A Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano (Semaurb), intensificou a fiscalização aos eventos e a estabelecimentos que fazem uso de equipamentos sonoros, como medida de garantir a segurança e o bem-estar da população, bem como a ordem pública.

“Para solicitar a liberação de apresentações musicais, os donos de estabelecimentos devem procurar a Semaurb de segunda a quarta-feira, das 8h às 14h, que fica na Rua Oscar Ribeiro, s/nº, Centro de Juazeiro,” orienta o órgão.

No ato da requisição, é importante que o estabelecimento esteja com o alvará de funcionamento em dia.

“O papel da Semaurb é garantir que a população aproveite os eventos com segurança. Neste sentido, intensificamos as fiscalizações para assegurar a ordem em espaços públicos, bem como a presença ativa dos agentes de segurança, prontos para garantir o bem-estar e a proteção do público que estará participando dos festivais.”, enfatizou o secretário da pasta, Islédio Bandeira.

Para realizar um evento musical, é necessário apresentar o alvará de funcionamento atualizado, assim como autorizações para bares, casas de shows e eventos grandes em solo público. Festas particulares, como casamentos, formaturas, aniversários e confraternizações, não necessitam de autorização. O cumprimento desse procedimento é necessário para respeitar algumas etapas do serviço. Ao dar entrada no pedido de liberação do evento, é gerado um boleto. O contribuinte imprime e deve pagar. Após feito o pagamento do boleto, o setor responsável analisa, via sistema, se todas as etapas foram cumpridas e, posteriormente, a liberação do evento é autorizada.

Eventos em casas de shows

No caso de eventos em casas de shows, o processo de autorização é distinto e requer o cumprimento de determinados requisitos. “Os proprietários de casas de eventos ou produtores de festas precisam apresentar um alvará de funcionamento atualizado. Se houver pendências no alvará, o proprietário da casa de shows deve regularizar a situação. Por esse motivo, é necessário que ele entre em contato com a Semaurb com, pelo menos, 15 dias de antecedência em relação à data do evento, uma vez que é necessário realizar vistoria do Corpo de Bombeiros e fiscalização do local. Este é um procedimento distinto”, explicou a diretora de eventos da Semaurb, Vanusa Galdino.

Ascom

As câmeras de videomonitoramento, que estavam instaladas em locais estratégicos da cidade de Petrolina, estão desligadas.

A Secretaria de Defesa Social (SDS) interrompeu o funcionamento de todas as 358 câmeras de videomonitoramento de mais três cidades de Pernambuco, como Recife, Olinda e Caruaru, após o sistema ser alvo de uma auditoria especial aberta pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

O TCE determinou, em fevereiro, que uma nova licitação fosse realizada sem a interrupção do serviço, considerado essencial.

Marcos Loreto, conselheiro do órgão e relator do processo, disse que foi surpreendido com a decisão da SDS de desligar as câmeras.

“O Tribunal de Contas julgou uma auditoria especial, regular com ressalvas, mas determinando à SDS que fizesse a licitação, já que a que estava atuando estava com o contrato vencido. É importante que se frise que, em hora nenhuma, o Tribunal de Contas determinou o cancelamento deste contrato ou dos serviços. Inclusive, foi mandado ao secretário da SDS [um pedido de] explicações do que foi feito de fevereiro para cá”, afirmou o conselheiro.

A Secretaria de Defesa Social (SDS) informou que não notificada sobre o pedido de esclarecimentos encaminhado pelo conselheiro do TCE Marcos Loreto e que o contrato do governo com o consórcio OI SA, que fornecia as câmeras, a internet e os operadores, foi firmado em 2012 e estava vencido há três anos.

Nesta quinta-feira (7), a Vara da Fazenda Pública, em Juazeiro, acionada pelo SINSERP- Sindicato dos Servidores públicos, julgou procedente a primeira ação de revisão da licença-prêmio em pecúnia.

Desde 2022, o SINSERP vinha questionando a constitucionalidade da Lei nº 2.741/2017, que indicava que a indenização da licença-prêmio deve ser realizada tomando por base apenas o salário inicial da carreira do servidor público.

“Num primeiro posicionamento, o Dr. José Góes entendia que a norma era constitucional e assim estava decidindo de forma desfavorável ao servidor. Mesmo com os resultados negativos das centenas de ações propostas, o SINSERP vem buscando a reversão de todas as sentenças improcedentes no Tribunal de Justiça em Salvador, e desde setembro, vem obtendo sucesso na reversão das sentenças improcedentes e garantindo o pagamento das diferenças de valores devidas aos servidores sindicalizados,” esclareceu a entidade.

Com o novo posicionamento tomado pelo Magistrado em Juazeiro, agora a licença-prêmio indenizada deve ser paga conforme a remuneração integral do servidor e não sobre o salário inicial da carreira, como o Município de Juazeiro vem praticando.

O advogado do Sinserp, Mario Cleone de Souza, festejou a mudança de posicionamento do magistrado.

“Desde o início dos nossos trabalhos, estava plenamente confiante da tese que adotamos. E como o direito é uma ciência dialógica, um posicionamento tomado hoje pode muito bem ser alterado amanhã. Agradeço toda a honradez e humildade do Dr. José Góes em acatar a nossa tese, e agora, vamos em busca das vitórias judiciais nas outras centenas de temas que estou patrocinando ao longo destes anos junto ao SINSERP”.

O presidente do SINSERP, Luiz Alberto também trouxe seus comentários: A vitória é de todos os servidores públicos que acreditaram em nosso trabalho e que agora vão colher os frutos da luta sindical. Se você é servidor municipal, e ainda não ingressou com a sua ação de revisão, venha o quanto antes ao nosso sindicato para darmos o seu atendimento.

Abaixo, seguem trechos da Sentença de Mérito proferida em 07/12/2023: