A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (03), em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 6.170/2025, que trata do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para os Técnico-Administrativos em Educação (TAEs). Longe de respeitar o texto construído coletivamente entre o governo federal e as entidades representativas da categoria, a proposta foi encaminhada ao Senado.
Segundo Emerson Oliveira, servidor público federal da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), o projeto de lei traz impactos negativos para a formação científica no país, especialmente em nível de doutorado.
O Projeto de Lei nº 6.170/2025 promove uma das mais amplas reestruturações recentes no âmbito do serviço público federal. Entre seus principais pontos está a criação do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE).
“Tramita no Congresso Nacional um projeto de lei que pode ser aprovado a qualquer momento e que, na prática, desestimula a formação científica no país, especialmente em nível de doutorado”, alertou.
O servidor destacou que o impacto da proposta atinge todas as instituições federais de ensino superior do país.
“É um alerta de interesse público, com impacto direto não apenas na Univasf, mas em todas as instituições federais de ensino do Brasil”, afirmou.
Um dos pontos que mais preocupa, segundo Emerson, é o fato de o projeto contar com apoio institucional do Ministério da Educação (MEC) e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), apesar das críticas técnicas e jurídicas já apresentadas por servidores e especialistas.
“O aspecto mais preocupante é que a proposta conta com apoio institucional do MEC e do MGI, apesar de apresentar inúmeros vícios jurídicos e possíveis inconstitucionalidades”, ressaltou.
De acordo com ele, embora esses problemas possam ser futuramente questionados no Judiciário, o efeito imediato da aprovação do projeto tende a provocar um desestímulo crescente à formação acadêmica, justamente em um cenário já desfavorável para a ciência no país.
“O efeito imediato da aprovação do projeto tende a ser um desestímulo à formação acadêmica, em um contexto em que o Brasil já forma cerca de três vezes menos doutores do que a média dos países da OCDE”, pontuou.
Segundo entidades sindicais e conselhos superiores, o teor da proposta legislativa desconsidera pontos fundamentais do Termo de Acordo nº 11/2024, firmado entre o Governo Federal e as entidades representativas dos servidores após o movimento paredista de 2024.
O projeto segue em tramitação no Senado Federal.
Redação PNB
