O Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia ingressou com uma ação civil pública contra a Caixa Econômica Federal para pôr fim a terceirização ilícita e convocar os aprovados no último concurso da instituição. A ação, com abrangência nacional, quer que somente os concursados desempenhem funções realizadas atualmente por terceirizados.
A ação ainda pede que o banco seja condenado a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 20 milhões. “Enquanto a terceirização ilegal se perpetuar, os concursados não tomam posse”, disse o procurador do trabalho Ilan Fonseca, responsável pelo processo. Desde 2013, o MPT recebe inúmeras denúncias em diversos municípios baianos que relatam a existência de terceirização ilícita de atividades-fim em agências da Caixa, fraudando, assim, o instituto do concurso público como única forma de ingresso no serviço público.
A investigação teve início em outubro de 2013, após uma representação contra Caixa de Gandu, no sul da Bahia, por terceirização. Por causa da proximidade com Gandu, a agência da Caixa de Ipiaú também passou a ser investigada. Entre outras descobertas, chamou a atenção do procurador a de que a remuneração dos empregados terceirizados é bastante inferior à dos empregados diretos da Caixa, mesmo quando o terceirizado atua substituindo formalmente os funcionários concursados. O prejuízo aos trabalhadores terceirizados e aos candidatos aprovados em concursos atinge todo o país, a exemplo de casos identificados em Minas Gerais e Distrito Federal, que também têm ações civis públicas correndo pelo mesmo motivo.
Caso a Justiça acate a ação, a indenização será revertida para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a instituições com finalidade pública da Bahia. Em caráter liminar, o MPT quer que a Justiça obrigue a Caixa a rescindir, em até 90 dias, os contratos com terceirizados e seja proibida de firmar novos contratos de terceirização. O procurador quer que a Justiça estabeleça multa R$ 10 mil, também reversível ao FAT, para cada descumprimento da decisão.
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