Como já indicavam as previsões do tempo para hoje (06), chove neste momento em Juazeiro-BA. Apesar de fina, a mudança no clima ameniza, ainda que apenas por alguns minutos, o forte calor comum na região. O município também registrou uma chuva passageira durante a madrugada desta quarta-feira.
De acordo com o instituto Clima Tempo, a chuva deve continuar caindo em Juazeiro pelo menos até o próximo sábado (09). A temperatura máxima de hoje deve chegar a 31º com mínima de 24º.
Para os próximos dias, a previsão é que ocorra pancadas de chuva à tarde e à noite.
Professores contratados, Auxiliares de Serviços Gerais e profissionais de Atendimento Educacional Especializado, que atuam na rede municipal de Juazeiro-BA, entraram em contato com a redação do Portal Preto No Branco para reclamar de dificuldades que estão enfrentando para assegurarem suas vagas nas escolas do município. Eles informaram que estão precisando enfrentar longas filas, que se formam ainda durante a noite em frente a sede da Secretaria de Educação e Juventude, para serem atendidos no dia seguinte.
“Neste momento, 01h46 da madrugada, estamos aqui na porta da SEDUC de Juazeiro, numa fila imensa, ao relento e a mercê de bandidos nessa rua deserta, todos lutando pra manter sua vaga próximo das suas residências”, relatou uma professora que preferiu não se identificar.
Ela explicou ainda que os professores poderão escolher a unidade que vão trabalhar durante o ano letivo de 2019 e que o atendimento está sendo feito por ordem de chegada. “Fomos orientados a madrugar aqui para assegurar nossas vagas. Passaram isso para nossas gestoras e elas nos passaram. Quem chegar cedo poderá escolher onde ficar. Como eu já trabalho perto de casa tive que vir cedo pra cá, para garantir minha vaga”, acrescentou.
A educadora criticou ainda a situação. “É uma falta de respeito tremenda. Enquanto eles [funcionários da SEDUC) dormem no conforto, estamos aqui. Eles [gestão] prometem concurso e nunca cumprem, e por isso ficamos aqui nos humilhando. Estudamos pra ser educadoras e somos tratadas com descaso”, finalizou.
O PNB encaminhou as reclamações para a SEDUC. Estamos aguardando um retorno.
Quem pretende fazer as compras nesta quarta-feira (06) no Mercado do Produtor em Juazeiro, vai encontrar o cento da banana d’água por R$ 14,50, a banana maçã sai por R$ 35,00 o cento; já a banana pacovan está custando R$25,00 o cento. A banana prata está sendo vendida em média por R$19,00 e a banana da terra R$ 3,25 o quilo.
Confira a cotação completa dos produtos comercializados no Mercado do Produtor no site da Prefeitura de Juazeiro. Os preços são resultado de uma pesquisa diária feita no comércio atacadista do entreposto município.
O campus Petrolina Zona Rural do IF Sertão-PE está com inscrições abertas para o curso de Formação Inicial e Continuada (FIC) em Libras. O curso terá carga horária total de 40 horas e oferta 30 vagas, abertas a qualquer participante a partir de 15 anos de idade, que tenha concluído ou esteja cursando o Ensino Médio.
As inscrições são gratuitas e podem ser feitas entre os dias 5 e 14 de fevereiro, das 8h às 12h e das 13h às 17h, na Coordenação de FIC do campus Petrolina Zona Rural. O candidato deve apresentar ficha de inscrição (presente no edital) preenchida, cópias e originais de RG, CPF e comprovante de endereço atualizado.
As vagas são divididas em duas turmas, de acordo com o horário das aulas: uma nas quartas-feiras, das 8h às 11h20; outra nas quartas-feiras, das 13h às 16h20. As aulas terão início no dia 27 de março e acontecerão no Centro de Línguas, localizado na Biblioteca do campus.
Caso o número de candidatos ultrapasse o limite de vagas, serão adotados os seguintes critérios de seleção: maior idade, renda familiar e, em último caso, sorteio.
Clique aqui para conferir o Edital nº 05/2019 completo.
O resultado da primeira chamada do Programa Universidade para Todos (ProUni) será divulgado hoje (6) na internet. Aqueles que forem pré-selecionados terão desta quarta-feira até o dia 14 para fazer a matrícula.
Os estudantes devem comparecer às instituições com os documentos que comprovam as informações prestadas na ficha de inscrição. Cabe aos candidatos verificar os horários e o local de comparecimento para a aferição das informações. A lista da documentação necessária está disponível na internet.
Algumas instituições podem exigir dos candidatos aprovados que façam uma prova. Os estudantes devem verificar, no momento da inscrição, se a instituição vai aplicar processo seletivo próprio. As instituições que optarem por processo próprio devem explicar formalmente aos estudantes, no prazo máximo de 24 horas da divulgação dos resultados das chamadas, a natureza e os critérios de aprovação.
O registro da aprovação ou reprovação dos candidatos no Sistema Informatizado do ProUni e a emissão dos respectivos termos de Concessão de Bolsa ou termos de Reprovação pelas instituições de ensino serão feitos entre os dias 6 e 18 de fevereiro para os selecionados na primeira chamada. Caso o estudante não compareça no prazo estipulado, ele será reprovado.
Aqueles que não forem selecionados na primeira chamada poderão ainda ser aprovados na segunda, que será divulgada no dia 20 de fevereiro. Haverá também uma terceira chance. Quem não for escolhido, pode integrar a lista de espera nos dias 7 e 8 de março.
Inscrições
Ao todo, 946.979 candidatos se inscreveram na primeira edição do ProUni deste ano, de acordo com o Ministério da Educação. Como cada candidato podia escolher até duas opções de curso, o número de inscrições chegou a 1.820.446.
Nesta edição são ofertadas 243.888 bolsas de estudo em 1.239 instituições particulares de ensino. Do total de bolsas, 116.813 são integrais e 127.075, parciais, de 50% do valor das mensalidades.
O ProUni concede bolsas de estudo integrais e parciais em cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas de educação superior. Em contrapartida, o programa oferece isenção de tributos às instituições que aderem ao programa.
Os estudantes selecionados podem pleitear ainda Bolsa Permanência, para ajudar nos custos dos estudos, e podem também usar o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para garantir parte da mensalidade não coberta pela bolsa do programa.
Deputado Marcelo Álvaro Antônio fala à imprensa após reunião dos governadores eleitos dos estados do nordeste, no Brasil 21, em Brasília.
Deputado Marcelo Álvaro Antônio fala à imprensa após reunião dos governadores eleitos dos estados do nordeste, no Brasil 21, em Brasília.
O deputado federal Marcelo Álvaro Antônio (PSL-MG) afirmou hoje (6), no Twitter, que a exoneração do cargo de ministro do Turismo é temporária e que amanhã (7) retorna à pasta. Segundo ele, a medida é para que assuma como parlamentar no Congresso.
“Em tempos de fake news, importante avisar: Hoje tomo posse na Câmara dos Deputados e amanhã retorno às atividades frente ao Ministério do Turismo”, escreveu.
Marcelo Álvaro Antônio
✔@Marceloalvaroan
Em tempos de fake news, importante avisar: hoje tomo posse na Câmara dos Deputados e amanhã retorno as atividades frente ao Ministério do Turismo.
Ao confirmar a informação, a Casa Civil acrescentou que o deputado não tomou posse na sexta-feira (1º), como os demais parlamentares, por questão de saúde. “Ele [Marcelo Álvaro] se licenciou do cargo de ministro para assumir o cargo de deputado. Não o fez antes porque passou por um procedimento cirúrgico e estava hospitalizado. Até o fim da semana, deve retornar ao cargo de ministro do Turismo.”
O decreto de exoneração, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, está publicado na edição de hoje (6) do Diário Oficial da União.
Apesar da instalação de filtros de contenção no rio Paraopeba e a expectativa de que a represa de Três Marias, na região central de Minas Gerais, retenha a lama de rejeitos liberada pelo rompimento da barragem da Vale em Brumadinho, a possibilidade de o material atingir o rio São Francisco não está descartada. As informações são do jornal O Globo, que ouviu especialistas da Fiocruz, os quais discutiram, na manhã desta terça-feira (5), os impactos da tragédia de Brumadinho na saúde pública.
Caso a hipótese se confirme, a contaminação poderá afetar um número muito maior de pessoas. “A grande questão agora é se essa água contaminada alcançará também o Rio São Francisco. Vai ser um perigo. Várias cidades da Bahia, Alagoas, Sergipe e Pernambuco usam a água do São Francisco”, alerta Christovam Barcellos, pesquisador Instituto de Comunicação e Informação Científica e Tecnológica em Saúde e doutor em Geociência.
E acrescenta: “Terá que ser mantido um programa muito bem executado de vigilância da qualidade da água, principalmente para metais pesados, o que não é rotina. Possivelmente chegará à represa de Três Marias (na região do São Francisco)”.
O governo federal informou poucos dias depois da tragédia que trabalhava com a hipótese de a lama não chegar à baía de São Francisco. E, a Vale chegou a instalar três filtros para conter os rejeitos. “A colocação de barreiras no rio é uma medida paliativa que não vai reter esses elementos tóxicos da água”, alerta o cientista. “Não existe maneira de barrar a lama. Talvez a represa de Três Marias, por ser grande, retenha a lama. Se isso acontecer, a própria represa se tornará um problema daqui por diante, porque ela estará com o fundo carregado de metais pesados”.
A composição exata dos rejeitos da barragem que rompeu em Brumadinho ainda não é conhecida. O governo de Minas Gerais coletou amostras e deve divulgar os resultados em 15 dias. Além dos efeitos imediatos, como náuseas, vômitos e dermatites, a contaminação com metais pesados pode causar transtornos neurológicos a longo prazo, a depender da concentração.
Técnicos da Fundação SOS Mata Atlântica informaram que as barreiras de contenção da Vale não seguraram todo o rejeito que avança pelo rio Paraopeba rumo ao rio São Francisco. A SOS Mata Atlântica faz uma expedição para avaliar os danos ao Rio Paraopeba, e percorrerá 356 quilômetros do curso do rio. Em 11 pontos de análise já analisados, a qualidade da água é péssima. A equipe realizou medições antes e depois das membranas, para avaliar sua efetividade.
A tragédia causada pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, a 57 quilômetros de Belo Horizonte, completa hoje (4) 11 dias de buscas.
A tragédia causada pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, a 57 quilômetros de Belo Horizonte, completa hoje (4) 11 dias de buscas.
Cerca de 380 homens deram início aos trabalhos no 13º dia de buscas na região onde uma barragem da mineradora Vale se rompeu, em Brumadinho (MG). De acordo com o Corpo de Bombeiros Militar do estado, além do efetivo, as equipes contam com o auxílio de 21 máquinas pesadas e quatro caminhões.
O último balanço da Defesa Civil de Minas Gerais aponta 142 mortos na tragédia, sendo que 122 já foram identificados. Três pessoas permanecem hospitalizadas e 194 ainda não foram localizadas – entre funcionários da Vale, terceirizados que prestavam serviços à mineradora e membros da comunidade. Há também 103 desabrigados.
Libertação de presos
Ontem (5), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela libertação de cinco pessoas presas no dia 29 de janeiro, acusadas de envolvimento no rompimento da barragem. Entre elas estão engenheiros, geólogos e outros técnicos da Vale e da empresa que assinou laudo assegurando as condições de segurança da barragem.
O futuro ministro da Justiça, Sérgio Moro, durante abertura do 2º Fórum de Governadores
O futuro ministro da Justiça, Sérgio Moro, durante abertura do 2º Fórum de Governadores
As restrições para a progressão de regime prisional —de fechado para semiaberto— previstas no pacote legislativo do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, devem esbarrar na jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal).
Esse é um dos principais pontos que, para um ministro consultado pela Folha, devem ser questionados na corte. Isso porque, em 2006, o plenário do STF julgou inconstitucional um artigo da Lei dos Crimes Hediondos que previa que a pena para condenados por esses delitos seria cumprida integralmente em regime fechado.
Tal impedimento de progressão de regime, antes da decisão do Supremo, valia para crimes hediondos (como homicídio qualificado e estupro de vulnerável) e equiparados (tráfico de drogas).
Agora, Moro quer que reincidentes em quaisquer crimes ou condenados por corrupção e peculato comecem a cumprir pena em regime fechado independentemente da pena fixada na sentença. Além disso, quer dificultar a ida de presos por crimes hediondos para o semiaberto.
Pela jurisprudência, o Supremo entende que uma vedação geral à progressão viola o princípio da individualização da pena —argumento que prevaleceu no julgamento de 2006. A corte chegou a editar uma súmula vinculante, de número 26, para obrigar juízes de todo o país a seguir sua decisão, o que demonstra um entendimento consolidado.
Um dos quatro ministros ouvidos pela reportagem, porém, ponderou que, na época do julgamento, a composição do STF era outra e o poderio do crime organizado, também —fatos que, eventualmente, podem mudar a forma como o plenário encara o tema.
A restrição da progressão de regime prisional é um dos pontos do chamado projeto anticrime, apresentado na segunda (4) pelo ministro do governo Jair Bolsonaro (PSL). O pacote precisa ser aprovado no Congresso para virar lei.
Após apresentar seu pacote, Moro disse que, sobre as restrições de progressão de pena, sua proposta era “consistente com o entendimento do Supremo” —percepção diversa da de ministros da corte.
“Nós aprendemos com erros do passado. Colocamos a redação desse dispositivo para ser consistente com o entendimento do Supremo. Não existe nenhum óbice ao princípio da individualização da pena nesse caso, porque o dispositivo dá margem a exceções”, declarou o ex-juiz.
Outra proposta de Moro que, para outro ministro ouvido pela reportagem, causou estranheza no Supremo é a que trata do excludente de ilicitude para policiais.
O magistrado afirmou que o tribunal analisará com cuidado a medida, uma das mais criticadas. O Supremo, ainda segundo esse ministro, deverá manter sua postura historicamente garantista, por ser a última trincheira na defesa das garantias dos cidadãos.
Um quarto ministro do Supremo disse à Folha que é provável que todo o pacote de Moro, se for aprovado no Congresso, vá parar na corte.
Nesta terça (5), durante sessão da Segunda Turma, o decano do Supremo, ministro Celso de Mello, fez a primeira crítica pública a uma das propostas do pacote —a de fixar que crimes comuns (como corrupção), quando investigados em conexão com crimes eleitorais, sejam de competência da Justiça comum, e não da eleitoral (onde, em tese, as punições são mais brandas).
O Supremo vem enviando os casos à Justiça Eleitoral, com base no Código Eleitoral, que diz: “compete aos juízes [eleitorais] processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos”.
Citando o ministro da Justiça, Celso de Mello afirmou que eventual mudança nas atribuições da Justiça Eleitoral não poderia vir por meio de lei ordinária, como pretende o projeto.
Os possíveis embates que o pacote de Moro podem gerar no STF já são discutidos entre especialistas. Para Marcus Edson de Lima, presidente do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais, um trecho que permite ao juiz fixar período mínimo de cumprimento da pena em regime fechado vai contra a Constituição.
“Viola diversos princípios constitucionais, como a individualização da pena, a dignidade da pessoa humana, além do princípio da isonomia”, diz.
Renato Sérgio de Lima, presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, argumenta que a parte que trata da legítima defesa e do excludente de ilicitude é passível de questionamento. “O argumento da ‘forte emoção’ remete a um nível de subjetividade muito grande que nenhum juiz poderá mensurar”, disse.
A presidente da Associação de Juízes para a Democracia, Laura Benda, por sua vez, cita o trecho que prevê que um condenado pelo Tribunal do Júri comece imediatamente a cumprir pena, mesmo que haja recursos.
Entidades que representam juízes, por outro lado, têm manifestado publicamente apoio ao pacote anticrime. “Aparentemente, as propostas seguem a linha de constitucionalidade”, disse o presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Jayme de Oliveira.
Apesar do apoio, o presidente da Ajufe (Associação Nacional de Juízes Federais), Fernando Mendes, disse que a entidade proporá nova redação para a parte sobre excludente de ilicitude. Para Mendes, o instituto da legítima defesa já é consagrado no ordenamento penal brasileiro.
PROPOSTAS DO PACOTE DE MORO QUE PODEM ESBARRAR NO SUPREMO
Cumprimento de pena e progressão
Proposta – Reincidentes e condenados por corrupção e peculato começam a cumprir pena em regime fechado, independentemente da sentença. Em caso de crimes hediondos, a progressão (de fechado para semiaberto, por exemplo) requer cumprimento de 3/5 da pena, e não mais de 2/5
Controvérsia – Em 2006, STF declarou inconstitucional artigo da Lei dos Crimes Hediondos que previa que condenados por esses crimes cumprissem toda a pena em regime fechado. A corte entendeu que restringir a progressão de regime violava o princípio da individualização da pena
Legítima defesa
Proposta – Enquadra como legítima defesa caso de “agente policial ou de segurança pública que, em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado, previne injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem”. Nos casos em geral, a pena é reduzida ou não aplicada se o ato decorrer de medo ou “violenta emoção”
Controvérsia – Especialistas afirmam que o texto cria um fator discriminatório pelo simples fato de o agente ser policial ou membro de uma força de segurança, o que pode fundamentar um questionamento no Supremo
Prisão após 2ª instância e Tribunal do Júri
Proposta – Condenados em segundo grau devem começar a cumprir a pena, mesmo que caibam recursos aos tribunais superiores. Condenados pelo Tribunal do Júri (que julga crimes dolosos contra a vida, como homicídio) começam a cumprir pena imediatamente, mesmo que caibam recursos
Controvérsia – Embora o STF entenda desde 2016 que a prisão em segunda instância é possível, a corte fará uma nova análise do tema em 10 de abril. Para ministros, questão é de interpretação constitucional, não basta estar em lei
Gravação de advogados
Proposta – Conversas de presos com advogados em presídios de segurança máxima —onde costumam estar chefes de facções— podem ser gravadas no parlatório se houver autorização judicial, o que hoje é vedado
Controvérsia – Segundo especialistas, medida pode violar o sigilo profissional entre defensor e cliente. Ministros do STF também anteveem questionamentos.
