A Prefeitura de Jacobina (BA) teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA). Segundo O TCM-BA, o município extrapolou o limite máximo de 54% da receita para despesa com pessoal, assim, descumprindo o que está disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Duas multas foram aplicadas pelo conselheiro relator Fernando Vital. Uma no valor de R$ 10 mil, em razão das falhas e irregularidades identificadas pela equipe técnica na análise das contas, e outra de R$57.600,00, por não ter promovido a recondução da despesa com pessoal ao limite previsto na LRF. O prefeito de Jacobina, Rui Rei Macedo, sofrerá representação ao Ministério Público Estadual (MP-BA) em razão da reincidência na extrapolação dos gastos com pessoal.
Além de descumprir o índice com pessoal, vez que gastou 61,73% da receita corrente líquida do município, o prefeito não realizou o devido recolhimento de multas impostas pelo Tribunal em processos anteriores. A prefeitura poderá recorrer da decisão.
Com informações do TCM-BA
