Contratação de empresa, sem licitação, para realizar Jornada Pedagógica, em Juazeiro, gera questionamentos; ex-presidente da instituição é diretor da Seduc

Após publicação de matéria do PNB na última terça-feira (23), revelando que a Secretaria de Educação de Juazeiro havia contratado, sem licitação, a empresa de advocacia Castro Oliveira Advogados para realização da jornada pedagógica da rede municipal, a assessoria de comunicação da prefeitura enviou nota alegando erro de digitação na publicação feita no Diário Oficial.

Em nota enviada ao PNB, a gestão municipal informou ainda que o erro “ foi corrigido numa errata publicada na edição desta quarta-feira (24), e que a empresa contratada é a ADAC – Associação de Desenvolvimento e Ação Comunitária.

A prefeitura também ressaltou que “quanto à modalidade de contratação, não há nenhum impedimento ou irregularidade, todos os trâmites legais foram seguidos de acordo com a Lei de Licitação e Contratos e estão sujeitos à fiscalização dos órgãos de controle do Município”.

No entanto, a informação da prefeitura sobre a real empresa contratada, suscitou outros questionamentos referentes a contratação da ADAC- Associação de Desenvolvimento e Ação Comunitária, registrada com o CNPJ 24.304.214/0001-10, por inexigibilidade, ou seja, não passou por processo licitatório.

Segundo a advogada Adria Granja, ouvido pelo PNB, “a contratação por inexigibilidade pressupõe a inexistência de opções no mercado ou a singularidade da pessoa ou empresa contratada para prestar um determinado serviço. Havendo opções no mercado capazes de prestar o mesmo serviço, torna-se evidente a possibilidade de licitação”, explicou a advogada.

Ainda de acordo com Adria Granja, “em situação análoga, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia entendeu que seria ilícita a contratação de artistas através de inexigibilidade de licitação, mas nunca a contratação de empresas encarregadas de fornecer a estrutura logística necessária para apresentação destes artistas”.

A advogada também ressaltou que ” no caso concreto é preciso ter acesso ao contrato para afirmar os itens que compõem o valor pactuado, especialmente qual o vínculo existente entre a empresa e os palestrantes por ela remunerados. Inexistindo exclusividade entre os palestrantes e a empresa, ou na hipótese de ter sido incluída na contratação serviços e mercadorias que poderiam ser adquiridos através de licitação, é obvia a burla a Lei de Licitações e isso configuraria, em tese, a prática de ato de improbidade administrativa e do crime previsto no art. 89 da Lei de Licitações”, ressaltou Adria.

O PNB solicitou o contrato a assessoria da Procuradoria do Município de Juazeiro, mas o órgão alegou que os setores estão com outras demandas, com o “pessoal muito ocupado” e não havia “viabilidade de atender, visto que envolve o trabalho de outros setores que já tem suas programações de expediente e prazos a cumprir estabelecidos”. A assessoria sugeriu que buscássemos o contrato no Tribunal de Contas dos Municípios, mas não precisou a data de quando o documento estará disponível para consulta.

A Jornada Pedagógica será realizada nos dias 9 e 12 de abril, de forma virtual e contará com a participação de diversos educadores, entre eles, do filósofo e doutor em Educação, Mario Sergio  Cortella, e do poeta e cordelista global Bráulio Bessa.

Sobre a ADAC

De acordo com informações apuradas pelo PNB, a ADAC também prestou serviços na gestão Paulo Bomfim, após  vencer a concorrência em processo licitatório.

A ADAC, segundo constava no no site cadastrodeempresas.com.br, até a última terça-feira, quando fizemos uma consulta, era presidida por Salvador Alexandre Magalhaes Gonzaga. No dia 12 de janeiro último, Salvador Alexandre foi nomeado Diretor II da Secretaria de Educação de Juazeiro, que realiza a Jornada Pedagógica.

 

Em contato com uma representante da empresa, fomos informados que ele deixou o cargo, mas ela não soube precisar o mês. A ADAC agora é presidida por Deivid Gomes Barbosa da Silva, segundo informou a funcionária.

De acordo com a representante da empresa, o nome de Salvador Alexandre ainda apareceu no cadastro que consultamos, por “certamente ter havido algum atraso por conta da pandemia, já que a Receita Federal não está fazendo atendimento presencial”.

Caso Salvador Alexandre continuasse na presidência da empresa, estaria configurada a ilegalidade, já que a prefeitura não pode contratar empresas que tenham como sócios ou diretores, servidores ou cargos comissionados da própria gestão municipal, como explicou a advogada Adria Granja.

“A contratação da empresa por inexigibilidade de licitação para prestar um serviço que poderia ser prestada por terceiros já é um indício da prática de ato de improbidade administrativa. A escolha de uma empresa ligada a servidor ocupante de cargo de direção na secretaria responsável pela realização do evento é mais um indício a reforçar a violação ao princípio da impessoalidade, mas tudo isso precisa ser investigado. Sem ter acesso ao contrato e ao processo de inexigibilidade o que podemos afirmar é que existem indícios da prática de atos ilícitos. Até por isso é importante provocar o Ministério Público Federal, a quem caberá conduzir uma investigação de malversação de recursos do FUNDEB”, concluiu.

 

Da Redação

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