O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Heline Esteves Alves, ajuizou ação civil pública contra o Município de Juazeiro para que o Poder Público elabore o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de acordo com as normas contidas na Lei 12.305/10, em prazo que não seja superior a dois anos.
Caso não elabore um novo plano, o MP requer que o Município altere o plano atual a fim de que todas as deficiências acerca do tema dos resíduos sólidos sejam corrigidas, o que deve ser feito de acordo com parecer técnico do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Ceama).
“Os planos de gestão de resíduos se constituem ferramenta estratégica de gestão para os Municípios. Se bem executado, o planejamento é capaz de promover a segurança hídrica, prevenir doenças, preservar o meio ambiente e até desenvolver economicamente o município”, destacou a promotora de Justiça.
Ela destacou que, após a análise do plano de saneamento básico de Juazeiro, observou-se que o mesmo foi totalmente elaborado com base nos requisitos trazidos pela Lei 11.445/2017, mas “não contemplou o conteúdo do artigo 19 da Lei 12.305/2010.
Com o intuito de promover a adequação da conduta do Município, o MP apresentou proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para corrigir as irregularidades apontadas no parecer do Ceama, entretanto, “a municipalidade ficou silente, por isso a ação se tornou a única via para concretização de um plano nos moldes da lei que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos”.
Cecom/MPBA
