Vereadores aprovam projeto do Executivo que atualiza valor do IPTU e taxa de coleta de lixo em Petrolina

(foto: arquivo)

De autoria do prefeito Miguel Coelho (MDB), o Projeto de Lei Complementar 003/2020, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 017, de 27 de dezembro de 2013, e institui o novo Código Tributário do Município de Petrolina, no Sertão de Pernambuco, foi aprovado pela Câmara de Vereadores na última sessão do ano, realizada ontem (29).

Apreciado em caráter de ‘urgência, urgentíssima’, o projeto de lei, de acordo com o Poder Executivo, visa adequar o Código Tributário Municipal às regras relativas ao local de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e às definições sobre o tomador dos serviços, atendendo as mudanças na Lei Complementar nº 116/2003 trazidas pela Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020. O Executivo justificou ainda, buscar ajustes nos fatores de correção da construção “para corrigir distorções e para evitar possíveis injustiças fiscais em relação à base de cálculo do IPTU”.

Na prática, o projeto atualiza o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a partir de 2021, bem como as taxas de coleta de lixo, que será por m² e zonas.

Cristina Costa (PT), Gilmar Santos (PT), Paulo Valgueiro (PSD) e Elismar Gonçalves (PODE), que integram a bancada de oposição, foram contrários ao projeto, que recebeu, entretanto, a aprovação de 16 vereadores.

A lei ainda não foi publicada no Diário Oficial do Município.

Veja o projeto na íntegra

Da Redação

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