As associações dos Magistrados Brasileiros (AMB) e dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) protocolaram nesta sexta-feira (27) uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal questionando a sanção por parte de Jair Bolsonaro da criação do “juíz de garantia”.
A medida é uma das novidades do pacote anticrime aprovado no Congresso Nacional após mensagem enviada pelo ministro da Justiça Sergio Moro e permitirá que um juiz seja responsável por controlar “a legalidade da investigação criminal e a salvaguarda dos direitos individuais”.
De acordo com informações de O Globo, eles alegam que o dispositivo somente poderia ter sido criado por lei complementar, alterando o Estatuto da Magistratura, e que a regra não pode ter eficácia imediata porque, ainda que fosse válida, os cargos teriam de ser criados nas leis de organização judiciário.
Fonte Bahia Notícias
