O município de Juazeiro, na região Norte da Bahia, teve o nome retirado do Cadastro Único de Convênios (CAUC) nesta quarta-feira (14), após o cumprimento de liminar determinada pela Justiça Federal. A decisão foi proferida em regime de plantão pela juíza federal Gabriela Macêdo Ferreira em dezembro do ano passado.
Com a decisão efetivada, o município volta a ficar regular junto aos órgãos federais, podendo celebrar convênios e contratos de repasse com a União, que vinham sendo impostas em razão de pendências de prestação de contas atribuídas à gestão anterior, comandada pela ex-prefeita Suzana Ramos.
De acordo com o processo, já havia sido concedida liminar determinando que o município não fosse impedido de emitir certidões e não permanecesse inscrito em sistemas como CADIN, SIAFI e CAUC por pendências relacionadas a gestões anteriores, referentes ao período de 2021 a 2024. No entanto, mesmo com a decisão, ainda constava no CAUC uma restrição ligada à aplicação mínima da complementação VAAT do Fundeb, referente ao exercício de 2024.
A pendência apontava irregularidade na aplicação mínima de 15% dos recursos da complementação VAAT em despesas de capital, tendo sido registrado percentual de 6,1%, o que mantinha Juazeiro como irregular no sistema federal, às vésperas do encerramento do exercício financeiro de 2025.
Diante da manutenção do apontamento e do risco iminente de o município ficar impedido de firmar convênios e contratos de repasse, a Justiça Federal determinou providências para assegurar o cumprimento integral da liminar, incluindo a inclusão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no polo passivo da ação, exclusivamente para fins de ciência e adoção das medidas técnicas necessárias nos sistemas sob sua gestão, como SIOPE, VAAT e CAUC.
Com o cumprimento da decisão judicial nesta quarta, a restrição foi retirada e Juazeiro deixou oficialmente de constar no CAUC. A retirada do município do cadastro garante a continuidade de projetos e obras financiados com recursos federais, evitando prejuízos financeiros e a interrupção de políticas públicas essenciais para a população do município.
Redação PNB
