STF nega ADI contra extinção da profissão de técnico em contabilidade

STF nega ADI contra extinção da profissão de técnico em contabilidade

Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por unanimidade, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questionava o fim da profissão de técnico em contabilidade. Os profissionais tiveram até junho de 2015 para se registrarem e poderem atuar. Desta data em diante, no entanto, o registro foi extinto.

Com a alteração legislativa, o artigo 76 da Lei 12.249/2010 passou a exigir a conclusão de curso de bacharelado em ciências contábeis, aprovação em exame de suficiência e registro profissional no Conselho Regional de Contabilidade. Com a lei, os técnicos em contabilidade tiveram até junho de 2015 para se registrarem e poderem exercer a profissão sem o bacharelado.

A ADI foi movida pelo Partido da Mobilização Nacional (PMN) e questionava o dispositivo e ainda uma resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) que regulou o exame de suficiência.

A relatora, ministra Rosa Weber, ressaltou que o tema já foi analisado pelo STF em 2015, no julgamento de outra ADI. Naquela época, a Corte declarou a inconstitucionalidade da apresentação, em medidas provisórias apreciadas pelo Congresso, de emendas sem ligação com o tema do texto — os chamados “jabutis” —, como ocorreu no caso da MP convertida na lei em questão. Apesar disso, a corte validou a norma questionada, para atender ao princípio da segurança jurídica.

Segundo Rosa, não surgiram novos elementos que justifiquem a rediscussão da questão.

“A deliberação proferida pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade não pode ser exposta a juízo revisional com base em simples inovação argumentativa, mostrando-se irrelevante, para esse propósito, a diferença de enfoques existente entre o processo anterior e a nova demanda ajuizada”, indicou.

BNews

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