Uma trabalhadora que em 2016 atuou como merendeira em um colégio da rede estadual no município de Curaçá, na região Norte da Bahia, está enfrentando dificuldades para acessar seus direitos previdenciários devido a uma falha administrativa. Conforme informações repassadas ao Portal Preto no Branco, o contrato firmado em regime REDA (Regime Especial de Direito Administrativo) nunca recebeu baixa no sistema do INSS, e até hoje consta como vínculo ativo.
“Ela é uma pessoa carente, humilde, que hoje enfrenta uma batalha contra o câncer. Precisa do auxílio-doença, mas não consegue acessar o benefício porque no INSS consta que ainda está vinculada ao Estado. É inadmissível que, depois de tanto tempo, o contrato permaneça em aberto e o próprio Estado não saiba informar a data de fim do vínculo”, contou a advogada da trabalhadora.
Ainda segundo as informações, a ex-servidora já solicitou uma declaração para comprovar junto ao INSS a data de encerramento do contrato, mas até o momento não teve acesso ao documento.
“Ela solicitou uma declaração que constasse a data de fim do vínculo, para comprovar junto à autarquia, e os servidores do estado, tanto do NTE-10, como da Secretaria em Salvador, disseram que não sabem informar a data fim do contrato dela, pois não consta no sistema deles. E que ela tem que informar quando foi que ela deixou de trabalhar no estado. Sendo que é pessoa humilde, de pouco conhecimento, e hoje está enfrentando uma batalha contra um câncer.
A advogada informou ainda que, em julho deste ano, foi aberto um procedimento administrativo no setor responsável por atender funcionários contratados via REDA.
“Eles mandaram uma declaração constando a mesma data de admissão e demissão. Liguei para que eles fizessem a retificação, mas disseram que só consta essa data no sistema. Eles querem que a própria servidora vá atrás de documentos que comprovem a data de encerramento do vínculo, como lista de frequência, por exemplo. O problema é que ela era merendeira e não assinava lista na época”, completou a advogada.
A profissional avalia que o caso da trabalhadora expõe falhas no controle dos contratos temporários feitos pelo Estado. “Como é que o próprio estado não tem o controle de início e fim dos vínculos? Eles fazem essas contratações temporárias, que por Lei são medidas excepcionais, e sequer dão baixa no contrato nos sistemas governamentais”, finalizou.
O PNB já encaminhou a situação para o NTE-10 e aguarda uma resposta.
