Em decisão divulgada nesta semana, o titular da 1ª Vara de Fazenda Pública de Juazeiro, juiz José Góes da Silva, concedeu medida liminar aos servidores públicos do município, que foram eleitos em 2020 para a diretoria da Associação dos Guardas Municipais.
De acordo com a decisão, a gestão municipal tem um prazo de 30 dias para cumprir o art. 24 da Lei Orgânica do Município de Juazeiro-BA, que determina que “o servidor público ocupante de cargo de Diretor Executivo, possui direito de ser posto à disposição, isto é, liberado, com o integral recebimento de seus vencimentos e vantagens incorporadas ao cargo”. O não cumprimento da decisão pode gerar multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
A ação foi movida pelos servidores Adegivaldo Mota da Silva e Francisco Rodrigues dos Santos.(Veja a decisão na íntegra abaixo)
Ao PNB, Adgivaldo Mota falou que a gestão da Prefeita Suzana Ramos (PSDB) não está cumprindo a lei, por perseguição política.
“Nós fomos eleitos em dezembro de 2020 como diretores da Associação dos Guardas Municipais de Juazeiro e pelo artigo 24 da Lei orgânica do Município, todo servidor público, eleito diretor de classe, tem o direito de ficar à disposição da associação, sem prejuízo nos seus vencimentos, para exercer o papel de sindicalista, de representante da entidade de classe. A princípio, a prefeita não quis nos liberar, mas acabou liberando e nós ficamos um período à disposição do sindicato. Porém, por conta da nossa luta e das nossas críticas ao governo, a gestão revogou a decisão e atualmente nós estamos na escala de serviço normal. Por conta disso, entramos com essa ação judicial, com esse mandado de segurança, e saiu parecer favorável esta semana. Agora o município tem 30 dias para poder publicar uma portaria nos deixando à disposição da associação”, explicou.
O servidor também comemorou a decisão da justiça através de um vídeo divulgado nas redes sociais.
“Às entidades de classe são organizações de representação dos interesses dos trabalhadores e das trabalhadoras. Mas o governo Suzana Ramos persegue o servidor público municipal, tentando calar seus representantes. Essa semana tivemos a feliz notícia que vencemos, na justiça, esse governo autoritário”.
Veja o vídeo:
Veja a decisão da justiça
Redação PNB
