De acordo com fontes do PNB, a Prefeita Suzana Ramos enviou para o Legislativo Municipal, ontem (22), o Projeto de Lei de nº 54/2021 que transfere recursos financeiros da Administração Direta ao Serviço de Agua e Saneamento Ambiental.
No projeto, está prevista a transferência total de R$ 36 milhões até o fim do contrato (R$ 3 milhões por mês), para custear “despesas globais dos serviços de poda, capina, roçada e varrição em vias públicas”, argumentando que estes serviços estão previstos no Marco Regulatório do Saneamento Básico, instituído pela Lei Federal nº 14.026/2020.
Com mais 36 milhões por ano, em caixa, o SAAE passaria a realizar os serviços que, por lei, são de responsabilidade da SESP- Secretaria de Serviços Públicos.
O projeto deverá ser votado, com urgência, nesta sexta-feira (24).
De acordo com nossas fontes, há dois problemas no PL, num grave ato de transferência de obrigação e inconstitucionalidade: 1) Não fica claro se a SESP vai deixar de executar estes serviços previstos no projeto de Lei, incorrendo em duplicidade de serviços, por órgãos diferentes; 2) não é permitida a transferência de recursos da Administração Direta para uma autarquia municipal, com fonte arrecadatória própria.
Cabe perguntar: A SESP será extinta?
Cabe também questionar se os vereadores tiveram tempo hábil para analisar o projeto mandado as pressas para o Legislativo. Os representantes do povo de Juazeiro tiveram tempo para estudar uma matéria que vai mudar a estrutura administrativa da Prefeitura de Juazeiro e sua maior autarquia?
Da Redação
