O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) instituiu, por meio do Decreto Judiciário nº 437, de 17 de abril de 2026, a Comissão Executiva destinada à implantação da Central de Regulação de Vagas Prisionais (CRV). A medida, publicada no diário oficial do órgão nesta quarta-feira (22), visa organizar o fluxo de entrada e saída no sistema prisional baiano, buscando adequar a lotação das unidades à capacidade estrutural disponível.
A comissão terá como atribuição central apoiar o desenvolvimento de ações que permitam o controle rigoroso da ocupação penal.
Entre as diretrizes estabelecidas, destaca-se a criação de um plano de comunicação direta com magistrados que atuam em audiências de custódia, varas criminais e de execução penal. O objetivo é assegurar que as autoridades judiciárias utilizem as ferramentas de regulação de vagas de forma padronizada e efetiva.
Além da gestão de fluxo, o grupo de trabalho atuará no monitoramento contínuo da capacidade das unidades prisionais do estado. De acordo com o decreto, a equipe técnica deverá identificar prisões preventivas que não tenham sido revisadas em um prazo superior a 90 dias, bem como incidentes de execução penal que aguardam análise judicial.
A atuação da comissão também prevê o suporte à realização de mutirões carcerários, visando conferir celeridade ao processamento de benefícios e revisões de pena.
Composição da comissão
A Central de Regulação de Vagas será operacionalizada por uma equipe técnica mista. Segundo o documento, os servidores designados pelo Poder Judiciáriotrabalharão em conjunto com profissionais indicados pelo Poder Executivo estadual.
A coordenação do grupo será definida em decisão conjunta entre as comissões executivas dos dois poderes, visando a integração entre a gestão das vagas e a segurança pública.
Normas do CNJ
A iniciativa segue as normativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelecidas pelo “Manual para a Gestão da Lotação”, publicado em 2021. A central de regulação de vagas do sistema prisional busca garantir a integridade física e moral das pessoas em privação de liberdade, combatendo o excesso de lotação e o desvio de execução no sistema carcerário da Bahia.
Bahia BA
