A violência doméstica atinge todas as classes sociais. Sendo assim, os agressores também estão em todas elas e possuem diferentes “status”. São vários os tipos de violência cometidas contra a mulher, que acaba silenciando por não se sentir segura para denunciar. A falta de mecanismos sociais que garantam a preservação de seus direitos é o maior obstáculo encontrado. Quando decide denunciar o agressor, a mulher violentada precisa enfrentar o que se chama de “rota crítica”, nome dado pelos especialistas ao longo caminho que a vítima de violência doméstica percorre a partir desse primeiro passo.
A denuncia pode ser feita na Central de Atendimento à Mulher, no número 180, ou em qualquer delegacia de polícia, quando não houver uma unidade especializada. Na Bahia, estado com 417 municípios, existem apenas quinze Delegacias Especializadas de Atendimento a Mulher (Deam). Uma delas, em Juazeiro.
Depois deste primeiro passo, o caso é enviado para a Vara especializada de Violência Doméstica e o juiz irá averiguar a situação para abrir o processo.
De acordo com a gravidade do caso, é expedida uma medida protetiva para separar a vítima do agressor.
Mas as unidades judiciárias existentes com esta finalidade não são proporcionais ao número de casos registrados nas delegacias especializadas.
Na Bahia existem apenas seis.
A unidade tem a competência para processamento, julgamento e execução das causas cíveis e criminais, decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma da lei Federal número 11.340, de 7 de agosto de 2006.
A falta de varas especializadas resulta na demora da liberação da medida preventiva (MP). Mais um obstáculo para a mulher vítima, que se submete a conviver com o agressor enquanto aguarda o pedido ser encaminhado ao juiz. Uma espera que pode durar vários dias para uma medida que deveria ser de urgência.
Pensando nisso, foi criado um projeto de lei que pretende alterar um dos artigos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), a PLC 07/16 e permite ao delegado(a) determinar, de imediato, o afastamento do agressor do lar, comunicando sua decisão ao Juiz em 24 horas. O Juiz então poderá manter, revogar ou modificar no que entender cabível.
A redação do Portal Preto no Branco conversou com a delegada da mulher de Juazeiro-BA, Rosineide Mota, sobre o PLC e ela afirma ser oportuno e necessário, já que daria mais garantia de segurança à mulher agredida. “Afastar o agressor imediatamente do lar supre essa falta grave do sistema, produzindo uma proteção mais eficaz à mulher vítima de violência doméstica. Evitaria que a mulher saísse da delegacia de policia somente com a certidão do B.O registrado”, afirmou a Rosineide.
“Se o delegado(a) de policia pode autuar em flagrante, pode arbitrar fiança, por que não poderia determinar o afastamento do lar, que é uma medida menos gravosa?” questionou a delegada Rosineide Mota.
A coordenadora da Ronda Maria da Penha, em Juazeiro, Tenente Nadjane Gonçalves, também defende o projeto e afirmou: “Todas as alterações na Lei Maria da Penha serão bem vindas se passarem pelo congresso, principalmente em relação à medida protetiva de urgência. Só existem ganhos com a autoridade policial podendo expedir a Medida Preventiva de Urgência. Aqui em Juazeiro, por exemplo, não há casa abrigo. E esta é a realidade na grande maioria dos municípios brasileiros. A situação hoje é que a mulher tem que voltar pra casa após a denuncia e o seu agressor permanece lá. Com a medida, a policia pode retirar o agressor do lar e fazer o devido acompanhamento”, concluiu a Tenente.
Mas esta opinião não é unânime entre as mulheres que representam órgãos e entidades de defesa dos direitos da mulher. O Preto no Branco também ouviu Carla Batista, representante do Cladem Brasil – Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher e da Articulação de Mulheres Brasileiras.
Para ela, essa modificação na lei vai ampliar o poder de delegados e delegadas no sentido de que funções que são do judiciário passem a serem exercidas nas delegacias. “A lei Maria da Penha está sendo usada como uma motivação para garantir essa mudança de função de poder”, opinou Carla Batista.
Ela acrescenta ainda que a alteração não possibilitou nenhuma discussão, diferente de outros projetos que ainda esperam para serem votados. “Foi uma iniciativa de um setor extremamente importante no enfrentamento da violência contra as mulheres, que são as delegadas, mas foi uma iniciativa isolada. Então, uma das coisas que o movimento de mulheres e uma série de outras organizações ligadas ao ministério público e a defesa de direitos humanos estão solicitando, é que haja uma discussão mais ampla antes que seja feita essa modificação”, esclareceu a ativista.
Ela também afirmou que a criação das varas de atendimento à violência doméstica e familiar é fundamental nessa rede de atenção às mulheres em situação de violência e que não há motivos para tirar papéis que são do Judiciário.”Nós precisamos de muitas coisas antes disso, inclusive em relação à melhoria do serviço. Precisamos que as delegacias da mulher funcionem nos fins de semana e à noite, quando mais acontecem os casos de violência contra as mulheres. Precisamos que os policiais possam preencher os formulários com as informações com maior correção, para que os processos possam ser encaminhados devidamente. Há uma reclamação muito grande de que as informações, do jeito que são colocadas, impossibilitam a ação da justiça. Há necessidade na melhoria dos atendimentos das mulheres nessas delegacias. Os profissionais precisam ser mais valorizados. Há uma série de coisas que a gente precisa ver e melhorar antes de mudar a função dos delegados e delegadas”, finalizou Carla Batista.
No último mês de março, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei, que é de autoria do Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES). Falta agora a votação no Senado.
Sibelle Fonseca
