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Em decisão proferida nesta segunda-feira (10), o desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), José Cícero Landin Neto, declarou a ilegalidade da greve e da operação padrão dos servidores da Polícia Civil e do Departamento de Polícia Técnica (DPT), a ser deflagrada nesta terça-feira (11) por 24 horas. O magistrado determinou a realização de trabalho regular dos membros das categorias sob pena de multa diária de R$ 30 mil em caso descumprimento.
“A deflagração do movimento grevista pelos Sindicatos e Associações rés, reveste-se de ilegalidade, ante a vedação constitucional e firme entendimento do Superior Tribunal Federal (STF). Os referidos pleitos da categoria, na forma do entendimento do STF, deverão ser dirimidos na forma do art. 165, do CPC”, explicou o desembargador [leia mais abaixo].
Edvaldo Santos, investigador e diretor jurídico do Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia (Sindipoc) na região Norte, confirmou a suspensão da paralisação em todo Estado, em respeito à liminar. Os agentes reivindicam revezamento de agentes nas delegacias, controle de acesso de pessoas para realização de queixa crime; higienização dos espaços das Delegacias Territoriais e viaturas após o uso, implementação do adicional de periculosidade, dentre outras demandas.
Além disso, os policiais acusam o Governo do Estado de negligenciar a situação de exposição dos agentes. De acordo com o último boletim publicado pelo Sindipoc, 489 policiais já foram contaminados pela covid-19 no Estado, sendo que seis mortes foram registradas. Segundo Edvaldo Santos, na 17ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin), que tem sede em Juazeiro, quatro policiais já testaram positivo.
“Estamos fazendo uma trabalho preventivo, pois existe uma parceria muito boa entre o Sindpoc e a gestora, delegada Lígia de Sá. Temos pias instaladas na entradas da Delegacias Territórias e distribuição de EPIs [equipamentos de proteção individual]. Porém temos na 19ª Coorpin de Senhor do Bonfim, em um universo de 19 servidores da sede, 16 policiais já foram considerados infectados. Eles não foram afastados e nem estão tendo acompanhamento [testagem regular]. As dependência não foram devidamente higienizadas, nem há distribuição efetivo dos EPIs. Todos continuam no atendimento ao público”, contou.
A ação
Ação Coletiva Declaratória de Ilegalidade de Greve foi proposta pelo Estado da Bahia, através da Procuradoria Geral do Estado (PGE), contra o Sindpoc; Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado da Bahia (Adpeb); Associação dos Escrivães de Polícia do Estado da Bahia (Aepeb); Associação dos Investigadores de Policia Civil do Estado da Bahia; Sindicato dos Peritos Técnicos do Estado da Bahia (Sindpep) e Associação do Movimento Unificado dos Policiais Civis da Bahia (Unipol-Ba).
A PGE informou que as associações e sindicatos mencionados deliberaram, após assembleia geral extraordinária ocorrida no dia 5 de agosto de 2020, pela deflagração de que greve por 24 horas no dia 11 de agosto do mesmo ano, e que a decisão de deflagração teria resultado de suposta ausência de protocolo de biossegurança para prevenção da Covid-19, suposta proibição dos testes nas unidades policiais e percepção do adicional de insalubridade.
“Os danos para a segurança pública e as violações a direitos fundamentais serão levados a extremos com a paralisação das atividades dos servidores da Polícia Civil e do Departamento de Polícia Técnica, não sendo admissível sequer a chamada operação padrão, que nada mais é do que uma greve mitigada ,com desatendimento de demandas e o retardamento do exercício de atribuições funcionais, como tem reconhecido a jurisprudência pátria”, argumentou a Procuradoria.
Greve
Em assembleia realizada na última quarta-feira (5), entidades representativas dos policiais civis realizaram uma assembleia geral extraordinária virtual com mais de 250 servidores, entre delegados, investigadores, escrivães e peritos. Entre as pautas aprovadas, a paralisação de 24h marcada para hoje (11) em todo Estado e uma carreata saindo do prédio da Polícia Civil até o prédio da Governadoria, em Salvador.
O Sindpoc disse que durante a assembleia, as lideranças sindicais “ouviram atentamente as angústias e descontentamentos dos policiais civis quanto ao descaso do Governo da Bahia em relação aos protocolos de segurança em combate ao coronavírus”. O sindicato afirmou ainda que a Polícia Civil não vem dando transparência a esses dados e acrescentou que as delegacias se tornaram um local de transmissão.
Diante do quadro, os servidores aprovaram também a expedição de ofícios que serão entregues na Governadoria e na Secretaria de Relações Institucionais (Serin) solicitando a implantação do protocolo de biossegurança para prevenção da covid-19, liberação dos testes nas unidades policiais e pagamento do adicional de insalubridade. Além disso, o sindicato prometeu protocolar uma denúncia junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT) referente à determinação do delegado geral, Bernardino Brito, em proibir a testagem rápida nas delegacias territoriais e sede do DPT.
Da Redação
