Uma iniciativa cidadã idealizada e organizada pelo Prof. Dr. Luiz Antonio Costa de Santana, disponibiliza uma ferramenta para que os munícipes possam acessar o novo Código de Polícia Administrativa de Juazeiro, norte da Bahia.
“Descubra o que mudou com as novas Leis Complementares nº 088/2025 e nº 093/2025 e veja como essas mudanças impactam de forma positiva a nossa rotina, a harmonia com os vizinhos, o comércio local e o sossego das nossas famílias”, convida o novo dispositivo.
O que é o Código de Polícia Administrativa
Anteriormente chamado de “Código de Posturas”, o ordenamento do município de Juazeiro foi instituído pela Lei nº 921/1982 e atualizado por legislações posteriores, estabelecendo regras fundamentais para garantir a organização da cidade, disciplinando o uso dos espaços públicos, o funcionamento de atividades comerciais e a convivência.
“Diferente do que muitos pensam, o Código de Polícia Administrativa não tem relação com a polícia militar ou civil. Ele é um conjunto de regras municipais que organiza o uso do espaço público e dita os limites de convivência para garantir que o direito de um morador não prejudique o sossego, a saúde ou a segurança do outro. É a lei que cuida do nosso bem-estar coletivo”.
Atualização do Código
“A cidade cresce e novos desafios surgem. As atualizações trazidas em 2025 buscam equilibrar o desenvolvimento econômico de Juazeiro com a preservação da tranquilidade das famílias e o cuidado com o meio ambiente. Regras mais claras sobre limites de som, descarte correto de resíduos e conservação de terrenos ajudam a evitar conflitos e a promover uma convivência muito mais harmoniosa”.
Código de Polícia Administrativa
Entre os principais pontos do Código está a proibição de ações que impeçam ou dificultem o livre trânsito de pedestres nas vias e calçadas. A norma também trata da ocupação irregular de espaços públicos, especialmente por comércio informal ou estruturas que prejudiquem a mobilidade urbana, responsabilizando proprietários pela manutenção das áreas em frente às suas residências ou estabelecimentos.
O Código também estabelece normas relacionadas à higiene pública, incluindo cuidados com lixo, terrenos baldios e condições sanitárias de estabelecimentos comerciais.
A fiscalização municipal atua para garantir padrões mínimos de limpeza e salubridade, contribuindo para a saúde da população e a preservação do meio ambiente.
Outro eixo importante da legislação é a regulamentação do funcionamento de atividades comerciais, industriais e de serviços. O Código define critérios para autorização, horários de funcionamento e condições de operação, especialmente em relação ao impacto na vizinhança.
Atividades que gerem poluição sonora, por exemplo, podem ser limitadas para preservar o sossego público.
Fiscalização e penalidades
O cumprimento das normas é acompanhado pela fiscalização municipal, que pode aplicar notificações, multas e outras penalidades em casos de infração, com o objetivo de garantir que as regras sejam respeitadas e que o espaço urbano funcione de forma equilibrada para todos.
Previsto também na Lei Orgânica do município, o Código de Polícia Administrativa é considerado essencial para promover campanhas educativas e orientar a população sobre seus direitos e deveres no espaço urbano.
Na prática, a legislação impacta diretamente o dia a dia dos moradores, desde a organização do comércio até a circulação nas ruas, sendo uma ferramenta central para o ordenamento da cidade.
Confira a nova ferramenta:
https://cpa.manus.space/
Redação PNB
