A Lei Nº 3.330/2020, que institui o Estatuto de Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa em Petrolina-PE, acaba de completar três anos. Vitória do Mandato do Professor Gilmar-PT e do movimento negro, a lei ainda hoje é descumprida no município, o que levou o vereador Gilmar Santos a reivindicar a garantia da efetivação da norma no edital de concurso da Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA) para agentes de trânsito.
No edital, são ofertadas 15 vagas imediatas, com apenas 5% de cotas para pessoas negras. Entretanto, o Estatuto de Igualdade Racial garante a reserva de 30% das vagas para a população autodeclarada negra em concursos municipais. Em contato com a AMMPLA, o vereador Professor Gilmar, autor do Estatuto, solicitou alteração do edital para garantir o cumprimento da Lei.
Em Petrolina, quase 66% da população é negra. A maioria é formada por trabalhadores e trabalhadoras, moradores/as das periferias. Nesse cenário, as cotas são importantes para garantir a efetiva igualdade de oportunidades, a defesa de direitos e a participação da população negra na vida social, política, econômica, cultural, e nos projetos de desenvolvimento local.
Para o Professor Gilmar, “cumprir as cotas que estão previstas no Estatuto da Igualdade Racial é promover igualdade de oportunidades diante de uma Petrolina ainda tão injusta e uma política racista, que mantém a maioria da nossa população, que é negra, nas piores condições sociais,”.
De acordo com AMMPLA, a mudança no edital já está sendo encaminhada e a alteração poderá sair ainda nesta quarta-feira (29). Das 15 vagas previstas, quatro serão reservadas para candidatos/as negros/as. O prazo para inscrições também foi prorrogado para o dia 04 de dezembro.
Ascom/ Mandato Coletivo



O pagamento será feito na conta informada na declaração do Imposto de Renda. Ao todo, 358.737 contribuintes que declararam em anos anteriores foram contemplados. Desse total, 5.774 têm mais de 80 anos, 58.060 têm entre 60 e 79 anos, 6.654 têm alguma deficiência física, mental ou doença grave e 14.863 têm o magistério como principal fonte de renda.

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