A Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano solicita aos vendedores ambulantes que desejam trabalhar na Orla I da cidade durante a festa de réveillon que os mesmos devem realizar inscrição para exercer sua atividade remunerada durante a festa. A SEMAURB informa ainda que as vagas são limitadas em decorrência da presença de estabelecimentos no entorno da festa.

As inscrições acontecerão em apenas um dia. Os interessados devem procurar a secretaria na terça-feira, 26/12, das 14h às 18h e as vagas disponíveis são apenas para bebida e brinquedos. É importante vir munido dos seguintes documentos: RG, CPF e comprovante de residência.

As credenciais que atestam que o vendedor está habilitado para realização da atividade serão entregues na quarta-feira, 27/12 das 14h às 18h na sede da Secretaria que fica na Rua Oscar Ribeiro, s/n, Centro.

Ascom/PMJ

Em sua mensagem após o Angelus no palácio pontifício na praça de São Pedro, o papa pediu neste domingo (24) paz para todo o mundo, especialmente para os povos que sofrem com conflitos, e que sejam libertados os religiosos e fiéis sequestrados.

O Papa Francisco lembrou que hoje os católicos comemoram o nascimento do “Príncipe da paz” e invocou “o dom da paz para todo o mundo”.

O pontífice renovou seu chamado para que na ocasião do Natal “as pessoas sequestradas, sacerdotes, religiosos e religiosas e fiéis laicos possam ser libertados e voltar às suas casas”.

O papa também pediu aos fiéis que, nestas horas que precedem o Natal, se recolham em silêncio em oração pelo Nascimento para “adorar no coração do mistério o verdadeiro Natal, o de Jesus que se aproxima de nós com amor, humildade e ternura”.

“Lembrai-vos também de rezar por mim”, pediu Francisco. Esta noite, o papa celebrará na Basílica de São Pedro a Missa do Galo, a quinta do seu pontificado.

G1

(foto: reprodução/internet)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, solicitou que o diretor-geral da Polícia Federal, Fernando Segóvia, instaure processo para investigar acusação de corrupção feita contra ele.

Em áudio que circulou neste sábado (23), por meio de redes sociais, um homem que se apresenta como juiz que acompanha o processo envolvendo o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho critica a decisão de Gilmar Mendes de liberar Garotinho e o presidente do PR, Antônio Carlos Rodrigues, presos por determinação do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ). O autor do áudio diz que “a mala foi grande”, insinuando que o ministro teria recebido dinheiro em troca da decisão.

Em nota, a assessoria do ministro afirma que no áudio “são feitas graves acusações caluniosas à sua pessoa e às recentes decisões” e que “o ministro Gilmar reitera que suas decisões são pautadas pelo respeito às leis e à Constituição Federal”. O ministro também pediu que o Corregedor Nacional de Justiça, ministro João Otávio Noronha, tome providências em relação à situação, e informou o fato ao presidente e ao corregedor do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Claudio de Mello Tavares, segundo o comunicado.

O ex-governador do Rio Anthony Garotinho é acusado de corrupção e compra de voto. No áudio, o homem também relata que tem recebido ameaças. “Vocês não sabem da missa a metade do que eu estou passando aqui em Campos [dos Goytacazes, cidade do Rio]” por fazer “um trabalho sério”, diz, acrescentando que a situação é desanimadora.

A Agência Brasil procurou o juiz a quem é atribuído o áudio, mas até a publicação desta reportagem não conseguiu contato.

Agência Brasil

(foto: divulgação)

A partir da próxima terça-feira (26/12), os contribuintes de Juazeiro já poderão procurar a Secretaria da Fazenda e regularizar seus débitos com o Município, através dos incentivos oferecidos pelo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). A iniciativa garante vantagens para o contribuinte quitar sua dívida, seja em cota única ou parcelada, com até 100% de desconto de juros e multas. A adesão ao programa pode ser feita até o dia 12 de março de 2018

Podem participar do programa pessoas físicas e jurídicas, com dívidas decorrentes de débitos tributários e não tributários, inclusive os inscritos em dívida ativa, ocorridos até 31 de outubro de 2017. “Os contribuintes poderão regularizar seus débitos com IPTU, ISS e taxas de contribuições, por exemplo, com desconto de 100% em juros, multas e honorários advocatícios no pagamento à vista e com descontos variados, no caso de parcelamento em até 60 vezes. Pessoas jurídicas da área de saúde e educação poderão quitar o seu débito em até 180 parcelas”, explica o diretor de cadastro, Jailson Gomes de Araújo Júnior.

O Secretário da Fazenda, Oswaldo Silberschmidt Junior, ressalta que o programa traz benefícios tanto para a população como para o Município. “Ao mesmo tempo em que o programa oferece incentivos para o contribuinte quitar o seu débito com a Fazenda Municipal, também contribui para que o Município possa recuperar créditos que só poderiam ser recuperados através de processos judiciais. Com o PPI, nós evitamos conflitos com os contribuintes e custos para o Município”, avalia o gestor.

A Secretaria da Fazenda está localizada na Praça Barão do Rio Branco, Centro. O atendimento ao público acontece das 8h às 14h.

Ascom/PMJ

O presidente Michel Temer anunciou na sexta (22) que o governo vai reeditar, na semana que vem, a Medida Provisória (MP) para liberar o saque do abono salarial PIS/Pasep para pessoas a partir de 60 anos. O presidente explicou que a reedição da MP só pode ocorrer após o fim do ano legislativo, que é hoje.

“Você precisa esperar o ano legislativo para reeditar a MP. Na terça-feira (26) ou quarta-feira (27) nós estamos habilitados a reeditar essa Medida Provisória, já reduzindo a idade para 60 anos. Não mais 65 anos [para homens], 62 anos [para mulheres], mas 60 anos para todos”, disse o presidente em café da manhã com jornalistas hoje (22), no Palácio do Planalto.

Em agosto, o presidente Temer assinou medida provisória prevendo a liberação de saque de contas do PIS/Pasep para homens a partir de 65 anos e mulheres a partir de 62 anos. Antes, o saque só podia ser feito por quem já tivesse completado 70 anos, além de casos como aposentadoria, invalidez e doenças graves.

De acordo com o presidente, a estimativa é de que os saques superem os R$ 12 milhões, valor estimado quando foi editada a MP anterior. “Eu agora confesso que reduzindo para 60 anos eu não sei bem, mas aumentará esse valor. […] Então é bom sacá-los. E sacar aquelas importâncias significa botar novas verbas na economia brasileira”.

Tem direito aos recursos do abono o trabalhador do setor público ou privado que tenha contribuído para o PIS ou Pasep até 4 de outubro de 1988 e que não tenha feito o resgate total do saldo do fundo. A Caixa, responsável pelo PIS, e o Banco do Brasil, administrador do Pasep, fazem esse pagamento de acordo com um calendário anual.

Agência Brasil

Procuradoria-Geral da República e a Polícia Federal investigam a suspeita de que o senador Aécio Neves, do PSDB, tenha recebido propina para defender os interesses da Odebrecht e da Andrade Gutierrez na construção de uma usina hidrelétrica.

Hidrelétrica de Santo Antônio, Rio Madeira, Rondônia…. Essa é a Usina que está gerando o mais recente capítulo de denúncias contra o senador mineiro, Aécio neves, do PSDB.

A reportagem publicada neste sábado (23) pelo Jornal O Globo revela que a ”Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Polícia Federal (PF) encontraram novos indícios que, de acordo com os investigadores, reforçam a suspeita de que o senador Aécio Neves recebeu propina para atuar em nome de empreiteiras na construção da Usina”.

De acordo com a reportagem, a acusação contra o Tucano foi ”relatada por ex-executivos da Odebrecht em acordos de colaboração premiada”.

E teve impacto direto na delação de outra empreiteira, ”a Andrade Gutierrez, que foi obrigada a esclarecer sua participação no episódio”.

De acordo com os executivos da Odebrecht, ”Aécio recebeu R$ 50 milhões”.

Trinta milhões foram repassados pela Odebrecht e R$ 20 milhões pela Andrade Gutierrez.

A matéria de O Globo informa que ”A Odebrecht sustenta a acusação com comprovantes bancários” entregues nos últimos meses, ”Que, segundo a empresa, comprovam depósitos para o senador Tucano, por meio de uma conta de offshore em Cingapura”, que havia sido citada por ”Um de seus ex-executivos, Henrique Valladares”, em depoimento à PGR.

O recibo dos pagamentos está reproduzido na reportagem.

O titular da conta ainda não foi revelado, mas Valadares diz que a conta está vinculada ao empresário ”Alexandre Accioly, padrinho de um dos filhos de Aécio e integrante do grupo mais restrito de amigos do Tucano”.

O Globo destaca que ”em depoimento à PGR, o delator Henrique Valladares disse ter sido orientado por um emissário de Aécio, Dimas Toledo, a depositar parte dos valores em uma conta bancária de Cingapura.

Henrique Valladares: “O Dimas me traz um papelzinho com o nome do Accioly, eu sabia que era amigo do governador, o governador também estava nessa mesa. Ele me trouxe o papel com o nome do Accioly. O que me recordo é que era em Cingapura a conta.”

Interlocutores da Odebrecht informaram a procuradores e integrantes da Polícia Federal que a conta de Cingapura é da offshore Embersy Services Limited, sediada nas Ilhas Marshall, país com pouco mais de 60 mil habitantes, localizado no Oceano Pacífico”.

”Nos registros internos da empreiteira [Odebrecht], a transferência de valores para a Embersy está vinculada ao código “Mineirinho” forma como Aécio era identificado nos sistemas de propina”.

A reportagem do jornal revela que Henrique Valladares relatou que o pagamento a Aécio foi acertado numa reunião com a presença de Marcelo Odebrecht. Esse encontro teria sido no início de 2008, em Belo Horizonte.

A reportagem também afirma que de acordo com o ex-presidente do grupo Odebrecht, Marcelo Odebrecht, o objetivo dos pagamentos a Aécio era influenciar decisões na Companhia Elétrica de Minas Gerais, estatal de energia mineira, e Furnas, estatal federal, a favor da empreiteira baiana.

Executivos da empreiteira Andrade Gutierrez confirmaram as denúncias. “Em depoimento à Polícia Federal, o ex-executivo e delator da empreiteira [Andrade Gutierrez], Flávio Barra, confirmou o repasse de R$ 20 milhões a Aécio por meio de um contrato com a Aalu Participações e Investimentos, empresa controladora da rede de academias Bodytech que pertence ao empresário carioca [Alexandre Accioly], a uma sobrinha dele e a um ex-banqueiro.”

O senador Aécio Neves afirmou que as acusações são falsas e absurdas. Que jamais recebeu qualquer recurso ilícito e que as doações para campanhas eleitorais dele jamais tiveram contrapartida.

Alexandre Accioly declarou que a Andrade Gutierrez é sócia na holding que administra a rede de academias Bodytech. E que a documentação apresentada pela Odebrecht vai provar que ele nunca foi titular ou beneficiário de conta em Cingapura.

A Andrade Gutierrez disse que adquiriu uma opção de compra de ações da empresa de Accioly mas nunca exerceu esse direito. E que colabora com as investigações para corrigir seus erros.

A Odebrecht afirmou que está colaborando com a justiça e comprometida a combater a corrupção.

A defesa de Dimas Toledo declarou que ele jamais intermediou recursos para Aécio Neves – ou a pedido dele. E que não orientou quem quer que seja a efetuar depósitos em favor de Alexandre Accioly.

BN

No pronunciamento de fim de ano, o presidente Michel Temer avaliou que a economia do país está “em ordem” e afirmou que está “mais barato para viver” no Brasil. As declarações foram veiculadas neste domingo (24) em rede nacional de rádio e TV. Temer está desde sexta-feira (22) em São Paulo, onde passará o Natal com a família. A mensagem, divulgada na véspera do feriado de Natal, foi gravada na semana passada em Brasília. “Em um curto espaço de tempo colocamos a economia em ordem, saímos da recessão e temos as taxas de juros mais baixas dos últimos anos”, afirmou o peemedebista.

“Já conseguimos baixar os preços dos alimentos e aumentar o poder de compra dos brasileiros. Está mais barato para comer, para vestir, para morar. Está mais barato para viver”, acrescentou o presidente. Em outro trecho do pronunciamento, Michel Temer declarou que o governo não adotou “modelos populistas” e não “escondeu a realidade”.

“Não adotamos modelos populistas, nem escondemos a realidade. Nada de esperar por milagres e contar com salvadores da pátria”, disse. Segundo o G1, em café da manhã com jornalistas na última sexta-feira (22), Temer afirmou que a primeira-dama, Marcela Temer, não quer que ele dispute as eleições em 2018.

Na mensagem de fim de ano, o presidente também fez um balanço de algumas medidas e programas feitos pelo Palácio do Planalto em 2017. O peemedebista destacou, entre outros pontos, a aprovação da reforma trabalhista.
“Nos últimos meses, mais de 1 milhão de novos postos de trabalho foram criados. Sabemos que o desemprego ainda é grande, mas esses números demonstram que estamos no caminho certo”, disse. Na projeção de Temer, as mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) vão aumentar o número de postos de trabalho. O presidente também citou as liberações de saques do FGTS e de cotas do Fundo PIS/Pasep; e a retomada de obras de infraestrutura.

Reforma da Previdência
Como tem feito em todos os discursos, Temer voltou a defender a reforma da Previdência. Ele disse que as mudanças nas regras de aposentadoria não são uma questão “ideológica ou partidária”.

“É uma questão do futuro do país e para garantir que os aposentados de hoje e os de amanhã possam receber suas pensões”, frisou.

A reforma previdenciária é a principal proposta de Temer no plano econômico. Governistas queriam ter colocado o projeto em votação na Câmara neste ano.

No entanto, sem os votos necessários para aprovar a proposta, o Palácio do Planalto e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), adiaram a análise do tema para fevereiro de 2018.

Por se tratar de uma mudança na Constituição, a reforma da Previdência precisa passar por duas votações na Câmara e no Senado; e tem que contar com o apoio de pelo menos 308 deputados e 49 senadores.

Temer voltou a elogiar o governo argentino que conseguiu aprovar mudanças nas aposentadorias neste ano e afirmou ter “convicção” de que os parlamentares brasileiros seguirão o exemplo.

“Tenho certeza que eles [os congressistas do Brasil] não faltarão ao Brasil”, afirmou.

No pronunciamento, Temer não falou sobre as denúncias de corrupção contra o seu governo. Na última sexta-feira, o peemedebista afirmou ter “perdido tempo” com as denúncias feitas pelos executivos do grupo J&F, dono do frigorífico JBS.

Na ocasião, Temer disse que a reforma previdenciária já poderia ter sido aprovada se as denúncias, derivadas do caso, não tivessem sido apresentadas.

Ao fim do pronunciamento, Temer desejou feliz Natal e disse que o governo está “abrindo as portas para um 2018 de mais estabilidade, de mais empregos, de mais realizações”.

Em 2016, Temer também teve fala divulgada em cadeia de rádio e televisão na véspera do Natal. Na oportunidade, ele afirmou que em 2017 o país derrotaria a crise e recuperaria empregos perdidos. O peemedebista já falava de reforma da Previdência à época.

BN

O ministro da Justiça, Torquato Jardim, afirmou neste sábado (23), que o indulto de Natal, publicado no Diário Oficial de sexta-feira, que abrandou as condições para condenados obterem perdão, foi uma “posição política” do presidente Michel Temer. Segundo o ministro, Temer “entendeu que era o momento político adequado para uma visão mais liberal da questão do indulto”. A informação é do Estadão.

O gerou reações de procuradores e representantes da Lava Jato. O texto ignorou solicitação da força-tarefa e recomendação das câmaras criminais do Ministério Público Federal que pediam, entre outros pontos, que os condenados por crimes contra a administração pública – como corrupção – não fossem agraciados pelo indulto. O decreto também reduziu o tempo necessário de cumprimento de pena para receber o benefício. O tempo mínimo passou de um quarto para um quinto da pena, no caso de não reincidentes, nos crimes sem violência – caso da corrupção.

Após as reações, o ministro da Justiça convocou uma coletiva de imprensa neste sábado no qual fez ponderações sobre as razões que levaram o governo a editar o texto. Segundo ele, sugestões do Ministério Público foram ouvidas, assim como outras pessoas e outras instituições e as recomendações foram apresentadas a Temer.

“O presidente Michel Temer é um professor de direito constitucional, foi duas vezes secretário de segurança pública. Conhece esse assunto como ninguém e entendeu, como posição política, que reflete uma visão mais liberal do direito penal sem dúvida alguma, que manter o apenado em regime fechado não é necessariamente a melhor solução. Basta ver que dois terços são reincidentes”, afirmou Torquato Jardim.

O ministro afirmou que a superpopulação carcerária e os índices de reincidência foram levados em conta para diminuir o tempo de cumprimento de pena. “O Brasil na sua história não venceu o desafio de trazer o apenado de volta à sociedade em larga escala”, disse Jardim, afirmando que a diminuição do tempo de pena “tem a ver com essa realidade”.

Torquato avaliou ainda um “avanço de liberalidade” e “uma visão menos restrita do direito” a previsão de que o indulto alcança também as sanções pecuniárias. Antes, a multa aplicada não era considerada no perdão.

Ao justificar a não exclusão dos crimes de corrupção do indulto, Torquato afirmou que a norma precisa ser “abstrata, impessoal e com tendência à universalidade”. “Escolher a quem perdoar ou punir antecipadamente é retorno ao arbítrio, a um Brasil superado pela constituição cidadã de 1988”, afirmou Torquato. Ele argumentou ainda que há outros temas que desafiam a segurança pública, além dos crimes financeiros – conhecidos como os crimes de colarinho branco.

“Como priorizar um sobre outro? Essa que é a pergunta ética. Eu vou excluir categoricamente os crimes financeiros? Porque não vou excluir o crime organizado das drogas? Por que não vou excluir o terrorismo? Como hierarquizar esses seis (temas) para dar preferência a um e permitir outro? Proibir o indulto do crime financeiro e permitir por drogas, armas e tráfico humano? Como hierarquizar?”, disse ele.

Questionado se isso significa que o combate à corrupção não é uma prioridade no governo, Torquato respondeu que “é uma das seis prioridades no governo”. As demais na área de segurança pública, segundo o ministro, são combates aos tráficos de drogas, armas, tráfico humano, crimes cibernéticos e terrorismo.

Agência Brasil