O governador Jerônimo Rodrigues (PT) enviou para a Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) um projeto de lei que promove mudanças em legislações vigentes de 2001, 2014 e 2023 para instituir a chamada “promoção por condições especiais” no âmbito da Polícia Militar (PMBA) e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA).
Na proposta, protocolada em regime de urgência, o governador diz que a medida servirá como um mecanismo para equilibrar a renovação das carreiras. Na prática, o texto incentiva a progressão na hierarquia dos militares estaduais que já preencham os requisitos legais para a transferência a pedido para a reserva remunerada, com proventos integrais.
A definição dos contemplados seguirá critérios técnicos e funcionais estabelecidos na proposta, como maior antiguidade no posto ou graduação, tempo de serviço e idade.
A previsão do governo é que as medidas produzirão reflexos financeiros na despesa de pessoal para este ano no valor estimado de R$ 5,203 milhões. Já para os exercícios de 2027 e 2028, a despesa prevista será de R$ 67,64 milhões por ano.
O projeto ainda extingue o Quadro Especial de Tenentes Auxiliares Policiais Militares e o Quadro Especial de Tenentes Auxiliares Bombeiros Militares. Em contrapartida, para viabilizar o provimento exclusivo por meio da promoção por condições especiais, o Estado propõe a criação de 909 novos cargos.
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