Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) emitiu, na noite de ontem (14), resolução que proíbe a comercialização, distribuição, importação e uso de produtos da marca Kinder no Brasil. Segundo a agência, a medida vale para todos os produtos Ferreiro fabricados na Bélgica.

“Embora o Brasil não esteja entre os países de destino dos produtos, conforme noticiado pela Anvisa, a Agência considerou prudente publicar a medida preventiva com o objetivo de informar à sociedade e de evitar que o produto seja consumido ou trazido de fora do país por pessoas físicas ou importadoras”, informou a Anvisa no documento.

A empresa Ferrero foi notificada a prestar informações sobre importações e controle de produtos no país. A medida, no entanto, não afeta os produtos produzidos e comercializados nacionalmente.

Na semana passada, casos de salmonela foram registrados no Reino Unido, causados pelo consumo de produtos da marca Kinder. O Ministério da Justiça e Segurança Pública notificou a fabricante Ferrero do Brasil. Por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), a pasta determinou que a Ferrero do Brasil formalize o recall do chocolate Kinder ou apresente esclarecimentos sobre a segurança do produto.

Nota da empresa

Em nota, a Ferrero do Brasil não atualizou hoje (15) o posicionamento após a publicação da resolução da Anvisa. A manifestação, que já havia sido publicada, afirmou que os produtos em questão não são comercializados em solo nacional. Leia a manifestação da empresa na íntegra:

Com relação às últimas comunicações emitidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a Ferrero do Brasil reafirma que os produtos da linha Kinder fabricados em Arlon, na Bélgica, alvo do recall internacional, não são distribuídos pela Ferrero Brasil.

A empresa reitera que o recall voluntário que vem sendo realizado em outros países refere-se apenas a produtos Kinder Surprise, Kinder Mini Eggs, Kinder Surprise Maxi 100g e Kinder Schokobons fabricados em Arlon, Bélgica.

A Ferrero Brasil segue à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas e colaborar junto às autoridades locais.

Agência Brasil

O governo prevê que o salário mínimo vá subir para R$ 1.294 em 2023, uma elevação de 6,7% em relação a 2022. Se o valor for confirmado, esse será o quarto ano seguido sem aumento real.

Os números estão no PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2023, enviado nesta quinta-feira (14) ao Congresso. A previsão é de mais um ano de rombo nas contas públicas.

O valor para o salário mínimo cobre apenas o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), voltado à inflação sentida pelos brasileiros de menor renda. A projeção do governo é que o índice termine 2022 em 6,7%.

“Está sendo considerado, para fins de projeção das despesas, apenas o arcabouço legal atualmente vigente, como, por exemplo, o preceito constitucional de manutenção do poder aquisitivo do salário mínimo”, afirma o texto do PLDO.

Apesar da previsão, o governo tem até dezembro para definir qual será de fato o salário mínimo aplicado para 2023. No ano passado, a definição foi feita por meio de uma MP (Medida Provisória) em 31 de dezembro.

Até 2019, a regra para o salário mínimo previa a correção pela inflação do ano anterior mais o aumento real do PIB de dois anos antes (caso este último fosse positivo) —o que, na maior parte do período, proporcionou reajustes reais aos trabalhadores. A regra foi instituída em 2011, no governo de Dilma Rousseff (PT).

A partir de 2020, já durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), só houve aumento do salário mínimo pelo INPC. Isso significa que, desde então, o salário mínimo não teve nenhum ganho real.

São demandados R$ 389,8 milhões em despesas federais para cada R$ 1 adicional no salário mínimo, que também é usada como base para calcular o pagamento de aposentadorias, benefícios assistenciais e seguro-desemprego.

Mesmo sem um reajuste real no mínimo, as contas públicas devem ter mais um ano no vermelho. O Executivo propôs no PLDO uma meta fiscal que autoriza um déficit de R$ 66 bilhões em 2023 para o governo central (Tesouro Nacional, Previdência e Banco Central), conforme antecipou o jornal Folha de S.Paulo.

O cenário traçado mostra que as contas permanecerão no negativo em 2024 e só voltarão ao azul em 2025. Com isso, o Brasil vai acumular 11 anos de sucessivos rombos nas contas.

Ainda durante a transição de governo, em 2018, o ministro Paulo Guedes (Economia) chegou a dizer que era “factível” zerar o déficit no primeiro ano da gestão Bolsonaro. O objetivo não foi alcançado nem antes e nem depois da pandemia de Covid-19, que demandou centenas de bilhões em recursos públicos.

Para os estados e municípios, foi proposto um rombo menor –de apenas R$ 100 milhões. Para as estatais federais, a meta sugerida é de R$ 3 bilhões negativos. No total, caso os números sejam aprovados, as contas públicas consolidadas poderão ter déficit de até R$ 69,01 bilhões.

O endividamento deve ficar estável em 2023. Atualmente, o patamar da dívida bruta consolidada representa 79,6% do PIB (Produto Interno Bruto). É previsto o mesmo valor para 2023. Para 2024 e 2025, no entanto, os valores subiriam para 80,29%.

A inflação é monitorada pelo governo como um fator de pressão para as contas. De acordo com as contas dos técnicos, cada 1 ponto percentual do INPC gera um acréscimo de R$ 8,8 bilhões nas despesas, especialmente nos benefícios previdenciários.

Por outro lado, cada 1 ponto percentual do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) gera aumento de R$ 16,8 bilhões no limite do teto de gastos (que impede o crescimento das despesas federais para além da inflação).

O governo ainda prevê na peça um risco fiscal de R$ 859 bilhões com prováveis decisões judiciais desfavoráveis. Entre elas, ações ligadas ao Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). Os estados têm conseguido vencer na Justiça processos em que argumentam terem recebido menos valores do fundo do que o devido.

As derrotas da União e a consequente obrigação de pagar a mais aos estados levaram a uma megaoperação para mudar a regra do teto de gastos por meio de uma PEC (proposta de emenda à Constituição) no ano passado. Além desses valores, o governo queria encaixar um pagamento de R$ 400 a famílias do Auxílio Brasil (substituto do Bolsa Família, que tinha pagamento médio de R$ 190), o que não cabia no limite constitucional e levou à mudança nas regras e a uma debandada na equipe econômica.

Bahia Notícias