O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou, nesta quarta-feira (20),as contas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Juazeiro, relativas ao exercício do ano de 2015.
O relator do parecer, Conselheiro Fernando Vita, representou junto ao Ministério Público Estadual contra o gestor do órgão Joaquim Ferreira de Medeiros Neto, aplicando uma multa de R$10 mil.
Segundo a relatoria, não foram encaminhados oito processos licitatórios, no valor total de R$1.839.321,82, o que impediu que o TCM fiscalizasse a legalidade das despesas. Foram identificados ainda pagamentos no total de R$582.625,13 para a empresa Urbana Comunicação e Marketing por supostos serviços de publicidade e mais R$ 155.961,08 para a empresa Consenso – Soluções em Tecnologia da Informação por serviços em tecnologia da informação.
O relatório técnico apontou que o SAAE possui em sua folha de pagamento diversos servidores contratados “por tempo determinado”, que estão na função há mais de quatro anos, contrariando a admissão por concurso público. Estes servidores temporários não foram contratados através de processo seletivo simplificado, segundo consta no relatório.
A determinação da relatoria é que o gestor adote medidas no sentido de regularizar a situação e anule todos os contratos, que não passaram por processo seletivo simplificado. A decisão cabe recurso.
