A Proposta de Emenda à Constituição 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios, ainda não chegou ao Senado, mas a bancada do Cidadania no Senado Federal divulgou no início da tarde desta terça (09) nota oficial em que se manifesta contrária ao texto, aprovado em primeiro turno na Câmara dos Deputados. Os senadores dizem que “existem formas de viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil respeitando as regras fiscais vigentes”. Para tanto, o Governo Federal precisa discutir a alocação dos recursos do orçamento “de maneira transparente e sem privilegiar setores ou grupos. A nota é assinada pelos senadores Alessandro Vieira (SE), Eliziane Gama (MA) e Leila Barros (DF).
“A tentativa de desfigurar o Novo Regime Fiscal é grave e gera incertezas com relação a gestão responsável das contas públicas do País. A discussão sobre a alocação de recursos orçamentários é de suma importância e deve acontecer de forma transparente e respeitando as regras vigentes. O casuísmo com as regras de responsabilidade fiscal não só gera insegurança jurídicas que afastam investimentos como tornam o financiamento da dívida pública mais caro para o País, pois os credores passam a demandar juros mais altos para emprestar ao Governo Brasileiro”, diz a nota.
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