O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) decidiu que não há indícios de irregularidades na Concorrência Eletrônica nº 023/2025, referente à contratação de empresa para execução dos serviços de limpeza pública em Juazeiro. Após a Prefeitura prestar os esclarecimentos solicitados, o órgão indeferiu o pedido de medida cautelar, permitindo que o processo licitatório siga normalmente.
A decisão foi publicada no Diário Oficial do TCM nesta terça-feira (25) e destaca que, em análise preliminar (cognição sumária), não restaram configuradas causas que justificassem a suspensão do certame. O despacho reforça que não houve caracterização de grave lesão ao erário, risco ao interesse público ou indícios suficientes de irregularidade que comprometessem a lisura da concorrência.
O pedido de suspensão havia sido apresentado por meio de denúncia questionando pontos do edital da licitação, cujo valor estimado é de R$ 18,8 milhões. Entre os aspectos analisados estavam exigências relacionadas à habilitação técnica das empresas participantes.
No entanto, conforme consta na decisão, o Tribunal entendeu que as exigências previstas no edital estão em conformidade com a legislação vigente e que, neste momento processual, não há elementos que justifiquem a adoção de medida cautelar para suspender a Concorrência Eletrônica nº 023/2025, realizada pela Prefeitura de Juazeiro.
Com isso, o processo licitatório para a contratação dos serviços de limpeza urbana no município segue seu trâmite regular, conforme estabelecido no edital e sob acompanhamento dos órgãos de controle.
A Prefeitura de Juazeiro reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade e a correta aplicação dos recursos públicos.
ASCOM – PMJ
