A Justiça determinou que a Prefeitura de Petrolina, no sertão de Pernambuco, apresente um cronograma para elaboração do Plano Municipal de Segurança Pública, no prazo de 30 dias. A decisão atende a um pedido do Ministério Público de Pernambuco. Caso o prazo não seja cumprido, o município poderá pagar multa diária de R$ 1 mil, valor que será destinado ao Fundo Municipal de Segurança Pública.
“[…] o Plano Municipal de Segurança Pública ainda está pendente, sem indicativo de concretização pelo Município de Petrolina. Por esta razão, o MPPE ajuizou ação civil pública para que fosse determinado ao Município que avance com a implementação de importante mecanismo de política pública de segurança pública.”
A decisão foi assinada no dia 10 de abril pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública. Segundo o MPPE, a medida está em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social da Lei Federal nº 13.675/2018 e do Sistema de Gestão Integrada de Segurança Pública de Petrolina da Lei Municipal nº 3.746/2024. De acordo com o MP, a Justiça não exige a conclusão do plano neste momento, mas sim a apresentação de um planejamento que comprove o avanço na elaboração do cronograma do plano de segurança.
“Para o MPPE, e ratificado pela decisão judicial, a ausência do Plano Municipal de Segurança Pública inviabiliza o planejamento estratégico das políticas públicas de segurança, prejudica a integração institucional e impede a execução de ações estruturadas de prevenção à violência no Município de Petrolina, além de comprometer a captação de recursos federais, inclusive para o próprio Fundo Municipal”, informou o Ministério Público.
Redação PNB, com informações Ascom MPPE
