A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), derrubar a liminar que havia suspendido o programa CNH do Brasil, criado para facilitar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação e a renovação do documento por condutores já habilitados.

A liminar em questão havia sido emitida pela Justiça Federal em Mato Grosso, em decorrência de um pedido feito pelo Departamento Estadual de Trânsito do local (Detran/MT).

Segundo nota divulgada pela AGU nesta sexta-feira (26), para reverter a medida foi demonstrada a regularidade do “exercício do poder regulamentar pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), a plena eficácia da Resolução nº 1.020/2025 e o grave risco ao interesse público decorrente da paralisação do novo modelo nacional de habilitação”, que já se encontra em fase de implementação em diversos estados, conforme já divulgado pela CNN Brasil.

O desembargador federal João Batista Moreira, presidente do TRF da 1ª Região, entendeu que “os elementos constantes dos autos indicam atuação inserida no âmbito do poder regulamentar atribuído aos órgãos federais de trânsito, em especial ao Contran e ao órgão máximo executivo de trânsito da União”.

A AGU ainda informou que a decisão do TRF1 “preserva a uniformidade do sistema nacional de trânsito, assegura a continuidade de política pública de alcance nacional e evita impactos negativos sobre milhões de condutores, além de prevenir insegurança jurídica decorrente de decisões judiciais fragmentadas”.

A nova regulamentação para a obtenção da CNH está em vigor desde 10 dezembro, quando a resolução com as novas regras foi publicada no DOU (Diário Oficial da União ), com validade imediata.

O que muda com as novas regras para obter CNH

Curso teórico poderá ser feito fora do CFC

A principal mudança é a permissão para que o curso teórico seja realizado em instituições de ensino regulares, desde que homologadas pelo órgão de trânsito. O candidato também poderá estudar em formato EAD mais amplo e flexível, não restrito às plataformas atuais. Na regra antiga, essa etapa só podia ocorrer dentro dos Centros de Formação de Condutores (CFCs).

Ordem das etapas será reorganizada

O candidato poderá iniciar o curso teórico antes de abrir o RENACH (Registro Nacional de Condutores Habilitados), o que reduz deslocamentos e simplifica o início do processo.

Instrutores autônomos passam a ser permitidos

A nova resolução autoriza a atuação deinstrutores profissionais de forma independente, sem vínculo obrigatório com autoescolas. Eles deverão sercredenciados na Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito), mas terão liberdade para oferecer o serviço diretamente ao candidato ou através de plataformas.

Aulas práticas sem exigência de veículo com duplo comando

Um ponto sensível é a retirada da obrigatoriedade do veículo com duplo comando nos treinos práticos. A norma abre espaço para o uso de carros particulares, desde que atendam aos critérios de sinalização previstos no Código de Trânsito. Além disso, em vez de 20 horas, o aluno precisa cumprir somente 2h mínimas obrigatórias.

Provas teórica e prática permanecem obrigatórias

A avaliação continua sendo a etapa decisiva. A mudança reforça que a aprovação nos exames é o critério central, seguindo o Manual Brasileiro de Exame de Direção, sem alteração estrutural. A flexibilização do ensino não reduz o rigor na hora da prova. O  conteúdo didático-pedagógico cobrado  será definido posteriormente pelo Contran.

Processo mais flexível

O candidato ganha autonomia, mas também assume mais decisões: escolher instrutor, definir veículo de treino e organizar sua rotina de estudos. O Detran seguirá responsável por exames e fiscalização, porém o acompanhamento direto das aulas deixará de ser tão centralizado e ordenado quanto é na regra atual com as autoescolas obrigatórias.

Encerramento do processo terá novos critérios

Antes havia um prazo de 12 meses para conclusão do processo. Agora, acaba somente com a expedição da CNH ou da Permissão para Dirigir. O processo também poderá ser encerrado por desistência do candidato ou inaptidão permanente.

CNN Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva lamentou, na noite desta sexta (26), a morte da Mãe Carmen Oxaguian, de 98 anos. Ela era ialorixá do Terreiro de Gantois (de Salvador-BA). Em carta de pesar, Lula afirmou que ele e a primeira-dama, Janja, ficaram muito tristes com a notícia. 

“Eu e Janja ficamos profundamente tristes com a partida da querida Mãe Carmen de Oxaguian, que liderou com muito amor, por mais de 20 anos, um dos mais importantes terreiros de candomblé do Brasil, o Ilé Ìyá Omi Àse Ìyamase, conhecido em prosa e verso como o Terreiro do Gantois”, manifestou-se o presidente.

Lula ainda destacou que a liderança religiosa cultivou a tradição ancestral que Mãe Menininha e as outras matriarcas lhe transmitiram na forma de compromisso sagrado. Na nota, o presidente apontou que ela  manteve acesa a chama da espiritualidade africana “que fez uma nova casa no Brasil e permeou a cultura e o coração dos brasileiros”.

“Cultivou amor”

A ministra da Cultura, Margareth Menezes, postou em suas redes sociais para ressaltar os valores da liderança religiosa.

“Tive o privilégio de conhecê-la como autoridade espiritual, mas também como uma grande mulher de fé que cultivou amor, acolhimento e a força de quem lidera pelo exemplo”, acrescentou a ministra.

O Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania divulgou nota de pesar se solidarizando com a comunidade do Gantois pelo falecimento da ialorixá.

“A sua partida representa uma grande perda para o povo de santo, para a Bahia e para o país. Sua vida permanece como legado de sabedoria, firmeza espiritual e compromisso com a ancestralidade.”

O músico Gilberto Gil foi um dos artistas que manifestou pesar pela morte da filha mais nova de Mãe Menininha do terreiro do Gantois

“Partiu hoje deixando muitas saudades. Descanse em paz! Que Obatalá nos proteja”, escreveu Gil.

Ancestralidade

Mãe Carmen era o nome religioso da contadora aposentada Carmen Oliveira da Silva. Ela comandava o candomblé do Ilé Ìyá Omi Àṣẹ Ìyámase desde 2002. Ela nasceu em 29 de dezembro de 1926, na Casa do candomblé, e foi iniciada aos sete anos.

Mãe Carmen deixou duas filhas, três netos e quatro bisnetos. O velório da líder religiosa seguirá até este sábado (27), quando será enterrada em Salvador.

Agência Brasil

O Centro Especializado contra o Contrabando de Migrantes e Tráfico de Pessoas da Ameripol (Comunidade de Polícias das Américas) resgatou, em seu primeiro ano de funcionamento, 54 pessoas que estavam sob controle de criminosos e prendeu 78 suspeitos.

Entre as vítimas, estão mulheres e crianças que foram exploradas sexualmente no Haiti e na Espanha, e outras submetidas a trabalho escravo na Europa e em São Paulo. A maior parte foi atraída com ofertas de emprego que não se concretizaram, segundo as investigações.

O centro, que foi criado em 2022 e começou a operar no fim do ano passado, é sediado no Brasil e dirigido pelo delegado da Polícia Federal Daniel Daher. Por meio da cooperação entre as polícias dos países americanos, o grupo busca dar maior celeridade e resolução das investigações.

Nas ações focadas na imigração ilegal, o centro desarticulou redes que enviavam pessoas para a União Europeia usando passaportes de terceiros ou falsificando vistos.

De acordo como o delegado, os EUA são um dos lugares mais procurados como destino ilegal, e coiotes chegam a cobrar até US$ 20 mil (R$ 110 mil) por pessoa para esse serviço, alcançado cifras bilionárias.

Os meios para chegar no país incluem rotas terrestres que passam pela Floresta de Darién, na fronteira entre o Panamá e a Colômbia, considerada uma das selvas mais densas do mundo. A perigosa travessia deixa vítimas pelo caminho.

“Essas pessoas estão sujeitas a ataques de animais selvagens, doenças tropicais, abusos de coiotes e das organizações que cometem estes crimes. Além de oferecer risco de vida e de integridade física e mental muito grande”, disse Daher à Folha de S.Paulo.

Dados da agência federal americana de controle de fronteiras analisados pela PF mostram que, em 2024, 22.990 brasileiros foram detidos tentando entrar ilegalmente nos EUA.

No último dia 10, a embaixada dos EUA no Brasil divulgou um vídeo direcionado a imigrantes em situação irregular, no qual incentivava o uso de um aplicativo do governo para retorno ao país de origem.

A publicação se referiu à iniciativa como um “presente de fim de ano perfeito” do Departamento de Segurança Interna (DHS, na sigla em inglês) do governo de Donald Trump, que tem essa como uma de suas bandeiras políticas.

O número de brasileiros deportados dos Estados Unidos até outubro deste ano já é o maior desde pelo menos 2020, de acordo com dados da PF. Até o dia 1º daquele mês, foram 2.262 cidadãos do Brasil retirados do território americano, um aumento de 36,2% em relação aos 1.660 registrados em todo o ano de 2024, sob o governo Biden.

O delegado também diz ser importante frisar que criminoso, nestes casos, é quem explora a imigração ilegal para fins de vantagem, não quem tenta entrar em determinado país em busca de melhores condições de vida. Segundo ele, o migrante não deve ser preso quando pego, mas sim extraditado.

A legislação brasileira considera, como modalidades de tráfico de pessoas, a exploração sexual, o trabalho escravo ou análogo à escravidão, a remoção de órgãos ou partes do corpo e a adoção ilegal.

O Código Penal prevê, para estes crimes, pena de reclusão de quatro a oito anos, além de multa. Ela é aumentada em um terço se forem cometidos contra crianças e adolescentes.

As investigações do centro abrangeram pessoas que passaram pelo Brasil vindas, por exemplo, da América Central rumo à Europa como destino final.

A Operação Vuelta, de junho, mirou um grupo que organizava a logística da viagem, como passagem pelo território brasileiro utilizando documentos falsificados. Muitos eram cidadãos da República Dominicana.

Também foram identificados migrantes traficados para fins de exploração laboral, como bolivianos, africanos e venezuelanos.

Centros de telemarketing no Sudeste Asiático, por exemplo, atraíram pessoas com propostas de emprego, mas que, ao final, foram obrigadas a trabalhar para empresas de golpes virtuais, assim como falsas agências de modelos.

Daher alerta que boa parte desses crimes migrou para o ambiente virtual, em que são utilizadas redes sociais ou sites falsos para recrutar as vítimas. Antes, isso era feito apenas por agências de fachada, ou boca a boca, mirando sempre pessoas vulneráveis.

“As vítimas são seduzidas por uma boa proposta, com custos pagos. Isso salta os olhos. Só que elas chegam no local e encontram uma realidade diferente. São colocadas em cárcere privado, obrigadas a trabalhar em jornadas além da prometida e sofrem violência física e psicológica”, afirma.

Até exploração sexual, segundo o delegado, pode ser feita hoje virtualmente, com transmissões online.

O diretor afirma ser importante, para o próximo ano, investir em prevenção, fornecendo informações sobre estes crimes. Além disso, ele espera que o centro dê ainda mais apoio aos resgatados, com a capacitação de agentes.

O objetivo, segundo Daher, é que a polícia ajude a encontrar entidades que promovam o acolhimento dessas pessoas, tirando-as da situação de risco, para que não sejam revitimizadas.

“Quando se fala em polícia, prioritariamente se pensa em repressão. Só que tem um papel importantíssimo de dar assistência às vítimas, pois é a primeira que chega no local e tem o contato com elas. Não podemos prender o traficante e deixar a vítima sem apoio. Também temos esse papel humanitário”, disse.

Bahia Notícias