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CCJ da Câmara aprova PEC que pode acabar com aborto legal no Brasil

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A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (27), por 35 votos a favor a 15 contra, uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, na prática, proíbe o aborto no Brasil, mesmo nas situações já autorizadas em lei ou por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Apresentada em 2012 pelo ex-deputado Eduardo Cunha, a PEC inclui a expressão “desde a concepção” no trecho da Constituição que trata dos direitos e garantias fundamentais e prevê a “inviolabilidade do direito à vida”.

Isso, segundo uma interpretação dos defensores da proposta, proibiria o aborto em qualquer estágio da gravidez e em qualquer circunstância, uma vez que, nessa visão, a vida começa na concepção.

Em seu parecer, a relatora da proposta, deputada Chris Tonietto (PL-RJ) votou pela admissibilidade do texto.

Na semana passada, um pedido de vista (mais tempo para análise do texto) adiou a votação, que foi retomada e concluída nesta quarta.

A CCJ é presidida pela deputada Caroline de Toni (PL-SC) e tem entre seus membros titulares outros parlamentares de direita e aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, entre eles Bia Kicis (PL-DF), Delegado Ramagem (PL-RJ), Delegado Éder Mauro (PL-PA), Julia Zanatta (PL-SC) e Pastor Marco Feliciano (PL-SP).

É a principal comissão da Câmara e tem como função avaliar se propostas que chegam para discussão estão de acordo com a Constituição e podem tramitar para serem votadas.

Agora a proposta será encaminhada para apreciação de uma comissão especial a ser criada e só irá a votação no plenário se for pautada pelo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL).

Para aprovar uma PEC no plenário da Câmara são necessários, pelo menos, 308 votos favoráveis. Se isso acontecer o texto ainda terá de passar pelo Senado.

Na justificativa da proposição, Cunha afirmou que o debate sobre a inviolabilidade do direito à vida não pode excluir o “momento do início da vida”.

“A vida não se inicia com o nascimento e sim com a concepção. Na medida desse conceito, as garantias da inviolabilidade do direito à vida têm que ser estendidas aos fetos, colocando a discussão na posição em que deve ser colocada”, disse o parlamentar.

Atualmente, o aborto é permitido em três casos no Brasil:

  • anencefalia fetal, quando há malformação do cérebro do feto;
  • gravidez que resulta de estupro;
  • e se a gravidez impuser risco de vida para a mãe.

Para os casos de gravidez de risco e anencefalia, é necessário apresentar um laudo médico que comprove a situação. Além disso, um exame de ultrassonografia com diagnóstico da anencefalia também pode ser pedido.

Já para os casos de gravidez decorrente de violência sexual, a mulher não precisa apresentar Boletim de Ocorrência ou algum exame que comprove o crime. O relato da vítima à equipe médica é suficiente.

Para especialistas, a aprovação do texto resultaria na revogação do direito das mulheres ao aborto nas situações já previstas no Código Penal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Outra proposta relacionada ao aborto foi alvo de discussão este ano. Em junho, a Câmara aprovou a urgência de um projeto que altera o Código Penal e equipara aborto a homicídio. Sem consenso, a votação do texto pelo plenário ainda não ocorreu.

Sessão marcada por confusão

Antes na aprovação, no início da tarde desta terça, manifestantes a favor do direito ao aborto legal no Brasil invadiram a sessão da CCJ. O grupo gritava palavras de ordem como “criança não é mãe, estuprador não é pai”.

Sem conseguir retirar os ativistas do local, a presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), decidiu suspender a sessão por 15 minutos.

Discussão no STF

O aborto é crime no Brasil e a regra prevê que a mãe e os demais envolvidos no procedimento podem ser processados.

No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar uma ação para descriminalizar o aborto feito por mulheres com até 12 semanas de gestação. A ministra Rosa Weber era relatora do processo e votou a favor da descriminalização.

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, pediu destaque no julgamento e a votação foi suspensa.

Em fevereiro deste ano, Barroso disse em entrevista que o STF não julgará a ação neste momento. Para ele, não cabe neste momento ao Supremo decidir sobre uma prática que a maioria da população é contra e o Congresso também expressa esse sentimento.

O presidente disse, no entanto, que criminalizar a prática “é uma péssima política pública”, porque “obriga mulheres pobres a fazerem procedimentos rudimentares e se automutilarem”.

 

G1

Veículos com placas de final 9 devem quitar o IPVA até esta quinta-feira (28)

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Os proprietários de veículos com placas de final 9 devem ficar atentos para quitar por completo o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) até quinta-feira, dia 28 de novembro. É possível pagar a quinta e última parcela ou a cota única sem desconto. Já para as placas terminadas em 0, o prazo para quitação vence na sexta-feira, dia 29 de novembro.

As placas 9 e 0 encerram o calendário 2024 do IPVA. O pagamento pode ser feito pelos canais das instituições parceiras da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba): o Banco do Brasil, o Bradesco e o Sicoob.

O calendário de pagamento do imposto está disponível no site da Secretaria da Fazenda do Estado, no Canal Inspetoria Eletrônica – IPVA – Calendário. Para mais informações, o contribuinte pode ligar para o call center 0800 071 0071 ou enviar e-mail para faleconosco@sefaz.ba.gov.br.

O Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-Ba) reforça que o licenciamento completo do veículo engloba outros itens além do IPVA. Para o automóvel estar regularizado é necessário quitar também débitos do licenciamento anual e possíveis multas, se houver.

O Detran alerta ainda para a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo Eletrônico (CRLV-e), já que o documento não é mais enviado para o endereço do contribuinte. O Certificado deve ser impresso ou gerado arquivo digital para ficar salvo no aparelho de celular após o pagamento total do licenciamento. O documento pode ser obtido no site.

 

Bahia BA

Lula sanciona lei que autoriza R$ 500 mi para agricultura familiar

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (27), a lei que autoriza o governo a aumentar a participação em até R$ 500 milhões no Fundo Garantidor de Operações (FGO) no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

O objetivo da Lei 2.750/2024 é reforçar as garantias de acesso de financiamento para os agricultores. Uma cerimônia no Palácio do Planalto celebrou a nova legislação que pode beneficiar trabalhadores do campo em todo o país.

Alimentação saudável

Na assinatura da lei, o ministro Paulo Teixeira, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, enfatizou que o investimento será importante também para incentivar a alimentação saudável ao beneficiar a agricultura ecológica e orgânica por linha de crédito do Pronaf.

Teixeira citou que houve aumento do financiamento para a produção de itens como feijão (176%), cebola (56%), batata (24%), laranja (28%) e o açaí (226%).

Alta

O governo defende que agricultura familiar é uma prioridade de investimento. No Plano Safra da Agricultura Familiar 2023-2024, foram destinados R$ 71,6 bilhões ao Pronaf, que foi 34% superior ao ano anterior e o maior da série histórica, conforme foi divulgado em julho.

Na safra 2022/2023, ainda segundo o governo, foram realizados 1,4 milhão de contratos de crédito pelo Pronaf. A quantidade foi maior na safra entre julho 2023 e junho de 2024, com 1,6 milhão de operações (aumento de 16,2%).

Também houve ampliação nos valores contratados por agricultores e produtores rurais familiares. Em 2022/2023, foram R$ 53,2 bilhões. Já em 2023/2024, o montante contratado por meio do Pronaf foi de R$ 59,6 bilhões, 12,1% a mais.

Criado em 1996, o Pronaf tem a finalidade promover o desenvolvimento sustentável do meio rural com ações para implementar o aumento da capacidade produtiva,  e a geração de empregos e renda.

Agência Brasil

Ministério da Saúde anuncia antecipação de entrega de insulina para garantir abastecimento no SUS

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O Ministério da Saúde firmou um acordo nesta terça-feira (26) para antecipar a entrega de nova remessa de 1,8 milhão de unidades de insulina até o fim dezembro. A iniciativa visa garantir o abastecimento  do produto no Sistema Único de Saúde (SUS).

A ideia é que o reforço dos produtos possibilite a continuidade do tratamento dos pacientes que recebem atendimentos da rede pública de saúde. O acordo foi fechado durante reunião da ministra da Saúde, Nísia Trindade, com a gerente geral da Novo Nordisk no Brasil, Isabella Wanderley.

Segundo a pasta, cerca de 93% do volume contratado de canetas de insulina serão entregues até o próximo mês, superando a projeção inicial que era de 50% este ano.

“Essa antecipação é importante para atender a todas as pessoas que precisam de insulinas para o tratamento de diabetes”, explicou a ministra.

“É motivo de orgulho sabermos que a produção da empresa no Brasil é responsável por 15% do fornecimento mundial”, complementou.

A insulina a ser entregue pela empresa Novo Nordisk é produzida em planta localizada em Montes Claros (MG), reconhecida como a maior fábrica de insulinas do Brasil e da América Latina, com cerca de 2.000 funcionários.

 

Bahia Notícias

Mega-Sena sorteia nesta quinta-feira (28) prêmio acumulado em R$ 60 milhões

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A Mega-Sena pode pagar prêmio acumulado em  R$ 60 milhões para quem acertar as seis dezenas do concurso 2801, que será realizado nesta terça-feira (26).

O sorteio será a partir das 20h (horário de Brasília) com transmissão ao vivo pelo canal da Caixa no YouTube e no Facebook das Loterias Caixa.

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet. O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 5.

Redação PNB

Morador volta a reclamar de esgoto estourado no bairro Santo Antônio, em Juazeiro: “Bastou chover para tudo ‘estourar’ de novo”

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Em contato com o Portal Preto no Branco, um morador do bairro Santo Antônio, em Juazeiro, no norte da Bahia, voltou a reclamar do esgoto estourado na comunidade.

Segundo ele, após a reclamação publicada no PNB, o SAAE solucionou o problema na Rua Tiradentes. Entretanto, com a chuva, o esgoto voltou a transbordar e permanece a céu aberto, gerando diversos transtornos para os moradores da região.

“O problema foi resolvido no mesmo dia em que a matéria foi publicada, mas bastou chover para tudo estourar de novo. Eu não entendo como isso acontece. Nunca foi assim. Antes, podia cair a chuva que fosse, e a rede de esgoto funcionava. Hoje, não pode cair um pingo de água que já estoura. Não sei se há algum problema na rede que eles não querem resolver por causa da mudança de gestão, mas sei que, bastou chover, o problema retornou, e pior, antes estava até a metade da rua, agora já ocupa a rua inteira”, declarou o morador.

Encaminhamos a reclamação ao Serviço de Água e Saneamento Ambiental e aguardamos uma resposta.

Reclamação anterior

Segundo Antônio, as ruas Tiradentes e Princesa Isabel estão com esgotos a céu aberto, gerando diversos transtornos para os moradores do local.

“A Rua Tiradentes já está há 20 dias com esgoto a céu aberto, e a Rua Princesa Isabel está na mesma situação. Nós aqui no Santo Antônio estamos sofrendo muito com esse problema, que tem se tornado recorrente. O número de pernilongos aumentou, e esses pontos de água parada, misturada com esgoto, servem como criadouros. É algo muito triste de se ver”, lamentou o morador.

Antônio também criticou a postura do SAAE em não atender as demandas das comunidades.

“O SAAE é um órgão que não pode parar. Os funcionários precisam continuar fazendo um bom trabalho, independente de quem esteja no comando. Mas a realidade é essa, já estava ruim antes da eleição, e piorou depois, né? É total descaso e abandono com a cidade”, disse ele.

Redação PNB

Estudo revela alta letalidade de cânceres relacionados ao tabaco

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Mais da metade dos pacientes diagnosticados com alguns tipos de câncer tabaco-relacionados no Brasil não sobrevivem à doença. Em alguns casos, a letalidade chega a mais de 80%, como o câncer de esôfago. A lista inclui ainda cânceres de cavidade oral, estômago, cólon e reto, laringe, colo do útero e bexiga.

Os dados fazem parte do estudo Impactos do tabagismo além do câncer de pulmão, divulgado nesta quarta-feira (27), Dia Nacional de Combate ao Câncer, pela Fundação do Câncer. A publicação analisou a incidência, mortalidade e letalidade de sete tipos de câncer tabaco-relacionados e reforça que o cigarro se mantém como um dos maiores causadores de câncer e mortes evitáveis no país.

Em entrevista à Agência Brasil, o consultor médico e coordenador do estudo, Alfredo Scaff, destacou que o objetivo é chamar a atenção da população, mostrando que o tabagismo segue como principal responsável pelo câncer de pulmão, mas também é responsável por outros tipos de cânceres, de grande importância.

“Fomos atrás de saber quais são esses cânceres e qual é essa importância. Estudamos sete tipos de câncer que apresentaram fortíssima correlação com o tabagismo e com alta mortalidade e letalidade”, disse, ao explicar que a mortalidade se refere à quantidade de óbitos dentro de uma população, enquanto a letalidade abarca a força com que uma determinada doença leva os pacientes à morte.

O câncer, atualmente, representa a segunda maior causa de morte no Brasil, somando 239 mil óbitos em 2022 e 704 mil novos casos estimados para 2024, segundo dados do Instituto Nacional do Câncer (Inca). Os cânceres tabaco-relacionados analisados no estudo foram responsáveis por 26,5% das mortes por câncer em 2022 e representam 17,2% dos novos diagnósticos estimados para este ano.

Incidência, mortalidade e letalidade

Para chegar à letalidade, os pesquisadores fizeram o cálculo com base nas taxas ajustadas, tanto de incidência quanto de mortalidade, dos Registros de Câncer de Base Populacional (RCBP) e do Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM).

Para o câncer de cavidade oral, a letalidade é 43% nos homens e 28% nas mulheres, com destaque para a Região Nordeste, que apresenta maior letalidade entre os homens (52%). Já entre as mulheres, o Norte alcançou a maior letalidade, atingindo 34%.

Para o câncer de esôfago, foi observada alta letalidade estimada em ambos os sexos – acima de 80% para a maioria das regiões brasileiras, com destaque para o Sudeste, onde o índice, entre homens, é 98%.

Para o câncer de estômago, a letalidade é 71%, sendo que a Região Norte apresentou o maior índice (83%). Já no caso do câncer de cólon e reto, a letalidade estimada entre homens foi 48% e, entre as mulheres, 45%.

Já a letalidade estimada para o câncer de laringe no Brasil, entre homens, foi 65%. O estudo aponta alta relevância em relação à letalidade da doença entre o sexo feminino, variando de 48% a 88% em todas as regiões brasileiras. Os valores das taxas de incidência mostraram que a ocorrência desse tipo de câncer é cinco vezes maior em homens do que em mulheres.

Em relação ao câncer do colo do útero, a letalidade da doença é 42%. O estudo destaca a contribuição do tabagismo para taxas de incidência e de mortalidade na Região Norte, sendo que a doença tem prevenção primária disponível também por meio da vacinação contra o HPV, além de um programa de detecção precoce.

Para o câncer de bexiga, a letalidade estimada em homens e mulheres foi 44% e 43%, respectivamente. A letalidade, segundo Scaff, é um indicador que impacta na mortalidade da doença, além de um reflexo da agressividade dessas doenças e da dificuldade no diagnóstico precoce e no tratamento.

Alerta

“Todos esses cânceres têm uma forte atribuição ao tabagismo. A gente não pode dizer que o tabagismo é a única causa de nenhum deles, mas é uma causa muito, muito forte para o desenvolvimento deles. De modo geral, todos os cânceres que acometem células epiteliais, que recobrem superfícies, são afetadas pelos compostos do tabaco. A nicotina e milhares de outras substâncias agridem o desenvolvimento dessas células”, alertou Scaff.

O pesquisador destacou que as substâncias contidas em produtos derivados do tabaco passam, num primeiro momento, pela boca, pela orofaringe e pela laringe, sendo que uma parte deglutida vai para o esôfago – e segue em diante. “Existe uma correlação forte e vários estudos que demonstram a associação do tabagismo, por exemplo, com o câncer do colo do útero,” informou.

“As substâncias do cigarro agem sobre o epitélio – e a vagina é um órgão com epitélio que se renova com muita frequência. Essas substâncias podem levar à uma diminuição da imunidade local, ocasionando abertura maior para infecções como pelo HPV, que se manifesta de forma muito mais intensa nesses casos, levando ao desenvolvimento do câncer de colo do útero,” explicou Scaff.

“Há toda uma cadeia de eventos que pode estar potencializando o desenvolvimento desse câncer. E o tabagismo participa de forma muito ativa dessa cadeia”, concluiu.

 

Agência Brasil

AL-BA aprova criação da Bahia Filmes, a primeira empresa estadual audiovisual do Brasil

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A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Alba) aprovou, nesta terça-feira (26), por unanimidade, o Projeto de Lei 25.532/2024, de autoria do Governo do Estado, que cria a Bahia Filmes, primeira empresa estadual do audiovisual do país. Com isso, o estado se consolida como um polo estratégico para o setor audiovisual no Brasil, abrindo novas possibilidades de desenvolvimento econômico e cultural. A Bahia Filmes vai promover o desenvolvimento socioeconômico, artístico, cultural, científico, tecnológico e inovativo da atividade audiovisual no estado. Entre 2015 e 2021, o setor atraiu mais de R$160 milhões para o estado.

Para o secretário de Cultura da Bahia, Bruno Monteiro, que acompanhou a votação no plenário da Alba, a empresa pública, no formato de economia mista, vai contribuir para preservar a memória e fortalecer a identidade do povo baiano através do audiovisual do estado, reconhecido internacionalmente. “A Bahia Filmes representa o pioneirismo da Bahia em investir no audiovisual, um dos setores mais relevantes da economia criativa. Este foi um compromisso firmado pelo Governo da Bahia, a partir de escuta da demanda histórica da sociedade civil”, afirmou. Segundo o secretário, além de ser um catalisador da cadeia produtiva do audiovisual no estado, “a empresa vai potencializar a indústria do cinema e vídeo que tanto contribui para a sedimentar e dar visibilidade à nossa riqueza histórica e cultural, fomentando produções no estado e impulsionando o que aqui é produzido”, afirmou Bruno Monteiro, que agradeceu pelo entendimento da Casa, possibilitando que o projeto fosse aprovado por todos os deputados e deputadas.

Agora a lei será sancionada pelo governador Jerônimo Rodrigues. Com sua criação, a Bahia Filmes, vinculada à Secretaria de Cultura (Secult-BA), estimulará o investimento privado a partir do Fundo Setorial do Audiovisual e Leis de Incentivo ao setor, captará recursos na Agência Nacional do Cinema (Ancine), distribuirá filmes em salas de cinema, canais de TV e Streaming em parceria com iniciativa privada, além de atuar na operação de salas públicas de cinemas, na atração de filmagens feitas por produtoras de fora da Bahia e na estruturação de novos negócios do audiovisual.

Histórico

Em 2022, a Bahia Filmes integrou os compromissos assumidos no Programa de Governo de Jerônimo Rodrigues na área da Cultura. Já em 2023, a Secult-BA criou um Grupo de Trabalho sobre a implantação da empresa, com participação da sociedade civil e do poder público. O projeto foi debatido em reuniões, encontros e seminários, que culminaram com o envio, em 8 de outubro, do texto à Assembleia Legislativa.

 

Ascom/Secult-BA

Moradora do bairro Nossa Senhora da Penha, em Juazeiro, reclama do serviço de coleta de lixo e esgoto a céu aberto: “Inaceitável”

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Uma moradora do bairro Nossa Senhora da Penha, em Juazeiro, Norte da Bahia, entrou em contato com o Preto no Branco para reclamar do serviço de coleta de lixo na comunidade. Segundo ela, embora o caminhão de coleta costume passar às terças-feiras, o serviço vem sendo prestado de forma ineficiente.

“O caminhão do lixo passou ontem (terça-feira), que é o dia dele, mas não recolheram o lixo. Eles só pegaram o que quiseram e deixaram o resto jogado na rua”, declarou ela.

A moradora também denunciou a situação do esgoto a céu aberto na localidade.

“Além disso, tem um esgoto estourado aqui há mais de 10 dias. Estamos vivendo nessa situação inaceitável. E, quanto ao lixo, eles só pegam o que querem, deixando parte jogada na rua”, concluiu ela.

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Encaminhamos a reclamação ao SAAE e aguardamos uma resposta.

 

Redação PNB