A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) analisará um Projeto de Lei que prevê atendimento prioritário e imediato para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que tiveram seus documentos destruídos. A proposta, de autoria do deputado estadual Alex da Piatã (PSD), foi encaminhada na segunda-feira (9) e estabelece que a emissão de novas documentações poderá ser feita sem necessidade de agendamento prévio.
Segundo o parlamentar, muitas mulheres, ao sofrerem agressões, têm seus documentos ou os de seus dependentes retidos, subtraídos ou destruídos parcial ou totalmente pelo agressor, o que dificulta ou até impede o exercício de direitos civis básicos.
De acordo com o projeto, para usufruir do benefício, as mulheres deverão apresentar um termo de encaminhamento emitido por alguma unidade da rede estadual de proteção às vítimas de violência; cópia do boletim de ocorrência, preferencialmente expedido por uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher; e também o termo de medida protetiva concedido por juiz da comarca.
A proposta considera como violência doméstica e familiar toda ação ou omissão que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, além de danos morais ou patrimoniais. Se for aprovada, o governo estadual terá um prazo de 60 dias para implementar a medida.
Antes de ser votado em plenário, o projeto ainda será submetido à análise das comissões temáticas da AL-BA.
Redação PNB
