A Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano (SEMAO) informa que a fiscalização apreende diariamente inúmeros animais na cidade. O trabalho, porém, precisa ser uma parceira com a população, especificamente com os criadores de animais, para que não os deixem soltos na área urbana e não ocasionem acidentes ou transtornos como os registrados pelos moradores.
A população, ao identificar um animal solto nas vias públicas, pode registrar a denúncia através do telefone 3612 3574. Com isso a fiscalização pode fazer a apreensão com mais eficácia.
Lei e valores da apreensão:
De acordo com o Art. 74 do Código de Polícia Administrativo, os animais encontrados nas vias e logradouros públicos, ainda que devidamente identificados, serão apreendidos e recolhidos ao curral municipal.
A retirada do animal pode ser realizada mediante pagamento de multa contabilizado por Valor de Referencia Fiscal (VRF) com os seguintes valores: primeira apreensão um VRF no valor de R$ 120,65 se o animal apreendido for reincidente o valor dobra e as multas podem chegar até R$ 603,25. Os animais apreendidos ficam no curral municipal por até 72 horas e, caso os proprietários não busquem, os mesmos são doados.
Ascom PMJ
