Essa tem sido a notícia do momento e muita gente está se perguntando o que vai acontecer com os processos de revisão da vida toda que estão em tramitação na justiça. Bom, primeiramente calma amigos PNB. Esse foi só um pedido que ainda será analisado pelo STF.
Não há decisão alguma do RE nº 1.276.977 impetrado pela AGU – Advocacia Geral da União.
Nesse recurso Extraordinário o INSS argumenta que os processos devem ser suspensos até que seja publicado o Acórdão da decisão do STF que validou a Revisão da vida toda. Por enquanto, apenas atas do julgamento foram publicadas. A Autarquia ainda afirmou que juízes de instâncias inferiores tem deferido pedidos para imediata implantação da revisão e pagamento do novo valor negando a suspensão dentro de tais processos. Por isso, o pedido ao STF agora pela suspensão nacional de todos os processos em tramitação.
Outro argumento do INSS é a dificuldade de se implementar dentro do sistema essa revisão com validação de seus cálculos. Pois para a Previdência, os cálculos até então apresentados nos processos judiciais são feitos em programas e sistemas que segundo eles, são imprecisos e vendidos pela internet sem qualquer certificação. Mas, o que dizer se o próprio sistema da Previdência também apresenta falhas? Por isso, a necessidade de se ter um profissional auxiliando o cidadão pois cada caso é um caso e um processo administrativo, embora não haja obrigatoriedade na representação de advogado é um processo e como tal tem suas peculiaridades e procedimentos legais a serem cumpridos.
O INSS também defende o entendimento que o acórdão que ainda será publicado, pode ser modificado via embargos de declaração e que o STF ainda precisa ajustar a aplicabilidades dessa nova tese de revisão da vida toda. No entanto, o Supremo já decidiu alguns pontos: que a tese pode ser aplicada para quem se aposentou nos últimos dez anos e claro, só vale para quem contribuía com INSS antes de julho de 94 e ainda, contribuía sobre salários mais altos.
A Previdência alegou nessa petição em que pede a suspensão dos processos do risco da atividade administrativa tendo em vista que existe a impossibilidade material de cumprimento de uma decisão como essa que visa mexer nos cofres públicos, ou seja, pode faltar dinheiro para tal. Será?
De imediato, importante dizer que ninguém que tem processo de revisão da vida toda tramitando na justiça será prejudicado ou terá seu benefício reduzido com isso. Alerto que o risco de redução do benefício existe e por isso mais uma vez chamo atenção para análise prévia da situação do aposentado por um advogado especialista e da necessidade de apresentação dos cálculos que provem matematicamente que a tese será benéfica para o aposentado.
Recentemente, o INSS abriu um link para o pedido administrativo de revisão da vida toda no aplicativo MEU INSS o que não impossibilita o acesso à via judicial pois, não há qualquer obrigatoriedade, nesse caso, do pedido inicial administrativo já que ao conceder o benefício de valor errado a Autarquia já agiu contra lei pois tem obrigação em conceder o melhor benefício ao cidadão.
Elizângela Amorim
OAB-PE 41777
