O presidente do Brasil em exercício, o ministro do Superior Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, sancionou na segunda-feira (24) a lei que torna crime a importunação sexual, com pena prevista de um a cinco anos de prisão. O texto sancionado também criminaliza a chamada vingança pornográfica e aumenta a pena para o estupro coletivo.

A importunação sexual foi definida como a prática de um ato libidinoso na presença de alguém, sem que essa pessoa tenha dado consentimento. O projeto havia sido aprovado pelo Senado em agosto, após casos de homens que se masturbaram e ejacularam em mulheres dentro de transporte público terem ganhado repercussão nacional.

O texto, que altera o Código Penal, também aumenta o rigor das sanções para casos de estupro coletivo e divulgação de cenas de estupro. Até então, o estupro coletivo resultava em penas de seis a dez anos de prisão. Com a nova lei, a punição para o estupro praticado por ao menos duas pessoas aumenta em até dois terços. O mesmo vale para casos do chamado estupro corretivo, quando o ato visa controlar o comportamento sexual da vítima.

Outra mudança da lei é o aumento de pena em um terço caso crimes de estupro sejam cometidos em locais públicos, durante a noite, em lugares desertos ou sob coerção de uma arma. A divulgação de cenas de estupro ou de imagens e vídeos de sexo sem consentimentos prevê sentenças de um a cinco anos de prisão para qualquer pessoa que divulgar, publicar ou vender o material.

Toffoli, que preside o STF e assumiu temporariamente a presidência do país devido à viagem de Michel Temer aos Estados Unidos, também sancionou outros dois projetos de lei, a PL 24/2018, que assegura atendimento educacional a alunos do ensino básico que estejam internados para tratamento médico, e a PL 13/2018, que amplia as hipóteses de perda do poder familiar no caso de pessoas que cometem crimes contra o pai ou a mãe de seus filhos.

O presidente do STF é o quarto da linha sucessória. Como atualmente não há vice-presidente, e a lei eleitoral proíbe que os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira, assumam o cargo, coube ao magistrado do STF assumir o Palácio do Planalto.

Bol Notícias

Termina na próxima quinta-feira (27) o prazo para que eleitores que se encontram dentro do seu domicílio eleitoral e perderam o título de eleitor possam requerer a segunda via do documento em qualquer cartório eleitoral. Após o prazo, não será possível requerer a segunda via antes das eleições de 2018. Para os eleitores que estão fora do domicílio eleitoral, o prazo foi até o dia 8 de agosto.

Para tirar a segunda via do título, é necessário levar um documento de identificação original como RG; Carteira de Trabalho e Previdência Social; Carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional (OAB, CRM, CREA etc); ou Carteira Nacional de Habilitação. Na hipótese de o eleitor não possuir qualquer destes documentos poderão ser apresentadas as certidões de nascimento ou de casamento, em original, cabendo ao juiz eleitoral determinar as diligências que entender necessárias para comprovação da identidade.

Não será aceito o passaporte, por não conter dados de filiação. Além disso, os documentos devem estar em bom estado e dentro do prazo de validade.

Para a emissão da segunda via do título eleitoral, o eleitor deve estar quite com a Justiça Eleitoral, ou seja, não poderá ter débitos por ausência às urnas ou aos trabalhos eleitorais; multas aplicadas em razão de violação de dispositivos do Código Eleitoral, Lei n.º 9504/97 e leis conexas. A consulta à situação eleitoral pode ser feita por meio do nome do eleitor ou do número do título eleitoral no site do TRE-BA.

Além da quitação eleitoral, o interessado não poderá possuir condenação criminal cuja pena não tenha sido integralmente cumprida, ter sido declarado interditado por sentença judicial definitiva, possuir condenação por improbidade administrativa cuja pena de suspensão de direitos políticos não tenha sido cumprida; estar cumprindo ou não ter prestado o serviço militar obrigatório, ter pendência no cadastro eleitoral referente a não apresentação de prestação de contas de campanha eleitoral, e inabilitação.

Os eleitores que estão em dia com a Justiça Eleitoral e desejam uma segunda via do título podem ainda optar pela versão digital, por meio do e-Título, que pode ser apresentando na hora do voto em substituição ao documento tradicional.

O aplicativo está disponível para iPhone (iOS), smartphones (Android) e tablets. Além da versão digital do título eleitoral, é possível acessar informações como dados da zona eleitoral do usuário e a situação cadastral do eleitor em tempo real. Após baixá-lo, basta que o eleitor insira seus dados pessoais. Para os eleitores já cadastrados biometricamente, o documento exibirá ainda foto.

Correio da Bahia

(foto: reprodução/internet)

A Petrobras anunciou nesta segunda-feira (24), redução no preço da gasolina comercializada nas refinarias. O reajuste é de 0,59%.

A partir de amanhã (25), o preço do combustível passa a custar R$ 2,2381 por litro. Hoje a gasolina está sendo comercializada nas refinarias pelo preço de R$ 2,2514, valor que estava vigorando há cerca de uma semana.

Apesar da redução, o preço do combustível acumula alta de 4,7% em setembro, o que significa um aumento acumulado de 10 centavos por litro.

O preço do diesel está congelado em R$ 2,2964 desde o dia 31 de agosto.

Política de preços

Desde julho de 2017, a Petrobras adota novo formato na política de ajuste de preços. Nessa nova metodologia, os reajustes acontecem com maior frequência, inclusive diariamente. Em março, a petrolífera mudou sua forma de informar os reajustes, passando a anunciar os preços do litro da gasolina e do diesel vendidos pela companhia nas refinarias – e não mais os percentuais.

Segundo a Companhia, essa paridade é necessária porque o mercado brasileiro de combustíveis é aberto à livre concorrência, dando às distribuidoras a alternativa de importar os produtos. Além disso, o preço considera uma margem que cobre os riscos (como volatilidade do câmbio e dos preços).

Da Redação