O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última quarta-feira (5), por 7 votos a 3, que todos os servidores que atuam diretamente na área de segurança pública não podem exercer o direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, por desempenharem atividade essencial à manutenção da ordem pública.
Vetar o direito de greve aos policiais representa o maior retrocesso, um verdadeiro absurdo e afronta a Constituição cidadã de 1988. Segundo o ministro Alexandre de Moraes: “o interesse público na manutenção da segurança e da paz social deve estar acima do interesse de determinadas categorias de servidores públicos.”
Deixam de serem cidadãos os policiais? O estado pode tratá-los como quiser? Não é uma categoria profissional? Está assumindo agora que as policias são de fato massa de manobra do executivo?
Ao invés de assumirem a incompetência na gestão de segurança pública, o estado em conluio com o judiciário (esses são de fato massa de manobra do executivo), criam situações difíceis para categorias de policiais, que por força de regulamentos ou estatutos, já tem direitos básicos negados.
E o pior que em apenas três meses, 2017 vem mostrando que o que já era ruim na segurança pública, sempre pode piorar. Neste curto período, já tivemos crises prisionais; motins e greves nas polícias; debates acalorados sobre a previdência dos policiais tomando conta das preocupações da área; crise fiscal que solapa capacidade de investimentos na segurança; utilização das Forças Armadas como anteparo e panaceia para todos os problemas que a omissão nacional não consegue priorizar.
O que deveria estar em jogo agora, era a regulamentação do direito fundamental à greve, conciliado com o direito fundamental à segurança pública. E poderia incluí na regulamentação além dos policiais, outras categorias profissionais, por força do relevante serviço que prestam e do direito essencial da população.
Estamos navegando em águas turvas, a segurança pública é, cada vez mais, o grande calcanhar de Aquiles da nossa frágil democracia. Categorias profissionais que historicamente sofrem opressão e exclusão social, não tem valorização; sem planos de carreira e salários. Agora sem direito a reclamar de quem mais lhe oprime, o Estado.
Enio Silva da Costa
Sargento BM e Mestre em educação
