A Seção Sindical dos Docentes da Universidade Federal do Vale do São Francisco (SINDUNIVASF), vinculada ao ANDES-Sindicato Nacional, divulgou nesta terça-feira (23) uma carta aberta em que manifesta forte oposição à Proposta de Emenda à Constituição nº 32 de 2020 (PEC 32/20), conhecida como Reforma Administrativa.
No documento, a entidade critica a proposta por considerar que ela enfraquece princípios fundamentais da administração pública, como a impessoalidade, além de abrir espaço para práticas de clientelismo, apadrinhamento político e precarização das relações de trabalho no serviço público. O sindicato também aponta que a chamada “meritocracia”, prevista na PEC, pode levar a sobrecarga dos servidores e comprometer a qualidade do atendimento à população.
Confira na íntegra a carta divulgada pelo SINDUNIVASF:
“A Seção Sindical dos Docentes da Univasf (SINDUNIVASF), ligada ao ANDES-Sindicato Nacional, vem por meio desta carta manifestar publicamente seu mais veemente repúdio à Proposta de Emenda à Constituição nº 32 de 2020 (PEC 32/20). Destarte, poderíamos chamá-la de PEC da “Deforma Administrativa”, pois ela de fato propõe uma deformação de princípios basilares da administração pública.
Um dos princípios basilares da administração pública é a impessoalidade. Sabemos que, para tratar com a devida impessoalidade, não podemos estar à mercê de um chefe que tem o poder sobre a permanência ou não no cargo. Todo mundo conhece algum funcionário que foi colocado em algum órgão por estar ligado a algum político e que, com razão, teme pela sua permanência no emprego, de modo que só agirá em conformidade com os interesses de quem o colocou lá. Assim sendo, resta claro que o princípio basilar da impessoalidade não está dissociado da estabilidade no emprego. Apenas um servidor estável, que não pode ser demitido sumariamente ao bel prazer do chefe, pode ter a isenção necessária e agir com verdadeira imparcialidade, sem medo de contrariar os interesses de terceiros e que não servem ao trato com o cidadão. Lembrando que estabilidade não se confunde com impunidade. Há diversas cláusulas que ensejam exoneração (“demissão do servidor público”) pelas mais diversas infrações legais ou administrativas. Assim sendo, acabar com essa garantia é o oposto da moralização no serviço público. Consiste, verdadeiramente, em abrir as portas para o clientelismo e o apadrinhamento político, práticas que têm sido coibidas pelos concursos públicos e pela investidura em cargos com estabilidade ao longo dos últimos anos, mas que ainda não deixaram de existir. É uma conquista civilizatória que estão tentando destruir para impor o retorno a práticas típicas do coronelismo. Um enorme retrocesso político, portanto.
Com isso, nota-se, de partida, que essa PEC 32/20 pretende efetivamente deformar a administração do Estado. Se ela for aprovada, não será difícil imaginar que determinado servidor, à mercê do político, deixe de atender determinada localidade ou determinado cidadão, a mando do político da vez, por ele ser filiado ao grupo político rival. Apenas um servidor estável pode se manter ao lado da lei e confrontar o desmando do político, defendendo o direito da população. Essas práticas arcaicas, contudo, serão reintroduzidas através das diversas modalidades mais precárias (instáveis) de contratação que estão na PEC.
Sob a falsa justificativa de “modernizar” a administração pública, junto com o fim da estabilidade, se propõe a fixação de metas, pretensamente baseadas na “meritocracia”. É bom lembrar que nenhum analista sério sequer considera válido tal termo, pois ele só seria funcional em uma sociedade com plena igualdade de condições, que sabemos não existir. Um aluno de uma escola pública sucateada em uma cidade pequena do sertão e sem professor de português formado em Letras há anos não compete em igualdade de condições com um aluno de uma excelente escola de um grande centro, onde há investimento em educação (que até pode ser pública, pois elas existem, é bom lembrar), e dificilmente vai conseguir alcançar os mesmos índices. Essa falácia esconde um interesse mais perverso, mais uma deformação, que é o foco em números mais do que na qualidade dos serviços. É o que se fez com a educação ao longo dos anos, inclusive. Adotou-se uma política de aprovações sem critérios objetivos, gerando números de conclusão do ensino básico, mas gerando 1/3 de adultos que são analfabetos funcionais. É a mesma lógica que querem implantar: sobrecarregar o servidor com uma produção excessiva (gerando assédio e adoecimento no processo), ao passo que se perde a qualidade no serviço prestado. As consequências são graves. Imagine um servidor médico ser obrigado a cumprir uma meta de 20 atendimentos por hora. Você acha que uma consulta de 2 minutos seria capaz de realmente tratar o seu caso com o cuidado que ele merece? É esse tipo de coisa que estão tentando empurrar goela abaixo.
As outras mudanças propostas, embora algumas possam ter seu apelo, como as ditas “desburocratização” e “digitalização”, já são inclusive princípios da administração pública hoje. Elas estão na PEC apenas como propaganda, para gritar por supostas “economia e celeridade”.
Esperamos que esses pontos, que são cruciais, tenham sido elucidativos, para que se compreenda que, antes de mais nada, essa “Deforma Administrativa” tem como real interesse acabar com conquistas civilizatórias do povo brasileiro.”
O que é a PEC 32/20?
A Proposta de Emenda à Constituição nº 32 de 2020, chamada de Reforma Administrativa, foi apresentada pelo governo federal durante a gestão de Jair Bolsonaro e tem como objetivo reestruturar carreiras e vínculos no serviço público.
O texto prevê mudanças na forma de contratação de servidores, flexibilização de vínculos trabalhistas, alteração nas regras de estabilidade e introdução de instrumentos de avaliação de desempenho. Segundo o governo, a proposta busca modernizar a máquina pública, reduzir gastos e aumentar a eficiência da gestão.
Críticos da PEC, no entanto, afirmam que a reforma pode fragilizar o serviço público, abrir espaço para práticas de apadrinhamento político, precarizar o trabalho dos servidores e comprometer a qualidade dos serviços prestados à população.
Redação PNB
