A Câmara de Vereadores de Juazeiro aprovou, nesta terça-feira (21), Projeto de Lei de número 3.860/2023, de autoria do Vereador Berg da Carnaíba, que torna obrigatório no município que os estabelecimentos comerciais, com área de 100 metros quadrados, ou mais, forneçam instalações sanitárias para consumidores e clientes.

De acordo com o vereador e Presidente do Legislativo, a intenção é garantir mais comodidade aos consumidores e melhorar o serviço prestado pelos estabelecimentos comerciais da cidade.

“Um projeto de grande importância, pois a maioria dos estabelecimentos, em Juazeiro, não disponibilizam sanitários para os clientes, somente para funcionários, o que causa muitos incômodos para os consumidores. Ouvi relatos de muitas pessoas reclamando desta situação e, de fato, existem casas comerciais que são distantes de um local com acesso a sanitários. As pessoas chegam a passar constrangimentos quando necessitam de um sanitário. Essa lei vem para garantir mais comodidade aos consumidores e melhorar o serviço prestado pelo comércio na nossa cidade,” explicou Berg da Carnaíba.

Ascom

A capital baiana sedia, desta segunda (20) até quarta-feira (22), a 11ª Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, um espaço público de discussão, mobilização e controle social para a construção de uma agenda de diretrizes e ações para a política pública destinada à proteção integral para este segmento da sociedade na Bahia. O encontro, promovido pelo Conselho Estadual da Criança e do Adolescente (Ceca), com apoio da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado (SJDH), contou com a presença do governador Jerônimo Rodrigues na abertura.

Para Jerônimo, eventos como este contribuem para a elaboração de políticas públicas voltadas para este público. “Aqui tem crianças e adolescentes que vão bater na porta das prefeituras de suas cidades, do Governo do Estado, dos deputados, para cobrar seus direitos. Então, nesses três dias, vamos construir um documento para levar à etapa nacional e podermos unificar – estados e União – um sistema que os proteja. Precisamos trabalhar para eles agora. É urgente”, afirmou o governador. Ele ainda reforçou que é preciso investir. “Só se faz políticas públicas com orçamento”.

A abertura da conferência contou com uma apresentação de jovens do Projeto Axé e a programação conta com aprovação do regimento interno e exposições temáticas, grupos de trabalho e oficinas, eleição dos delegados que representarão a Bahia na Conferência Nacional, e plenária final, com aprovação das propostas que serão levadas para a etapa nacional. Durante os próximos dois dias, serão debatidos os seguintes eixos temáticos: promoção e garantia dos direitos humanos no contexto pandêmico e pós-pandemia; enfrentamento das violações e vulnerabilidades resultantes da pandemia da Covid-19; ampliação e consolidação da participação de crianças e adolescentes nos espaços de discussão e deliberação de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos seus direitos, durante e pós-pandemia; participação da sociedade na deliberação, execução, gestão e controle social de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos direitos, considerando o cenário pandêmico; e garantia de recursos para as políticas públicas destinadas para as crianças e adolescentes durante e pós-pandemia da Covid-19.

O titular da SJDH, Felipe Freitas, destacou que a conferência é uma oportunidade de atualizar a pauta no diálogo com a sociedade civil, com as organizações do sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes. “Vamos discutir prioritariamente os efeitos da pandemia sobre crianças e adolescentes, sobre seus direitos e suas formas de vida. Vamos também ter a oportunidade de aprimorar as formas de atuação do Estado e instalar novos compromissos com a sociedade civil, para garantir cada vez mais direitos para essa parcela da população”, concluiu o secretário.

A conferência ocorre a cada três anos, sendo a última delas realizada em 2019. Neste período, ficou suspensa devido às medidas restritivas impostas em decorrência da pandemia da Covid-19. Considerando a extensão territorial da Bahia, o Ceca e a SJDH adotaram a metodologia de realizar conferências territoriais, preparatórias para a 11ª Conferência Estadual. Ao todo, foram realizadas 25 conferências territoriais presenciais e duas online, contabilizando a participação de 2.862 pessoas de 200 municípios, e construídas 480 propostas. Além disso, foram eleitos 682 delegados para a etapa Estadual, dos quais quatro são crianças e 176 adolescentes.

Maria José Cruz, delegada representante da cidade de Olindina, participou de um destes encontros e considera positivas as contribuições apresentadas. “Durante as conferências municipais, crianças e adolescentes participaram dos debates, fizeram parte da mesa, e esses direitos estão sendo garantidos de forma sucinta, mas articulada”. De acordo com ela, o objetivo é continuar debatendo os direitos das crianças e adolescentes, para fortalecê-los. “A perspectiva é que as propostas cheguem até a instância federativa para, de fato, o poder público federal garantir esses direitos através de políticas públicas”.

Tema e etapa Nacional-A etapa Estadual serve de base para a 12ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que será realizada em abril de 2024. Para esta edição, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), através da Resolução nº 227, de 19 de maio de 2022, definiu como tema para todos os debates conferencistas “A situação dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes em tempos de pandemia de Covid- 19: violações e vulnerabilidades, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade”.

Estiveram presentes também na abertura da conferência as secretárias da Educação, Adélia Pinheiro, e da Assistência Social, Fabya Reis, além do secretário de Desenvolvimento Rural, Osni Cardoso.

Secom

A arborização é um item muito importante dentro do espaço urbano, com diversos benefícios como diminuição da poluição e proporcionar maior permeabilidade do solo. Para usufruir dessas vantagens é necessário manter as árvores bem cuidadas e tratadas. Para efetivar essa manutenção, a Prefeitura de Juazeiro, através da Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano (Semaurb), reforça a importância do cumprimento dos procedimentos necessários para a solicitação de corte e poda de árvores em logradouros públicos, como praças e calçadas e nas frentes das residências.

De acordo com o diretor de Fiscalização Ambiental, Hudson Duarte, é comum a Semaurb receber solicitações de moradores para a retirada de árvores em calçadas, muitas vezes devido a problemas como o levantamento de raízes, destruição das calçadas, interferência nos sistemas de água e esgoto das residências, entre outros.

“Entendemos a necessidade dos moradores em tais situações, mas é fundamental seguir os protocolos estabelecidos para garantir a legalidade e a preservação ambiental. Nossa equipe está disponível para ir até o local para verificar se a árvore pode ou não ser removida. A vistoria acontece tanto em terrenos particulares, quanto nos públicos”, explica Hudson.

Procedimentos

Em se tratar de árvores de risco em áreas públicas, os moradores devem comparecer à sede da Semaurb, na Rua Oscar Ribeiro, s/n, no Centro de Juazeiro, das 8h às 14h, onde será feita a solicitação. Em casos em que a supressão ou poda for considerada necessária, será emitida uma autorização ambiental. É importante destacar que cortar árvores sem essa autorização configura crime ambiental, sujeito à pena de detenção de três meses a um ano, além de multa. Os solicitantes devem apresentar documentos como CPF, identidade e assinar a solicitação. Todas essas informações constarão na autorização ambiental.

Segundo o secretário da Semaurb, Islédio Bandeira, os serviços que são feitos em conjunto com a Secretaria de Serviços Públicos (SESP) são realizados durante todo o ano. “Nossas equipes estão nas ruas realizando o serviço preventivo, mas caso o morador identifique uma árvore que esteja causando transtornos à sua residência, ele pode procurar a Semaurb ou a Sesp e solicitar a poda ou a remoção dela”, pontuou.

Contato e dúvidas

Para aqueles que não podem comparecer presencialmente, a Semaurb disponibiliza um canal no WhatsApp (74) 3612-3582 ou (74) 3612-3590. No entanto, a presença pessoal é necessária para assinar a solicitação.  A Semaurb ressalta que é proibido podar, cortar, derrubar, suprimir, remover, transplantar ou sacrificar árvores de arborização pública ou privada sem prévia autorização.

Dicas de manutenção das árvores

O cidadão pode contribuir muito com a manutenção das árvores da cidade com algumas práticas, tais como:

– Não plantar árvores no passeio público sem autorização da Prefeitura. O plantio deve acontecer no local correto, com a espécie adequada. Uma espécie inadequada ou plantada em de forma errada, com certeza vai gerar problemas no futuro.
– Não fazer nenhum serviço por conta própria em árvore em via pública. Além de ser crime ambiental, coloca os transeuntes e a pessoa que está fazendo a intervenção em risco. O trabalho tem riscos e efeitos que vão desde acidentes com a rede elétrica, pedestres, a interferências no trânsito e danos ao patrimônio (imóveis e veículos), por exemplo.
– Não fazer a concretagem ou fechamento da área no entorno da árvore, pois isto causa a morte das raízes e, consequentemente, da árvore.
– Não depositar lixo ou qualquer outra substância no tronco ou base da árvore. Cortes errados e fogo podem danificar a casca, ocasionando doenças e morte da árvore.

Ascom/PMJ