Sindsemp acompanha na Câmara de Vereadores de Petrolina votação de Projetos de Lei que beneficiam servidores da educação

Sindsemp acompanha na Câmara de Vereadores de Petrolina votação de Projetos de Lei que beneficiam servidores da educação
Nesta terça-feira (30), o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Petrolina – Sindsemp, acompanhou a votação do Projeto de Lei 040/2021.
O PL  trata da  autorização para concessão de abono correspondente ao valor das sobras dos 70%, destinados pelo FUNDEB, para fins de atendimento dos limites mínimos a serem cumpridos com esses gastos, previstos na regulamentação que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
A razão da concessão desse abono é porque, segundo o Poder Executivo,  houve repasse aos cofres públicos municipais em quantia além do que se encontrava prevista.
Em 31 de março deste ano,  o FNDE divulgou a portaria  Interministerial de número 01/202, com as estimativas do FUNDEB para o ano de 2021. Petrolina teria, de acordo com a portaria, para o ano de 2021, uma receita estimada de R$ 230,9 milhões. Em outubro, uma nova portaria interministerial, a 08/2021,  redefiniu a previsão para 269,5 milhões.  Até o dia 31 de outubro os valores acumulados somavam R$ 260 milhões em receitas efetivamente recebidas, podendo ultrapassar, o que fez reajustar para maior,  o valor dos recursos para o exercício financeiro de 2021, ocasionando a ocorrência de sobras. Nesses casos de sobras, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, orientou a  exemplo das decisões de consulta 1054/10, 1202/08 e 1032/08, que os recursos sejam rateadas com quem de direito.
“O Sindsemp já tinha conhecimento desse processo de sobras do FUNDEB e nós estamos na Câmara para acompanhar essa votação que é importante e um direito dos servidores e servidoras da educação. Junto com o companheiro Carlos Odair de Sá, estamos atentos a essa pauta dentro do conselho do FUNDEB,”  ressaltou o diretor de políticas sindicais, Edson Santos.
Outro projeto relevante para os profissionais da educação,  em pauta na sessão desta terça, na Casa Plínio Amorim, é o 041/2021, que autoriza o pagamento em dinheiro, dos períodos de licença-prêmio, para  os professores da
Rede Municipal de Ensino de Petrolina.
*O Projeto de Lei*
De acordo com o projeto, poderá ser convertido em pagamento em dinheiro, mediante requerimento, todo o período de licença-prêmio a que tenham direito os integrantes do Quadro do Magistério que se encontrem em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino de Petrolina.
O projeto diz ainda que o pagamento da indenização de que trata esta lei observará o seguinte: – O requerimento deverá ser protocolado no setor de Recursos Humanos da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes até o dia 10 de dezembro de 2021; – Corresponderá ao valor da remuneração do servidor tendo como referência o mês de outubro de 2021.
Ascom Sindsemp

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