NOTA DE APOIO À AÇÃO CIVIL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA REFERENTE AO HOSPITAL PSIQUÁTRICO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA (JUAZEIRO-BA)
Em 15 de março de 2024, o Poder Judiciário do Estado da Bahia, por meio da Comarca de Juazeiro – 1ª Vara da Fazenda Pública, acatando pedidos do Ministério Público Estadual, determinou a interrupção de internações no Hospital Psiquiátrico Nossa Senhora de Fátima, em Juazeiro, por meio de ação civil pública (Processo nº: 8002637-48.2022.8.05.0146), ajuizada pela promotora de Justiça Rita de Cássia Caxias de Souza (MPBA). (https://www.mpba.mp.br/noticia/72077).
A decisão foi acompanhada de outras determinações, relacionadas à comunicação com os municípios de origem das pessoas internadas, explicitando a real situação da unidade hospitalar e assinalando o prazo de 40 (quarenta) dias para o encaminhamento dos/as usuários/as a seus responsáveis.
Além disso, o município de Juazeiro foi oficiado para se manifestar quanto à existência de outra instituição psiquiátrica conveniada com o municipio e para comunicação com a Central de Regulação Interestadual de Leitos (CRIL) para bloqueio de regulação e encaminhamento no Hospital Psiquiátrico e com os municípios integrantes da Rede Interestadual de Saúde do Vale do Médio São Francisco Pernambuco-Bahia (Rede PEBA).
Notícias no site do MPBA apontam que inspeções foram realizadas em anos anteriores, indicando problemas diversos, como: déficit na alimentação fornecida, estruturas físicas danificadas, falta de limpeza nos refeitórios, incapacidade de fornecer vestimentas e medicamentos necessários, déficit na equipe profissionais. Contudo, os problemas persistiram mesmo após determinações liminares, obrigando a solução urgente das inconformidades. (https://www.mpba.mp.br/noticia/61756 e https://www.mpba.mp.br/noticia/72077).
A existência do referido hospital, conhecido na região como “Sanatório” é um grande problema quando se põe em perspectiva a produção do cuidado, dentro dos parâmetros da Política Nacional de Saúde Mental, produzida no contexto do processo de Reforma Psiquiátrica e de Luta Antimanicomial em curso no Brasil. É também um problema bastante antigo, estando inclusive no Relatório de Inspeção Nacional: “Hospitais Psiquiátricos no Brasil”, de 2018 (https://site.cfp.org.br/publicacao/hospitais-psiquiatricos-no-brasil-relatorio-de-inspecao-nacional/).
Vivemos em um país que já provou ser possível produzir cuidado em liberdade, no território, de modo respeitoso às singularidades de cada caso, por meio do fortalecimento de serviços da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), a exemplo do CAPS (Centros de Atenção Psicossocial).
Este pedaço do sertão, como todo o Brasil, merece RAPS fortalecidas, o que convoca todos os municípios da região a se responsabilizar com o investimento político e financeiro para garantir o acesso ao cuidado territorial, desfazendo-se de locais que, embora se apresentem como espaços de cuidado, caracterizam-se, na verdade, como depósitos de pessoas, que são destratadas e violentadas.
Estamos lidando com uma questão que envolve a defesa da vida de pessoas com intenso sofrimento psíquico, compreendida como uma pauta no campo dos Direitos Humanos. Ademais, tratamento com dignidade, liberdade e respeito aos modos diversos de existir é direito constitucional!
O Núcleo de Mobilização Antimanicomial do Sertão/Numans manifesta seu apoio à ação do MPBA referente ao “Sanatório” e reforça que as prefeituras da região precisam se responsabilizar, avançando na definição política de investir em dispositivos públicos e laicos da RAPS, como: Unidades de Acolhimento, Residências Terapêuticas, Centros de Atenção Psicossocial e Unidades Básicas de Saúde; além de assumir o compromisso de investir na Educação Permanente das equipes. Um destaque é a necessidade urgente de a REDE PEBA assumir a implantação de leitos de atenção integral em hospital geral!
Nenhum passo atrás! Manicômios não curam, manicômios torturam! A luta é antiga e será contínua!
Sertão do Submédio São Francisco, 22 de março de 2024.
