A proposta de reforma da Previdência, elaborada pelo grupo técnico do governo e encaminhada ao presidente Michel Temer, atinge em cheio os pensionistas. A ideia é desvincular o benefício de quem ganha um salário mínimo, atrelado atualmente ao reajuste do piso, que passaria a ser corrigido apenas pela inflação. Além disso, o valor da pensão deixará de ser integral, sendo reduzido à metade, acrescido de 10% por dependente. A nova regra valerá para os setores público e privado.
A mudança, na prática, vai fazer com que os novos pensionistas recebam uma pensão inferior ao salário mínimo. E quem já recebe o benefício ficaria sem direito a ganhos reais. Além disso, não será mais possível acumular pensão e aposentadoria e, neste caso, o segurado terá que optar pelo benefício de maior valor.
A mudança na fórmula de cálculo da pensão faz parte das medidas de ajuste fiscal enviadas ao Congresso em 2014 pelo ex-ministro da Fazenda Joaquim Levy, que não saíram do papel. A economia estimada em dez anos foi projetada em R$ 125 bilhões só no setor privado. Na ocasião, o governo petista conseguiu aprovar apenas o fim da pensão vitalícia para beneficiários com menos de 44 anos, entre outros ajustes.
Com o propósito de fazer as regras de aposentadoria convergirem, a PEC vai incluir a pensão no serviço público, que já foi alterada. O valor da pensão já não é mais integral: há um corte de 30% sobre o valor que extrapola o teto do INSS (R$ 5.189).
A alteração nas regras da pensão tem a finalidade de reduzir gastos com benefícios. Considerando apenas o setor privado, a despesa bruta com pensionistas pulou de R$ 21,1 bilhões em 2002 para R$ 104,3 bilhões no ano passado. Há, ainda, o argumento de que a pensão integral é privilégio só dos brasileiros e, nesse sentido, o Brasil estaria em linha com o padrão internacional.
TRABALHADOR RURAL TERÁ DE CONTRIBUIR
Além dos pensionistas, o governo pretende mexer com os grupos de segurados que atualmente não contribuem para a Previdência ou não recolheram o suficiente e, mesmo assim, têm direito aos benefícios, como o segurado especial (rural) e idosos e deficientes de baixa renda (incluídos na Lei Orgânica de Assistência Social, Loas). Para os trabalhadores rurais, que podem se aposentar apenas com a comprovação do exercício de atividade no campo, será exigida uma contribuição, ainda que mais baixa (de 5%, igual à dos microempreendores); a idade mínima para a aposentadoria (hoje em 60 anos para homens e 55 anos para mulheres) também subiria a 65 anos, como os demais.
Segundo dados oficiais, apesar da queda da população que mora no campo, os gastos com aposentadorias rurais explodiram nos últimos anos: saíram de R$ 17 bilhões em 2002 para R$ 98 bilhões em 2015. A quantidade de benefícios subiu de 6,6 milhões para 9,3 milhões. No ano passado, o resultado das aposentadorias rurais foi um déficit de R$ 91 bilhões, enquanto na área urbana houve superávit de R$ 5,1 bilhões.
Hoje, no Brasil, há grande disparidade entre os valores das aposentadorias pagas. Um trabalhador do setor privado que se aposenta por idade (aos 65 anos), tendo trabalhado toda a vida e muitas vezes no setor informal, recebe um benefício médio de R$ 1.197,44, segundo o Boletim Estatístico de Previdência Social. Quem se aposenta por tempo de contribuição (35 anos, homem e 30 anos, mulher) ganha, em média, R$ 2.303,80.As despesas com benefícios assistenciais (Loas) também mais do que triplicaram em dez anos, tendo saído de R$ 10,940 bilhões em 2004 para R$ 35,803 bilhões em 2014; no período, o universo de beneficiários passou de dois milhões para quatro milhões.
Para reduzir esses gastos, o governo também pretende desvincular o valor do benefício do reajuste do salário mínimo e aplicar apenas a correção da inflação, depois da aprovação da reforma. De acordo com dados do governo, o aumento das despesas com benefícios assistenciais decorreu do crescimento na quantidade de beneficiários (165%) e da expansão do valor do benefício, de 287%.
O governo Temer gostaria de acabar com a vinculação de todos os benefícios da Previdência do reajuste do salário mínimo. Mas a avaliação é que a medida poderá gerar uma enxurrada de ações no caso da aposentadoria, atrelada ao mínimo pela Constituição. Nos casos da pensão e da Loas, o entendimento é que não há insegurança jurídica.
REFORMA SERÁ APRESENTADA A CENTRAIS SINDICAIS
Na próxima terça-feira, Temer vai apresentar a reforma às centrais sindicais e às confederações. O texto está praticamente fechado, faltando apenas a definição sobre as mudanças para os militares das Forças Armadas.
Em linhas gerais, a reforma vai fixar idade mínima de 65 anos para os trabalhadores com menos de 50 anos de idade e 45 anos para mulheres e professores. Além disso, o texto vai conter um dispositivo que permitirá ao governo elevar a idade mínima sem precisar da aprovação do Congresso, de acordo com o aumento da expectativa de vida. Quem estiver acima dessa faixa etária, na promulgação da PEC, será enquadrado nas regras de transição e poderá se aposentar dentro das regras atuais, pagando um pedágio de 50% sobre o tempo que falta para completar os requisitos.
Quando se avalia o valor médio da aposentadoria entre as categorias do setor público, as diferenças são ainda mais gritantes: servidores do Legislativo ganham aposentadoria média de R$ 28.587; os do Judiciário, de R$ 25.700; os do Ministério Público Federal, de R$ 17.904; os das Forças Armadas, de R$ 9.446; e os do Executivo, de R$ 7.458,00. Os dados são do Boletim Estatístico de Pessoal do Ministério do Planejamento.
Para especialistas, essa disparidade pode ser explicada por vários fatores, entre os quais a vinculação do valor do benefício aos salários, que são mais altos no serviço público; a paridade nos reajustes salariais entre ativos e inativos no setor público; e a existência de aposentadorias especiais.
As reformas anteriores tentaram atacar essas disparidades. Porém, regras de transição demoradas minimizaram o efeito das mudanças. Foi o que ocorreu com a criação do fundo de pensão dos servidores públicos (Funpresp), lançado em 2005, mas que só surtirá efeito em 30 anos. Os novos funcionários vão receber o teto do INSS e terão direito a uma previdência complementar por esse fundo.
O Globo
