O PSB, PSOL e PT ajuizaram no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), contra a legislação eleitoral que trata da realização de eventos para arrecadação de recursos e a proibição de showmícios por candidatos a eleições.
A Legislação Eleitoral, nos seu artigo 39, parágrafo 7.º, da Lei 9.504/1999, acrescentado pela Lei 11.300/2006, proíbe “a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos”.
O pleito dos três partidos é para que seja declarada a inconstitucionalidade parcial do dispositivo, quando as apresentações forem gratuitas, ou seja quando os artistas dispensarem o pagamento de cachês.
Os partidos argumentam que a legislação fere o princípio constitucional da liberdade de expressão, quando proíbe a participação não remunerada dos artistas nos showmícios e eventos artísticos de arrecadação eleitoral.
O relator, ministro Luiz Fux, já determinou a notificação aos presidentes da República, do Senado e da Câmara, para que os mesmos prestem informações no prazo de 10 dias.
Após este prazo , os autos deverão ser remetidos à Advocacia Geral da União e à Procuradora Geral da República, para que, no prazo de cinco dias, se manifestem sobre a questão.
Da Redação
