NOTA DE REPÚDIO A APROVAÇÃO DA LEI PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PETROLINA (PE) CONTRA AS DISCUSSÕES DE GÊNERO NAS ESCOLAS
O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR), o Conselho Municipal de Direitos Humanos (CMDH), Associação Sertão LGBT e demais entidades abaixo assinadas repudiam a aprovação da Lei 132/2017, realizada no último dia 7 de dezembro pela Câmara Municipal de Petrolina (PE), que “proíbe as atividades pedagógicas que visem à reprodução do conceito de IDEOLOGIA DE GÊNERO, na grade de ensino da rede municipal e da rede privada de Petrolina”, conceito esse inexistente e erroneamente utilizado para aterrorizar mães, pais e sociedade de modo geral, como forma de coibir o ensino educacional na sua perspectiva emancipadora e progressista da sociedade. Em um claro retorno à censura, a Lei ainda proíbe nas bibliotecas municipais “a exposição e distribuição de quaisquer livros didáticos, ou não, que versem ou se refiram à ‘ideologia de gênero’, diversidade sexual e educação sexual.” Um evidente retorno à Idade Média e restrição ao conhecimento!
Essa lei, proposta pelo vereador Elias Jardim (PHS), idêntica às outras apresentadas em diversas câmaras municipais brasileiras, impõe o veto a abordagem das questões de gênero em sala de aula, provocando um grande retrocesso às discussões identitárias e acadêmicas, bem como as questões que tratam da violência contra Mulher, sendo o Brasil situado, segundo a ONU Mulheres, no 5º lugar do mundo que mais mata Mulheres; violando a liberdade de expressão e implantando a censura, proibida constitucionalmente, como explicitado no Artigo 220, parágrafo 3º.: “é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.” Ou seja, esta lei constitui na privação do indivíduo ao conhecimento didático e paradidático, limitando-o ao ensino primitivo (no sentido de pouco desenvolvido) e elementar.
NENHUM DIREITO A MENOS!
Assinam:
Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR)-Juazeiro- BA.
Conselho Municipal de Direitos Humanos (CMDH)-Juazeiro-BA.
Associação Sertão LGBT
UNEGRO
SINDUNIVASF
MAV
NAENDA
NÚCLEO MAIS DANDARA E ZUMBI
ACBANTU
