Lei injusta é a própria negação da lei.
A Câmara de Vereadores de Juazeiro, aprovou um projeto de lei, concedendo regalia a categoria dos advogados. Isto é, terá prioridade nas agências bancárias quando envolver pendências de clientes e no exercício da profissão, trocando em miúdos, advogado ficará isento de entrar na fila de qualquer banco, sendo logo atendido. Absurdo sem precedentes.
A OAB de Juazeiro, emite Nota de Esclarecimento, argumentando que visa garantir aos advogados uma melhor prestação bancária aos seus clientes.
Esse projeto não tem o apoio da maioria da classe e nem da população.
Toda lei emana do povo e não de uma classe.
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, senão fere o princípio da igualdade (Artigo 5 , Caput, da Constituição Federal).
Essa lei surgiu do nada, ninguém discutiu sobre ela, ninguém pediu e a população se insurgiu contra os advogados e vereadores.
A lei dos Engomadinhos, gerou uma insatisfação geral e a Câmara de Vereadores, sem perceber, instituiu a desigualdade em nossa cidade .
Bancário pode se tornar presidiário, caso falte com a atenção urgente e devida a um advogado insatisfeito. Pense num absurdo, mas aqui é possível.
Fila bancária é um Tratamento Desumano ou Degradante.
Agora , imagine, advogado cortando fila e o povo ficando mais tempo na fila.
Isso é a implantação da Tortura e a Constituição Federal não permite que ninguém seja submetido a tortura nem a tratamento desumano.
Essa Lei merece a Lata do Lixo.
Por Henrique Rosa, Advogado, 36 anos de profissão
Revoga já.
Privilégio de um classe em detrimento da sociedade. Lei de autoria do executivo, dessa vez a Mãe se passou, se diz querer cuidar do povo, mas repara nessa presepada !