O Conselho Pleno da seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) volta a discutir, na manhã desta sexta-feira (16), a proibição do Uber em Salvador.
Na última sessão, em 16 de agosto, o conselheiro Eduardo Rodrigues pediu vista do processo, depois que o relator Gustavo Moris emitiu parecer contrário à lei municipal, alegando a sua inconstitucionalidade.
Em seu parecer, Moris ressaltou que cabe à União legislar sobre transporte coletivo de passageiros. Ao município, diz ele, cabe apenas organizar e prestar o serviço.
O projeto de lei, que proibido o Uber na capital baiana, foi de autoria do vereador Alfredo Mangueira (PMDB) e foi aprovado, por unanimidade, na Câmara de Vereadores no dia 27 de abril deste ano. O prefeito ACM Neto (DEM) sancionou em junho.
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