(foto: reprodução)

Regras mais duras para punir quem cometer crimes ao dirigir, principalmente sob efeito de álcool ou outra substância entorpecente. É o que estabelece a Lei 13.546/2017, sancionada na terça-feira (19) e publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (20). Foi vetada a possibilidade de substituição de pena de prisão por lesão corporal culposa e lesão causada por rachas.

A nova lei entra em vigor daqui a 120 dias. O texto tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 144/2015, aprovado com emendas no Senado em novembro de 2016 e novamente com alterações pela Câmara no último dia 6.

O PLC, de autoria da deputada Keiko Ota (PSB-SP), altera o Código de Trânsito Brasileiro para tipificar o envolvimento de um motorista com capacidade psicomotora alterada pelo consumo de álcool ou drogas em acidente de trânsito que resulte em lesão corporal grave ou gravíssima.

Atualmente, as penas para crimes no trânsito são regidas prioritariamente pelo Código de Trânsito Brasileiro, mas também pelo Código Penal, Código de Processo Penal e Lei 9.099/1995. A lei sancionada acrescenta ainda a regra que obriga o juiz a fixar a pena-base “dando especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime”.

Para o relator da matéria no Senado, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), o texto garante o agravamento e a aplicação das penas.

— São crimes culposos. Não há intenção de matar ou de provocar a lesão corporal. Acontece que quando alguém ingere bebida alcoólica, ou consome alguma droga cujo princípio ativo provoque alteração da sua percepção, está automaticamente se colocando em condição de provocar um acidente grave. O simples fato de consumir já faz presumir a existência de uma culpa. Aliás, a principal causa de acidente com vítimas é a embriaguez — disse.

Emendas
A Câmara dos Deputados aprovou uma de três emendas propostas pelo Senado e o texto foi acolhido pelo presidente Michel Temer, para aumento de pena de homicídio culposo cometido por motorista sob efeito de álcool ou drogas. De acordo com o texto primeiramente aprovado pela Câmara, em setembro de 2015, a pena atual de prisão de dois a quatro anos passaria para quatro a oito anos. A emenda proposta pelo Senado e ratificada pela Câmara estende a pena para cinco a oito anos de reclusão.

Mas outra emenda proposta pelo Senado foi rejeitada pela Câmara: a que criminalizava a conduta de quem dirigir embriagado ou sob efeito de rogas independentemente da quantidade ingerida. A emenda rejeitada estabelecia que qualquer concentração dessas substâncias no sangue do motorista iria sujeitá-lo a detenção de um a três anos, multa e suspensão ou proibição do direito de dirigir.

Essa mudança foi rejeitada pelo relator na Câmara, deputado Capitão Augusto (PR-SP). Segundo o deputado, o endurecimento da norma traria efeito contrário ao esperado: “a medida, confirme previsto na referida emenda, acaba por criar situações de enfraquecimento da ‘Lei Seca’, visto que dificultaria a fiscalização por parte de órgãos de trânsito e criaria uma sensação de impunidade maior”.

Substituição de pena
O texto enviado para sanção previa a substituição de pena de prisão por pena restritiva de direitos nos crimes de lesão corporal culposa e lesão corporal de natureza grave decorrente de participação em rachas quando a duração da pena de prisão for de até quatro anos. Essa substituição, prevista no artigo 44 do Código Penal, só seria concedida se o réu não fosse reincidente em crime doloso, e caso a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias, indicassem que a pena restritiva fosse suficiente.

Mas esse trecho do projeto foi vetado. De acordo com a razão apresentada por Temer, a norma foi retirada por dar “incongruência jurídica”, sendo que dois dos crimes elencados para receber a substituição têm pena mínima justamente de cinco anos de prisão.

Senado Federal

(foto: reprodução/internet)

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC), aprovada nesta sexta-feira (15) pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), é um documento de caráter normativo, que define o conjunto de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da educação infantil e do ensino fundamental, de modo a que tenham assegurados seus direitos de aprendizagem e desenvolvimento, como determina o Plano Nacional de Educação (PNE).

A base nacional estabelece conhecimentos, competências e habilidades que se espera que todos os estudantes desenvolvam ao longo da escolaridade básica. Segundo o CNE, o objetivo da base é elevar a qualidade do ensino no país, indicando com clareza o que se espera que os estudantes aprendam na educação básica, além de promover equidade nos sistemas de ensino.

Confira o que muda com a aprovação do documento:
Religião
O texto aprovado pelo CNE incluiu novamente orientações sobre o ensino religioso nas escolas. O assunto estava nas versões anteriores da base, mas tinha sido excluído da terceira verão enviada pelo MEC em abril, e foi recolocado antes da votação.

Segundo o texto previsto na base nacional, o ensino religioso deve ser oferecido nas instituições públicas e privadas, mas como já ocorre e está previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), a matrícula poderá ser optativa aos alunos do ensino fundamental. Entre as competências para esse ensino estão a convivência com a diversidade de identidades, crenças, pensamentos, convicções, modos de ser e viver.

O CNE ainda deverá decidir se o ensino religioso terá tratamento como área do conhecimento ou como componente curricular da área de Ciências Humanas, no Ensino Fundamental.

Alfabetização
Uma das mudanças trazidas pela BNCC é a antecipação da alfabetização das crianças até o 2º ano do ensino fundamental. Atualmente, as diretrizes curriculares determinam que o período da alfabetização deve ser organizado pelas escolas até o 3º ano do ensino fundamental.

“Nos dois primeiros anos do ensino fundamental, a ação pedagógica deve ter como foco a alfabetização, a fim de garantir amplas oportunidades para que os alunos se apropriem do sistema de escrita alfabética de modo articulado ao desenvolvimento de outras habilidades de leitura e de escrita e ao seu envolvimento em práticas diversificadas de letramentos”, diz o texto da base nacional.

Gênero
O CNE decidiu avaliar posteriormente a temática gênero, que foi objeto de muita polêmica durante as audiências públicas realizada para debater a BNCC. “O CNE deve, em resposta às demandas sociais, aprofundar os debates sobre esta temática, podendo emitir, posteriormente, orientações para o tratamento da questão, considerando as diretrizes curriculares nacionais vigentes”, diz a minuta de resolução divulgada pelo conselho.

Na versão encaminhada pelo MEC em abril, uma das competências gerais da BNCC era o exercício da empatia e o respeito aos indivíduos, “sem preconceitos de origem, etnia, gênero, idade, habilidade/necessidade, convicção religiosa ou de qualquer outra natureza”. Esse trecho foi modificado, e o texto aprovado hoje fala apenas “sem preconceitos de qualquer natureza”.

Folha PE

(foto: divulgação)

A Academia da Saúde do bairro Cosme e Damião será palco do último “Academia em Ação” de 2017, nesta sexta-feira (22), a partir das 07h. O evento, que está chegando à 9ª edição, é realizado mensalmente com a integração das quatro unidades existentes em Petrolina, e conta com atividades diversas, como aulão de exercícios físicos; avaliações físicas; aferição de pressão arterial; medição de glicemia e um café da manhã reforçado.

“Será um momento de culminância do nosso trabalho, que busca a promoção da saúde e a prevenção de doenças dos usuários que frequentam o serviço”, frisa o coordenador do programa, Paulo Ricardo.

Academia da Saúde

O programa Academia da Saúde é uma estratégia de promoção da saúde e produção do cuidado em parceria com as equipes de Estratégia da Saúde da Família; do Núcleo de Apoio à Saúde da Família e a Vigilância em Saúde.

Em Petrolina, a Academia da Saúde está presente nos bairros Cosme e Damião; Idalino Bezerra; Vila Eulália e Praça da Sementeira. As aulas funcionam de segunda a sexta-feira, com turmas pela manhã, a partir da 6h30, e a tarde com inicio às 15h.

Para participar, basta se dirigir academia mais próxima portando o cartão do SUS. Os alunos também são acompanhados por uma equipe composta por um técnico de enfermagem, nutricionista e fisioterapeuta, tudo de forma gratuita.

Ascom/PMP

(foto: divulgação)

Após uma eleição marcada com a participação expressiva dos estudantes, pais e servidores públicos – mais de 77 mil votos, a Comissão Eleitoral Central divulgou nesta quarta-feira (20), no Diário Oficial do município, o resultado final da 3ª Etapa do Processo de Certificação e Eleição para Gestores Escolares, Vice Gestores e Coordenadores Pedagógicos, da Rede Municipal de Ensino de Juazeiro.

A eleição aconteceu no último dia 13 de dezembro, e o processo de escolha dos candidatos foi seletivo e eletivo, realizado em quatro etapas, com avaliação de conhecimentos específicos, avaliação psicológica, eleição, e a nomeação dos eleitos, que acontece em fevereiro de 2018.

“Realizamos a terceira eleição de gestores da Rede, e este ano com algumas novidades, como a participação do coordenador pedagógico nas chapas. A partir da decisão do ex-prefeito Isaac Carvalho tomada em 2010, a escolha dos dirigentes escolares começou a acontecer através do voto, e o prefeito Paulo Bomfim está dando continuidade, consolidando a gestão democrática da Educação de Juazeiro. Quero parabenizar as chapas eleitas e dizer que 2018 será um ano de mais conquistas na Educação de Juazeiro”, concluiu a secretária de Educação e Juventude, Lucinete Alves.

Confira o resultado das eleições: http://doem.org.br/ba/juazeiro

Emanuelle Lustosa/SEDUC

Da Redação

Foto WhatsApp

Mais uma mulher foi vítima de violência doméstica em Petrolina-PE. A vítima, que está grávida de sete meses, foi  agredida com socos no rosto pelo companheiro, identificado como Maurício Anderson dos Santos, de 19 anos.

De acordo com informações do 5º Batalhão da Polícia Militar, o caso aconteceu no início da noite de ontem (20), no Núcleo 11 do Projeto Senador Nilo Coelho. A polícia foi acionada e conseguiu deter o acusado.

Maurício Anderson dos Santos foi apresentado na 1ª Delegacia de Polícia Civil. Ele foi autuado em flagrante pelo crime de violência contra a mulher.

O estado de saúde da vítima e da criança não foi divulgado.

Da Redação