O Palácio do Planalto informou, nesta terça-feira (17), que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou parcialmente o projeto que previa reajuste salarial para carreiras da Câmara, do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU) para 2026. A medida será publicada no DOU (Diário Oficial da União) desta quarta-feira (18).

Ao mesmo tempo, o presidente vetou trechos que previam aumentos salariais graduais para os anos de 2027, 2028 e 2029; o pagamento retroativo de despesas permanentes; e a criação de uma licença compensatória que poderia ser convertida em dinheiro, gerando valores que poderiam ultrapassar o teto salarial do serviço público – hoje fixado em R$ 46.366,19.

A Caixa Econômica Federal paga nesta quarta-feira (18) a parcela de fevereiro do Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 3.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com os adicionais o valor médio do benefício sobe para R$ 690,01. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do Governo Federal alcançará 18,84 milhões de famílias, com gasto de R$ 13 bilhões.

Além do benefício mínimo, há o pagamento dos seguinte adicionais:

• Benefício Variável Familiar Nutriz, que paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança
• Acréscimo de R$ 50 a gestantes e nutrizes (mães que amamentam)
• Adicional de R$ 150, a cada criança de até 6 anos.
• Adicional de R$ 50 a cada filho de 7 a 18 anos

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. Por causa do carnaval, os beneficiários de NIS de fim 1 e 2 receberam na segunda semana de fevereiro, com os depósitos sendo retomados nesta quarta.

O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Pagamento unificado

Os beneficiários de 171 cidades de oito estados receberam o pagamento na última quinta-feira (12), independentemente do NIS. A medida beneficiou os moradores de 122 municípios do Rio Grande do Norte, que sofrem com a seca. Também foram beneficiadas cidades nos seguintes estados: Bahia (14), Paraná (12), Sergipe (11), Roraima (6), Amazonas (3), Piauí (2) e Santa Catarina (1).

Essas localidades foram afetadas por chuvas ou por estiagens ou têm povos indígenas em situação de vulnerabilidade. A lista dos municípios com pagamento antecipado está disponível na página do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.

Desde 2024, os beneficiários do Bolsa Família deixaram de ter desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família (PBF). O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).

Regra de proteção

Cerca de 2,51 milhões de famílias estão na regra de proteção em fevereiro. Essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo.

Em 2025, o tempo de permanência na regra de proteção foi reduzido de dois para um ano. No entanto, a mudança só abrange as famílias que entraram na fase de transição a partir de junho de 2025. Quem se enquadrou na regra até maio de 2025 continuará a receber metade do benefício por dois anos.

Com acordos sobre minerais críticos, governança digital e inteligência artificial, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretende reforçar o discurso da soberania e defesa do multilateralismo, além de fazer contraponto aos Estados Unidos, durante visita de Estado à Índia nesta semana.

Em Nova Déli, Lula participa nesta quinta (19) da Cúpula Impacto da Inteligência Artificial, ao lado de outros 20 chefes de Estado e governo, entre eles o presidente francês, Emmanuel Macron, e o primeiro-ministro espanhol, Pedro Sánchez. No sábado (21), o mandatário faz reunião bilateral com o primeiro-ministro indiano, Narendra Modi, e anuncia ao menos 10 acordos bilaterais.

A Folha teve acesso ao conteúdo da Parceria Digital Brasil-Índia para o Futuro, acordo guarda-chuva que será anunciado no próximo fim de semana.

A Parceria prevê um centro de excelência conjunto em infraestrutura pública, com colaboração em identidade digital, pagamentos digitais e compartilhamento de dados, e uma rede aberta de IA para ação climática em países em desenvolvimento. Também inclui cooperação em inteligência artificial, na adoção e desenvolvimento de grandes modelos de linguagem, além de parceria em semicondutores – a Índia está construindo uma fábrica de chips avançados com investimentos de US$ 20 bilhões.

Também serão anunciados acordos sobre governança de internet e inovação em IA com respeito a direitos autorais.

A cooperação com um grande país do chamado “Sul Global” em minerais críticos e inteligência artificial faz parte da agenda do presidente Lula de combate à desigualdade.

O pano de fundo, segundo disseram funcionários de vários ministérios, é impedir que o chamado “Sul Global” fique para trás na revolução tecnológica da IA. Combate à desigualdade, nessa visão, não se resume a reduzir a fome e a pobreza, mas também evitar que se aprofunde o poço de desigualdade no acesso e no desenvolvimento das tecnologias.

“A cadeia de IA que vai desde as terras raras até o software não pode levar a um maior desequilíbrio entre países nem aprofundar a desigualdade dentro dos países. É muito importante debater quem vai produzir a tecnologia, como ela vai ser distribuída, e como o Brasil se insere nisso de uma maneira diferente das últimas mudanças tecnológicas, em que ficamos correndo atrás”, disse à Folha Esther Dweck, ministra da Gestão e da Inovação.

Lula também deve reforçar a defesa da soberania do Brasil para estabelecer regulação das Big Techs.

O governo Trump vem ameaçando retaliar com tarifas a União Europeia por causa de suas leis de regulação de serviços digitais, IA e taxação de big tech. No Brasil, medidas do governo e do Supremo que atingem as Big Tech foram citadas como um dos motivos para a imposição do tarifaço de Trump, em julho do ano passado, e ainda são alvo da investigação da seção 301 do Escritório de Comércio da Casa Branca, que pode resultar em sanções.

O mandatário também vai voltar a fazer uma defesa da ONU e do sistema multilateral, sob ataque do governo Trump, e da necessidade de uma governança global de IA, que enfrenta enorme oposição dos EUA.

Outro acordo a ser lançado será um memorando de entendimento sobre minerais críticos. Ainda que se restrinja a aspectos mais gerais, é significativo por ser o primeiro acordo bilateral do Brasil específico para minerais críticos e se dê com a Índia, longe da disputa entre Estados Unidos e China para dominar a cadeia de suprimento dos minerais essenciais para alta tecnologia.

O acordo e as declarações do presidente Lula na Índia devem sinalizar os princípios do Brasil em relação a minerais críticos. Um deles é a universalidade: o Brasil se recusa a assinar tratados que exigem exclusividade no fornecimento. Os EUA vêm pressionando países a fecharem entendimentos com essas amarras, rechaçadas pelo governo do Brasil, que tem a segunda maior reserva de minerais críticos do mundo. Também deve ser enfatizado o princípio de estimular o processamento em solo brasileiro, e não apenas o fornecimento das matérias primas.

Do ponto de vista da Índia, um dos objetivos é reduzir a dependência da China, líder em produção e processamento de minerais críticos. O governo indiano já fechou acordos nesse setor com Argentina, Austrália e Japão.

Na questão da governança de IA, alinhar-se a Nova Déli traz riscos. Brasil e Índia compartilham o objetivo de investir em soluções locais, para não ficar excessivamente dependentes de Estados Unidos e China em relação a inteligência artificial e minerais críticos. Mas há diferenças importantes. Enquanto a Índia foca aumentar o uso de IA no país e desenvolver aplicativos locais, o Brasil tem uma agenda forte de regulação dos riscos e danos dessa tecnologia.

“A Índia aposta muito na moderação de conteúdo, inclusive muitas vezes o governo tem mão pesada nessa área; mas para além disso, o foco é se vender como destino de investimentos, e a maioria das regras são compromissos voluntários das próprias empresas de tecnologia, sem fiscalização ou responsabilização”, diz Astha Kapoor, diretora do Instituto Aapti. “Já o enfoque em democratização do acesso é para ampliar o uso, mas não para assegurar que os direitos das pessoas sejam respeitados, nem para que haja medidas de transparência.”

Estão confirmados na comitiva de Lula os ministros Mauro Vieira (Relações Exteriores); Camilo Santana Educação); Alexandre Padilha (Saúde); Esther Dweck (Gestão e Inovação); Luciana Santos (Ciência e Tecnologia); Wellington Dias (Desenvolvimento Social); e Frederico de Siqueira Filho (Comunicações), além de Audo Faleiro, assessor-adjunto da Assessoria Internacional do Planalto.

Bahia Notícias 

Ações para responsabilizar financeiramente condenados por feminicídio por despesas com pensões por morte concedidas pelo INSS estão na mira da Advocacia-Geral da União (AGU).

Os processos com essa finalidade ajuizados pelo órgão federal cresceram oito vezes nos últimos três anos: passaram de 12, em 2023, para 54 em 2024 e, no ano passado, chegaram a 100. São as chamadas ações regressivas por feminicídio.

Caso de Marília

No início deste mês, por exemplo, a 2ª Vara Federal de Marília, em São Paulo, condenou um homem a ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos valores pagos com a pensão por morte em favor da dependente da ex-companheira, falecida em decorrência de crime qualificado como feminicídio praticado por ele.

A filha do casal tinha apenas dois anos de idade na época. O homem foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 26 anos de reclusão.

Em razão do óbito, o INSS concedeu pensão à criança a partir de setembro de 2021, no valor mensal de R$ 1.518, com estimativa de manutenção até março de 2040. Com a ação regressiva, o homem terá de ressarcir a União pelos valores pagos e os futuros, assumindo o ônus financeiro da concessão do benefício, por ter sido o causador real do dano.

Desenvolvida pela AGU, a tese quer alcançar todos os benefícios previdenciários que forem pagos em decorrência de um feminicídio.

Em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o objetivo é cruzar dados nacionais de condenações com as informações do INSS, como explica Adriana Venturini, procuradora-geral Federal da AGU.

“A ideia é que agora a gente consiga fazer parcerias com todas as 27 unidades da federação através do CNJ. E, com o cruzamento dos dados, a gente possibilite que nenhum pagamento previdenciário decorrente de violência doméstica fique sem uma resposta da AGU no sentido de cobrar do agressor o ressarcimento. Porque não deve ficar a responsabilidade para a sociedade”.

A iniciativa busca ainda evitar que o próprio réu figure como beneficiário da pensão por morte, ressalta a representante da AGU.

“Assim que há condenação por feminicídio, o INSS é comunicado e ele evita que o pagamento seja feito se for em benefício do próprio réu. Se for em benefício do filho menor, o pagamento da pensão acontece automaticamente, porque ele não pode ser revitimizado, mas a gente cobra do causador da morte”.

Atualmente, a experiência está presente em 13 unidades da federação. Somente no ano passado, os processos cobraram 113 pensões por morte, com expectativa de recuperação de R$ 25 milhões aos cofres públicos.

Para Adriana Venturini, essa política não se restringe ao ressarcimento financeiro aos cofres públicos, mas dialoga com iniciativas consolidadas de combate à violência de gênero.

“A ideia é que tenha um impacto preventivo e pedagógico, pensando na perspectiva da cultura de responsabilização integral”.

A AGU prepara o ajuizamento de dezenas de novas ações regressivas por feminicídio para o próximo mês, quando é celebrado o Dia Internacional da Mulher.

Agência Brasil 

O Ministério da Educação (MEC) inicia nesta terça-feira (17) o período de cadastramento de currículo e pré-inscrição de interessados em participar do Pé-de-Meia Licenciaturas 2026.

Em nota, a pasta informou que estudantes elegíveis devem se cadastrar exclusivamente pela Plataforma Freire, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).

Nesta edição, serão concedidas até 12 mil bolsas, conforme critérios adicionais de ocupação de vagas estabelecidos em edital. O MEC disponibiliza um tutorial que orienta sobre a etapa necessária para fazer parte do programa.

Quem pode participar

São elegíveis candidatos que obtiveram nota igual ou superior a 650 no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e que foram aprovados em cursos de licenciatura, na modalidade presencial, por meio de um dos seguintes programas:

• Sistema de Seleção Unificada (Sisu);
• Programa Universidade para Todos (Prouni);
• Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

A iniciativa concede bolsa mensal no valor de R$ 1.050, dos quais R$ 700 podem ser sacados imediatamente.

Os outros R$ 350 serão destinados a uma poupança, cujo saque está condicionado ao ingresso do bolsista como professor em uma rede pública de ensino, em até cinco anos após o término da licenciatura.

Agência Brasil

Começam nesta terça-feira (17) as inscrições para o programa Pé-de-Meia Licenciatura. Estudantes de cursos de licenciatura que desejam concorrer a uma das 12 mil bolsas ofertadas pelo Governo Federal já podem se inscrever por meio da Plataforma Freire.

A iniciativa é coordenada pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e integra as ações de incentivo à formação de professores.

Podem se candidatar estudantes de cursos presenciais de graduação que formam professores para a educação básica, educação infantil, ensinos fundamental e médio, desde que tenham obtido média igual ou superior a 650 pontos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e tenham ingressado em licenciatura presencial a partir do segundo semestre de 2025.

O ingresso deve ter ocorrido por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), do Programa Universidade para Todos (Prouni) ou do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Como funciona a bolsa

Os estudantes selecionados receberão uma ajuda mensal de R$ 1.050. Desse total, R$ 700 poderão ser sacados a qualquer momento. Os R$ 350 restantes serão depositados em uma espécie de poupança vinculada ao programa, limitada a 48 parcelas — o equivalente a R$ 16.800 em valores atuais, sem correção.

O valor acumulado só poderá ser movimentado após o beneficiário iniciar a atuação como professor na rede pública de ensino, reforçando o objetivo do programa de estimular a permanência e o ingresso na carreira docente.

Regras para manter o benefício

Para continuar recebendo a bolsa, o estudante deverá manter matrícula ativa e apresentar desempenho acadêmico satisfatório, conforme as normas da instituição de ensino. Também será necessário participar de avaliações, preencher questionários e cumprir outras exigências estabelecidas pela Capes.

Redação PNB