O Ministério Público da Bahia, através da Promotora de Justiça Daniela Baqueiro, da 8ª Promotoria de Justiça, enviou ao PNB um TAC- Termo de Ajustamento de Conduta, firmado com a Prefeitura de Juazeiro recomendando a exoneração de servidores que ingressaram na administração municipal antes da promulgação da Constituição Federal de 1988.
Pela CF, para que o servidor seja efetivado em cargos públicos é necessário que tenha se submetido a concurso público.
De acordo com o MPBA, mais de 100 servidores da Prefeitura de Juazeiro estão irregulares e devem ser exonerados.
O órgão deu um prazo de 90 dias para que a gestão municipal informe as medidas adotadas em relação a recomendação. O descumprimento prevê uma multa para o município e seus representantes de R$ 5.000,00/dia e outras penalidades administrativas, civis e criminais.
Confira TAC:
12844602 – TAC IDEA N 598 9 217855 2017
Redação PNB
