Justiça determina, nessa terça-feira (31), que os servidores públicos do município de Curaçá – BA deverão receber os valores correspondentes a remunerações em atraso devidos pela prefeitura. A decisão atendeu pedido liminar feito em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual.
O juiz Adrianno Espíndola Sandes estipulou um prazo de 72 horas, a partir da intimação, para que o pagamento seja feito. O magistrado ainda determinou que 60% dos recursos das contas do município sejam bloqueados, para serem usados no pagamento dos servidores, se o prazo para regularização do pagamento em atraso não seja cumprido. De acordo com a ação, os valores devidos correspondem a pelo menos três meses de remuneração atrasada.
Segundo o promotor Márcio Henrique, a prefeitura vem atrasando salários, apesar de receber regularmente os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), dos fundos de Saúde e Educação (FUS e Fundeb), e os recursos da cobrança de impostos como ITR, ICMS e IPVA. Na decisão, o promotor explicou que os atrasos de pagamento motiva paralisações e protestos e que se a situação continuar pode comprometer ainda mais a prestação de serviços essenciais.
