O Congresso Nacional tem em sua agenda desta quarta-feira (27) duas pautas que podem inflamar os embates entre governo e oposição. O Senado Federal analisa o projeto de lei (PL) que regulamenta a presença de crianças e adolescentes na internet. A Câmara dos Deputados aprecia as propostas para blindar parlamentares contra ações do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Projeto de Lei nº 2.628, proposto pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), recebeu o nome de “ECA Digital”. A medida cria regras de proteção a crianças e adolescentes quanto ao uso de aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e programas de computador.
O tema da “adultização” ganhou evidência após as denúncias divulgadas pelo influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados na última quarta-feira (20) e passa pela última análise do Senado antes de ser enviado para sanção do presidente Lula (PT).
O Senado também tem na pauta o projeto de lei que limita em oito anos o prazo de inelegibilidade para políticos impedidos de se candidatar. Para críticos da proposta, ela é vista como flexibilização da lei já existente e uma forma de beneficiar os políticos atingidos pela punição.
Na Câmara, o presidente da Casa Hugo Motta (Republicanos-PB), incluiu na terça-feira (26) duas pautas para apreciação do plenário. A proposta de emenda à Constituição (PEC) do fim do foro privilegiado e a “PEC da Blindagem”.
A “PEC da Blindagem” estabelece novos critérios para prisão de deputados, reforçando a proteção a parlamentares da Câmara. A PEC do Foro extingue a garantia de foro especial para deputados e senadores quando julgados por crimes cometidos durante o mandato.
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