O Setor Jurídico do Espólio de Ivo Alves Barreto, conhecido como Seu Ivo da Farmácia, divulgou um alerta à população de Juazeiro, na região Norte da Bahia, sobre a comercialização de terrenos no chamado “Projeto Nascimento”, também divulgado como “Assentamento Nascimento”, localizado às margens da BR-407, no lugar Lages, próximo ao Conjunto Penal e à Estrada da Adutora.
Em contato com o Portal Preto no Branco, o espólio afirma que os terrenos estão sendo comercializados em uma área particular, sem aprovação da Prefeitura para implantação de loteamento e sem registro no Cartório de Imóveis.
“Moradores de Juazeiro que vêm sendo procurados para comprar terrenos no chamado Projeto Nascimento devem ter cautela. Os lotes são oferecidos em uma área particular e registrada, mas não possuem aprovação da Prefeitura nem registro em cartório”, alerta o setor jurídico.
Segundo o espólio, a ocupação começou em 29 de setembro. Desde então, “máquinas abriram ruas, os terrenos foram demarcados e começaram construções em alvenaria”. Um galpão com cobertura metálica, identificado com uma faixa com o nome do projeto, também teria sido instalado e estaria funcionando como ponto de apoio.
A família afirma que a oferta dos terrenos circula em vídeos nas redes sociais, com a promessa de que famílias que pagam aluguel poderão conquistar a casa própria.
“Nosso objetivo é proteger as famílias. Quem paga por um lote ali não recebe nenhum documento que o torne dono, porque o loteamento não existe juridicamente”, afirma o Setor Jurídico do espólio.
De acordo com a documentação apresentada pelo espólio, a área faz parte do Sítio Mulungu, localizado na antiga Fazenda Lages. O imóvel, segundo a família, possui registro no Cartório de Registro de Imóveis de Juazeiro desde 1925 e atualmente consta na Matrícula nº 8.929.
“A Prefeitura já declarou oficialmente que o terreno não pertence ao patrimônio público. As matrículas de imóveis vizinhos, incluindo um loteamento aprovado, também apontam o espólio como confrontante”, informa o material.
O setor jurídico também contesta informações que estariam sendo divulgadas pelos responsáveis pela comercialização dos lotes, de que a área não teria registro.
“Nas redes sociais, os responsáveis pela oferta têm dito que a área não tem registro. Para isso, apresentam uma certidão negativa emitida pelo cartório em nome de uma ‘Fazenda Nascimento’. O documento apenas informa que não existe imóvel registrado em nome de alguém chamado Fazenda Nascimento. Ele não diz que a área não tem dono”, esclarece o espólio.
Outro questionamento apresentado pela família diz respeito à ausência de autorizações legais para a implantação do empreendimento.
“Não há projeto aprovado pela Prefeitura, registro no Cartório de Imóveis, alvará de construção nem licença ambiental”, afirma o setor jurídico.
O espólio também cita a Lei Federal nº 6.766/1979, que regulamenta o parcelamento do solo urbano e proíbe a venda ou promessa de venda de lotes de loteamentos não registrados.
“Contrato, recibo ou cadastro de associação não transfere a propriedade do lote. Carnê de IPTU, conta de luz ou declaração de residência também não são escritura”, alerta a família.
Segundo o material, a situação também envolve riscos relacionados à localização da ocupação.
“A área é atravessada por linhas de transmissão da CHESF de 230 mil e 500 mil volts e fica junto à faixa de uma adutora”, informa o espólio.
A família aponta ainda a ocorrência de queimadas de vegetação nas proximidades das barracas e afirma que o local não dispõe de rede de abastecimento de água, esgotamento sanitário ou sistema de drenagem.
O alerta acrescenta que “obras feitas sem alvará podem ser embargadas e demolidas”.
O Setor Jurídico do Espólio de Ivo Alves Barreto informa que já comunicou a situação a diferentes órgãos públicos e instituições.
“Na Corregedoria do Tribunal de Justiça da Bahia, foi apresentado o Pedido de Providências nº 0002569-53.2026.2.00.0853, que trata da utilização da certidão negativa”, detalha.
O Ministério Público da Bahia recebeu uma representação envolvendo questões de ordem urbanística e segurança pública. Já na Prefeitura de Juazeiro, foram acionadas a Secretaria de Ordem Pública, a Defesa Civil e a Procuradoria-Geral do Município.
“CHESF, COELBA e Mineração Caraíba também receberam pedidos de inspeção das linhas de energia, das ligações elétricas e da adutora”, acrescenta o material.
O espólio informa ainda que existe uma ação judicial em andamento envolvendo parte da área.
Diante da situação, a família orienta que as pessoas tenham cautela antes de realizar qualquer negociação envolvendo os lotes.
“Quem já pagou por um lote ou foi procurado para se cadastrar deve evitar novos pagamentos, guardar recibos, comprovantes de PIX e conversas, e procurar a Defensoria Pública, o Ministério Público ou o Procon”, recomenda o setor jurídico.
A orientação também é que, antes de adquirir qualquer terreno, o interessado solicite a certidão da matrícula no Cartório de Imóveis e confirme junto à Prefeitura se o loteamento possui aprovação.
“Antes de comprar qualquer lote, peça a certidão da matrícula no Cartório de Imóveis e confirme a aprovação do loteamento na Prefeitura”, reforça o alerta.
As informações foram encaminhadas ao Portal Preto no Branco pelo Setor Jurídico do Espólio de Ivo Alves Barreto. O PNB deixa o espaço aberto para os responsáveis pelo chamado Projeto Nascimento e os órgãos mencionados.
