PNB

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PEC contra escala 6×1 é protocolada na Câmara com 234 assinaturas

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala de seis dias de trabalho por um de folga (6×1) foi protocolada na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (25), com 234 assinaturas. Foram 63 assinaturas a mais que o necessário para ingressar com uma proposta de emenda constitucional.

A PEC estabelece uma semana de quatro dias de trabalho. A deputada federal Erika Hilton (PSOL-RJ), que lidera a articulação pela PEC na Casa, afirmou que foram meses de conversas com parlamentares e mobilizações para se chegar a este momento de registrar a proposta na Câmara.

Em coletiva à imprensa nesta terça, a deputada disse que essa escala é considerada obsoleta.

“Já há apontamentos políticos e econômicos mostrando que há sim possibilidade de repensarmos essa jornada de trabalho, como foi feito em outros lugares no mundo, aplicando à nossa realidade”, argumentou.

A parlamentar disse que pretende se reunir com o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) após o carnaval para conversar sobre o tema e entregar um abaixo-assinado que já conta com quase 3 milhões de assinaturas pedindo o fim da escala 6×1.

“Agora resta saber se o Congresso Nacional terá interesse político e responsabilidade com a vida dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiros e se dará a atenção necessária para que esse texto ganhe um relator, para que a comissão especial seja instalada e para que a gente tenha condições de fazer esse debate como deve ser feito”, disse Erika.

Ela garantiu que a PEC conta com o apoio de diversos partidos, inclusive de centro e de direita. “Isso desmonta a ideia de que só a esquerda está se empenhando nessa discussão. Acho que os únicos que não estão empenhados nesse debate é a extrema-direita”. Ela contou que a proposta havia recebido a assinatura de dois deputados do PL, mas, por orientação do partido, o apoio foi retirado.

A PEC altera o inciso XII do artigo 7º da Constituição brasileira, que passaria a vigorar com a seguinte redação: “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e trinta e seis horas semanais, com jornada de trabalho de quatro dias por semana, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”.

O debate para redução da jornada de trabalho vem ganhando força a partir do Movimento Vida Além do Trabalho (VAT), fundado pelo vereador carioca Rick Azevedo (Psol), e que tem mobilizado manifestações e atos pelo fim da escala 6×1.

“O mercado chora a ‘falta de mão de obra’, mas não quer admitir o óbvio: o povo cansou de ser burro de carga. A escala 6×1 destrói a saúde, rouba o tempo de vida e paga mal. Ninguém quer adoecer para enriquecer patrão”, afirmou Azevedo em uma rede social.

O vereador chamou a população para fazer um protesto durante o feriado de 1º de maio pedindo a mudança na escala de trabalho. “No dia 2 de maio fique em casa em protesto a essa escala escravocrata. Estou muito feliz por esse protocolo de hoje, mas muita luta ainda está por vir”

Para uma PEC ser aprovada na Câmara, são necessários os votos de, no mínimo, 308 dos 513 deputados e deputadas, em dois turnos de votação. A medida tem dividido opiniões, tanto no meio patronal, quanto sindical. 

Para os críticos, a medida levaria ao aumento dos custos operacionais das empresas, segundo defendeu a entidade patronal Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Na coletiva de hoje, o deputado Guilherme Boulos (PSOL-SP) disse que vai pedir o apoio do governo para conseguir os votos necessários para aprovar a PEC no Congresso. O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE) garantiu que vai se empenhar nas articulações dentro e fora do plenário para aprovar a proposta.

Outras propostas

Ao menos outras duas PECs tratam da redução de jornada no Congresso Nacional, mas não acabam com a jornada 6 por 1, que é a principal demanda do VAT.

Apresentada em 2019 pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), a PEC 221/2019 propõe uma redução, em um prazo de dez anos, de 44 horas semanais por 36 horas semanais de trabalho sem redução de salário.

A PEC 221 aguarda a designação do relator na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ). Existe ainda a possibilidade que a PEC protocolada nesta terça-feira pela deputada Erika Hilton seja apensada à proposta do deputado Reginaldo Lopes.

 

 

Agência Brasil

PIX por aproximação começa a funcionar nesta semana; entenda como fazer

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As instituições financeiras devem disponibilizar o PIX por aproximação aos seus clientes a partir da próxima sexta-feira (28), conforme regulação do Banco Central.

Essa modalidade permite que os clientes paguem contas com o PIX apenas aproximando o celular da máquina do lojista, como é feito com cartões de crédito e débito.

Além disso, o PIX poderá ser incluído em carteiras digitais, como Apple Pay, Samsung Pay e Carteira do Google. Dessa forma, o cliente não precisa acessar o aplicativo do banco para fazer pagamentos.

As carteiras digitais precisam precisam pedir autorização ao BC para intermediar o pagamento com o PIX por aproximação. Por enquanto, só o Google está autorizado.

Como vai funcionar o PIX por aproximação

A ideia do PIX por aproximação é que seja uma forma de pagamento mais simples e rápida que o PIX por QR Code.

  • Hoje, com o QR Code, o comerciante gera um código e o cliente precisa entrar no aplicativo do banco, ir até a área de PIX, selecionar a opção de “QR Code”, ler o código e aceitar a transação.

Já com o PIX por aproximação, basta ir ao aplicativo do banco, selecionar a opção e aproximar o celular do aparelho. O processo pode variar um pouco de acordo com a instituição financeira.

Já para ativar o PIX em uma carteira digital, o cliente precisa vincular a conta bancária à carteira –como é feito com cartões de crédito, por exemplo.

As transações nesse modelo terão limite padronizado de R$ 500, mas o cliente poderá alterar o valor máximo por transação ou por dia.

 

 

G1

Bahia terá ampliação de 233% na Atenção Primária à Saúde; saiba mais

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O Governo do Estado oficializou uma nova política de cofinanciamento para fortalecer a Atenção Primária. A iniciativa publicada no Diário Oficial do Estado amplia em até 233% os repasses aos municípios, garantindo mais equipes médicas, atendimento mais rápido e prevenção de doenças. Todos os 417 municípios da Bahia serão beneficiados por essa ação estratégica, que inova na gestão da saúde ao adotar indicadores de desempenho para aprimorar os serviços prestados.

Por meio do Programa Mais Atenção Primária, o Estado destinará R$ 263,2 milhões para fortalecer o trabalho das 4.387 Equipes de Saúde da Família, com ênfase nos municípios de médio e grande porte. Essa medida representa um avanço no modelo de gestão da saúde, garantindo repasses de até R$ 5 mil por equipe. Em contrapartida, os municípios assumem metas de cobertura da Saúde da Família, atendimento odontológico, vigilância e acompanhamento de doenças crônicas como diabetes e hipertensão.

“Ao aderirem ao cofinanciamento, as prefeituras assumem o compromisso de fortalecer a rede de atendimento. Isso garante que os postos de saúde funcionem melhor, reduzindo a necessidade de hospitalizações e desafogando as emergências”, explica a secretária da Saúde, Roberta Santana.

As Equipes de Saúde da Família desempenham um papel essencial no Sistema Único de Saúde (SUS), atuando na prevenção, diagnóstico e acompanhamento de pacientes. Com o financiamento adicional, essas equipes terão mais estrutura para evitar que doenças crônicas avancem para quadros graves, reduzindo internações evitáveis e otimizando o fluxo da Central Estadual de Regulação, garantindo acesso mais rápido a leitos especializados para quem mais precisa.

Essa nova política reforça o compromisso do Governo do Estado com a equidade no acesso à saúde, promovendo uma assistência mais eficiente, moderna e humanizada para toda a população baiana.

 

Bahia Notícias 

Morador do bairro Santo Antônio, em Juazeiro, reclama da ausência de serviços públicos na Travessa São Miguel; SESP se manifesta

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Um morador do bairro Santo Antônio, em Juazeiro, no Norte da Bahia, entrou em contato com a redação do PNB para reclamar da situação em que se encontra a Travessa São Miguel. Segundo ele, o local está com um bueiro obstruído e sem tampa no meio da pista, além de mato, lixo e esgoto a céu aberto.

“A situação da Travessa São Miguel é complicada, o SAAE esteve aqui há alguns dias e fez um serviço mal feito no esgoto, que continua obstruído e com a tampa levantada, bem no meio da via. Há muitos pontos de esgoto a céu aberto ao longo de toda a travessa, com água esverdeada, o que representa um grande risco à saúde dos moradores. Além disso, há muitos animais soltos na rua, o que não deveria acontecer. A prefeitura precisa cuidar disso.
Outro problema é o mato que toma conta das ruas. Isso não deveria estar acontecendo, especialmente em uma travessa principal com grande movimentação. O mato cresce próximo às calçadas, e embora seja responsabilidade dos moradores manter a área limpa, a prefeitura também deve colaborar. Muitos moradores fazem a limpeza por conta própria para tentar reduzir a presença de muriçocas durante a noite.
Peço encarecidamente que sejam tomadas providências. Se a cidade está endividada, é preciso buscar recursos junto ao Estado e à União para reconstruí-la. Não podemos continuar nessa situação”, declarou o morador.

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Encaminhamos a reclamação para a gestão municipal. Em nota a Secretaria de Serviços Públicos (SESP), informou “que a demanda está na programação de execução de serviços. As equipes seguem realizando ações de capina e limpeza em diversos pontos da cidade”.

O Serviço de Água e Saneamento Ambiental de Juazeiro não se manifestou.

Redação PNB

Governo Lula anuncia primeira vacina 100% nacional e de dose única contra dengue no SUS

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O Governo Federal anunciou a produção em larga escala da primeira vacina 100% nacional e de dose única contra a dengue. Na divulgação feita nesta terça-feira (25), a gestão revelou que a partir de 2026 serão disponibilizadas 60 milhões de doses anuais, tendo a possibilidade de ampliação do quantitativo que seguirá a demanda e a capacidade produtiva, para o Sistema Único de Saúde (SUS).

O acordo foi firmado e anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pela ministra da Saúde, Nísia Trindade. Durante a divulgação do produto, foi indicado que o objetivo seria atender a população elegível pelo Programa Nacional de Imunizações (PNI), entre 2026 e 2027.

Durante o evento “SUS como alavanca da inovação e produção em saúde”, realizado nesta terça (25) no Palácio do Planalto, também foram anunciados outros três projetos de parcerias público-privadas, segundo o Ministério da Saúde. A pasta apontou que os 3 projetos são importantes para assegurar o acesso da população a novas tecnologias de saúde: a primeira planta produtiva de IFA de insulina da América Latina; o desenvolvimento de uma vacina nacional contra gripe aviária, colocando o Brasil na vanguarda para uma reposta rápida e eficaz a futuras emergências sanitárias; e para vacina contra o Vírus Sincicial Respiratório (VSR).

No imunizante contra a dengue, o órgão fará uma parceria entre o Instituto Butantan e a empresa WuXi Biologics. Já a produção será feita pelo Programa de Desenvolvimento e Inovação Local (PDIL).

 

Bahia Notícias 

Mega-Sena pode pagar R$ 130 milhões nesta terça-feira (25)

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As seis dezenas do concurso 2.833 da Mega-Sena serão sorteadas a partir das 20h desta terça-feira(25), com transmissão ao vivo pelo canal da Caixa no YouTube e no Facebook das Loterias Caixa.

O prêmio da faixa principal está acumulado em R$ 130 milhões.As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet. O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 5.


Redação PNB

Saiba quem tem direito ao Pé-de-Meia

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Os estudantes participantes do programa Pé-de-Meia que concluíram um dos três anos do ensino médio em 2024 receberão a parcela do incentivo-conclusão no valor de R$ 1 mil, a partir desta terça-feira (25).

Aqueles que concluíram o terceiro ano do ensino médio regular com aprovação no ano passado e ainda participaram dos dois dias do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2024 também receberão mais R$ 200. Os depósitos seguem até quinta-feira (27), de acordo com a série dos estudantes.

Os novos estudantes do primeiro ano em 2025, ou seja, que entraram no ensino médio neste ano, não estão inclusos no pagamento de fevereiro.

O programa foi criado pelo Ministério da Educação (MEC) há um ano para incentivar a permanência na escola, a conclusão escolar desta etapa de ensino, além da participação no Enem.

O estudante pode consultar o aplicativo Jornada do Estudante para saber se está entre os que terão o dinheiro depositado na conta bancária nos dias 25, 26 ou 27 deste mês. O aplicativo pode ser baixado em smartphones e tablets e o login é feito com o próprio Cadastro de Pessoa Física (CPF) do estudante na conta no portal único de serviços digitais do governo federal, o Gov.br. A conta pode ser de nível de segurança bronze.

Quem tem direito

O Pé-de-Meia é voltado a estudantes do ensino médio da rede pública de baixa renda. O MEC esclarece que não há necessidade de inscrição dos estudantes no programa de incentivo educacional. Todo estudante que se encaixa nos critérios do programa é incluído automaticamente.

Os requisitos do programa são:

·        – ser estudante matriculado no ensino médio regular das redes públicas e ter entre 14 a 24 anos;

·         ser estudante da Educação de Jovens e Adultos (EJA) das redes públicas e ter entre 19 e 24 anos;

·         ser parte de família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico) desde janeiro de 2024 e que tenha renda, por pessoa, de até meio salário mínimo;

·         ter inscrição regular no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) para entrar na conta Gov.br;

·         ter o mínimo de 80% de frequência escolar no mês.

Os sistemas de ensino estaduais, distrital e municipais e as instituições federais que ofertam o ensino médio transmitem ao governo federal as informações de matrícula escolar. O governo federal confere se o estudante pode ou não receber o incentivo, ao cruzar os dados com o CadÚnico.

Conta de depósito

Caso o estudante seja parte do público do programa, a Caixa Econômica Federal abre automaticamente uma conta digital em seu nome, que pode ser acessada pelo aplicativo Caixa Tem.

O estudante beneficiário do Pé-de-Meia menor de 18 anos precisa que o responsável legal desbloqueie a conta para que possa ser movimentada. O consentimento deve ser feito no aplicativo Caixa Tem, com o preenchimento do item “Jornada do consentimento”.

Saiba mais

Para consultar o calendário de pagamentos de 2024, informações sobre conta e valores recebidos, o estudante pode usar os seguintes canais: o app Jornada do Estudante; e o Fale Conosco do MEC, telefone 0800-616161. Pela Caixa Econômica Federal, há o app Caixa Tem; o app Benefícios Sociais Caixa; e o portal Cidadão da Caixa.

O calendário do Pé-de-Meia para o ano de 2025 será divulgado a partir de março, informa o MEC.

 

Agência Brasil

Fies 2025: convocação da lista de espera começa nesta terça

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A convocação dos estudantes que ficaram na lista de espera do Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) 2025 começa nesta terça-feira (25) e vão até o dia 9 de abril.

Segundo o edital do programa, os candidatos devem acompanhar o resultado da pré-seleção no portal do Fies.

A lista de espera é para os estudantes que não passaram na chamada única do Fies, liberado no dia 18 de fevereiro. Dessa forma, os candidatos continuam concorrendo às vagas que eventualmente não foram ocupadas.

O Ministério da Educação disponibilizou 67,3 mil vagas para o primeiro semestre, mas apenas 50,4 mil pessoas foram pré-selecionadas na chamada do Fies. Isso significa que ainda têm vagas disponíveis para financiamento.

O programa oferece financiamento aos estudantes que desejam ingressar no ensino superior em instituições privadas.

Como é feita a classificação no Fies?

Segundo o MEC, a classificação será feira de acordo com a ordem decrescente das notas obtidas pelos candidatos no Enem – da maior para a menor –, por tipo de vaga, grupo de preferência e modalidade de concorrência.

A ordem de priorização é:

  • Candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil;
  • Candidatos que não tenham concluído o ensino superior, tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado;
  • Candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil;
  • Candidatos que já tenham concluído o ensino superior, tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado.

 

CNN Brasil

Governo da Bahia sanciona novo código de vigilância em saúde

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O governador Jerônimo Rodrigues, sancionou, nesta segunda-feira,24, o novo Código de Vigilância em Saúde do Estado da Bahia, substituindo a antiga legislação publicada no ano de 1981, anterior à Constituição Federal e à criação do Sistema Único de Saúde (SUS).

O novo Código fortalece a prevenção, o controle de doenças e a proteção da população. Além de aprimorar a resposta às emergências em saúde pública, com base nas lições aprendidas durante a pandemia de Covid-19.

Jerônimo reitera que o código traz inovações em tecnologia, na formatação, no regime de colaboração entre os poderes e que o antigo documento já estava aquém das necessidades atuais.

“Talvez o mais importante desse novo código seja dar à equipe de vigilância em saúde a capacidade de polícia, um termo expressivo, mas um exemplo é de quando alguém tem uma casa com água parada, fomentando ou estimulando a criação de mosquito da dengue, a vigilância tem esse novo código regulamentado. Vai ter condições de adentrar a casa, para que aquele ambiente não contamine ou não amplifique a capacidade de expansão da doença”, explicou o governador.

A medida também moderniza a gestão sanitária, assegura segurança jurídica e amplia o alcance das ações de vigilância em saúde.

Com a nova legislação, sete áreas passam a integrar a estrutura de vigilância: Vigilância Epidemiológica, Sanitária, Ambiental, Saúde do Trabalhador, Óbitos, Laboratorial e Emergências em Saúde Pública. Todas agora têm poder de polícia administrativa, algo anteriormente restrito à Vigilância Sanitária.

Com cerca de 30% do PIB baiano influenciado por setores sujeitos à vigilância sanitária, outra inovação é a possibilidade de estender a validade do alvará sanitário para até três anos, antes era de apenas um ano.

“Deixamos para trás um marco regulatório de mais de quatro décadas e adotamos uma legislação moderna, abrangente e adequada aos desafios do nosso tempo”, afirmou o governador Jerônimo Rodrigues, ao apontar ainda que “estamos promovendo uma gestão mais integrada, com dados compartilhados entre Estado e Município, garantindo decisões mais assertivas e eficazes”.

A secretária da Saúde do Estado, Roberta Santana, também destacou a resposta rápida às epidemias, como a possibilidade de intervenções como a normatização da quarentena sem decreto nacional, além de estratégias imediatas para mitigação de crises sanitárias.

“Este Código fortalece nossa capacidade de agir diante de riscos e emergências. Ele assegura respostas rápidas e integradas e aprimora o monitoramento epidemiológico.”

Com essa atualização, a Bahia assume uma posição de destaque na gestão de saúde pública, modernizando suas políticas e consolidando um modelo de vigilância alinhado às melhores práticas nacionais e internacionais. Entre outras mudanças, o Código ajusta os valores das multas aplicadas às infrações sanitárias, promovendo mais justiça nas fiscalizações.

Construção coletiva

O texto final do documento foi elaborado após amplo diálogo com a sociedade civil e representantes do setor produtivo, incluindo a Federação das Indústrias do Estado da Bahia (Fieb), a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia (Fecomércio-BA) e a Associação de Hospitais e Serviços de Saúde do Estado da Bahia (Ahseb). Foram realizadas consultas públicas e discussões na Assembleia Legislativa.

 

A Tarde