Conforme documentos oficiais obtidos pelo Portal Preto no Branco, durante análise técnica e vistoria realizadas no último dia 03 pela Secretaria de Ordem Pública e Habitação de Juazeiro (SOPH), foram encontradas irregularidades no empreendimento denominado Residencial Novo Mandacaru, localizado no Distrito Industrial do município. Diante do resultado, a obra foi embargada pelo órgão.
Ainda conforme o documento, o caso será encaminhado ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) para apuração de responsabilidade civil e criminal. Segundo denúncia feita a SOPH, os lotes do empreendimento estavam sendo vendidos sem autorização da Prefeitura e sem o devido registro em Cartório de Registro de Imóveis, exigência legal para qualquer loteamento.
O parecer técnico da SOPH destacou que: o registro em Cartório de Títulos e Documentos (RTD) não substitui o registro no Cartório de Registro de Imóveis (RI), única forma legal de transferência de propriedade imobiliária, segundo o Código Civil e a Lei Federal nº 6.766/1979; não foram apresentados documentos de aprovação municipal, matrícula do imóvel ou licença ambiental; houve comercialização de lotes sem a implantação da infraestrutura mínima exigida, como rede de esgoto, drenagem e abastecimento de água.
Após ser notificado, Raffani Souza apresentou defesa, alegando possuir memorial descritivo, contratos de compra e venda e registro em Cartório de Títulos e Documentos (RTD). Ainda conforme as informações, o empresário argumentou ainda que as obras estariam suspensas desde 2022 e que teria recomprado lotes já vendidos, ni entanto, não apresentou documentos que comprovassem essas informações.
Em resposta ao recurso do empresário, a Secretaria decidiu negar o pedido do loteador e reconhecer a irregularidade da comercialização; embargar as obras e suspender definitivamente as vendas, sob pena de novas sanções administrativas; e encaminhar o caso ao Ministério Público, diante da possível prática de infrações administrativas, civis e penais.
Ainda conforme o documento obtido pelo PNB, a SOPH destacou ainda que a alegação de omissão do Município quanto à implantação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) não isenta o empreendedor de cumprir as normas urbanísticas e ambientais.
O Portal Preto no Branco seguirá acompanhando o caso e trará novas informações sobre as medidas que serão adotadas pelo MP-BA e pela Prefeitura de Juazeiro.
Redação PNB
